851 Política da UE e património comunitário

No contexto da codificação e simplificação do acervo comunitário , a Comissão procedeu a uma reapreciação do acervo comunitário no domínio dos assuntos económicos e financeiros .

As operações de reporte estão incluídas no M3 nos casos em que o vendedor é uma Instituição Financeira Monetária ( IFM ) e a contraparte é uma Instituição Financeira não Monetária residente na área do euro .

Simplificação do acervo comunitário no domínio dos assuntos económicos e financeiros .

Actividade de correspondente bancário ( correspondent banking ) acordo segundo o qual uma instituição de crédito efectua pagamentos e presta serviços a outra instituição de crédito .

O acervo comunitário inclui normas importantes para o sector financeiro e as actividades dos bancos centrais .

Um acordo deste tipo é semelhante a um empréstimo garantido , mas difere no que respeita à propriedade do título que não é mantida pelo vendedor .

c ) Respeite o acervo comunitÆrio e as medidas tomadas ao abrigo das outras disposiçıes dos referidos Tratados

Projectos académicos que apoiem a aquisição de competências na administração pública com vista à implementação do património comunitário.

Projectos académicos que apoiam a aquisição de competências na administração pública com vista à implementação do património comunitário.

Projectos académicos que apoiem a aquisição de competências na administração pública com vista à implementação do património comunitário.

e ) Não afecte o acervo comunitário , nem as medidas adoptadas ao abrigo das demais disposições dos citados Tratados

O Tratado de Lisboa fortalece a independência do BCE ao ancorar explicitamente a sua independência financeira no direito primário .

Desenvolvimento de um nível adequado de competência nas línguas da UE

Acervo comunitário e independência dos bancos centrais A implementação efectiva do acervo comunitário constitui não só um pré requisito legal para a adesão à UE , mas implica também a transformação

Os países candidatos deverão assegurar a transposição para a legislação nacional do acervo comunitário relacionado com a UEM ( que recentemente se tornou também conhecido como o acervo da União ) e a sua adopção efectiva antes da adesão .

Acervo comunitário ( acquis communautaire ) o conjunto da legislação comunitária , incluindo a interpretação jurídica pelo Tribunal de Justiça Europeu , cujas decisões são vinculativas para todos os Estatos Membros .

Após a abertura das negociações de adesão com a Turquia em Outubro de 2005 , a Comissão Europeia iniciou as negociações relativas a cada capítulo do acervo comunitário em Junho de 2006 .

Levada a cabo de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Codificação do acervo comunitário , COM ( 2001 ) 645 final .

Em 10 de Outubro de 2006 , o Conselho ECOFIN reafirmou que o valor de referência para a estabilidade de preços 172

( 1 ) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 .

Estrutura e funcionamento do sector financeiro Os países candidatos terão de estabelecer a legislação nas áreas bancária e financeira que constitui parte do acervo comunitário , incluindo o branqueamento de capitais .

Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão o acervo comunitário e não farão parte d o direito comunitário , cal como se aplicam à Dinamarca .

As instituições da UE continuam a verificar a compatibilidade da legislação turca com o acervo comunitário e estão em curso os preparativos para a possível abertura dos outros capítulos .

No que se refere à convergência legal e institucional , o Eurosistema tem um interesse especial na adopção e aplicação atempadas do acervo comunitário nos países em vias de adesão nas suas áreas de competência .

De uma forma geral o BCE encara favoravelmente a codificação do acervo comunitário , e em especial no domínio da união económica e monetária , o que contribui para um quadro jurídico mais claro , eficaz e viável .

O BCE observa ainda que é importante garantir , aquando da transposição nacional da directiva

De uma forma geral o BCE encara favoravelmente a codificação do acervo comunitário , e em especial no domínio da união económica e monetária , o que contribui para um quadro jurídico mais claro , eficaz e transparente .

A tentativa de rever as partes principais do acervo comunitário (o corpo legislativo da UE) e de seleccionar os fragmentos que o Reino Unido aprova poderia abrir um precedente perigoso.

Uma vez que o acervo comunitário tem um impacto geral sobre o sector financeiro e sobre as actividades dos bancos centrais , os novos Estados Membros deverão cumpri lo a partir da data de adesão .

1, embora vinculem os novos Estados Membros a partir de 1 de Maio de 2004, só são aplicáveis num novo Estado Membro por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse novo Estado Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa.

Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados Membros participam.

É criado um mecanismo financeiro Schengen, a título temporário, a fim de ajudar os Estados Membros beneficiários, entre 1 de Maio de 2004 e o fim de 2006, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

A União presta assistência à Lituânia na gestão do trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, suportando, nomeadamente, os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação das disposições específicas do acervo previstas para esse trânsito.

o

Tomando nota de que a Lituânia prestará a devida atenção às necessidades das regiões mais afectadas pelo encerramento da Central Nuclear de Ignalina ao utilizar a assistência da União

Tendo em conta a situação especial da região de Kalininegrado da Federação da Rússia no contexto do alargamento da União

Reconhecendo as obrigações e os compromissos da Lituânia no que se refere ao acervo relativo à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça

Registando em especial que, o mais tardar a partir da adesão, a Lituânia aplicará e transporá plenamente o acervo comunitário relativo à lista dos países cujos nacionais devem ser titulares de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, bem como o acervo comunitário relativo ao modelo tipo de visto

Considerando que, na eventualidade de uma solução para o problema de Chipre, essa suspensão será levantada

ad

DETERMINADOS a prosseguir a obra realizada no âmbito dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado da União Europeia, assegurando a continuidade do acervo comunitário,

TENDO EM CONTA a posição especial da Dinamarca,

TENDO EM CONTA o facto de que a Irlanda e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte não participam em todas as disposições do acervo de Schengen que, no entanto, se deveria prever a possibilidade de esses Estados Membros aceitarem, no todo ou em parte, outras disposições desse acervo,