Translation of "compulsory law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Compulsory - translation :

Compulsory law - translation :

Keywords : Obrigatório Obrigatória Obrigatórias Pesagem Hitleriana

Examples (External sources, not reviewed)

Compulsory HIV test???	Teste de HIV obrigatório???
VERIFICATION AND COMPULSORY COLLECTION	No entanto , o artigo 5 .
VERIFICATION AND COMPULSORY COLLECTION	VERIFICAÇÃO E RECOLHA OBRIGATÓRIA
EN Verification and compulsory collection	PT Verificação e recolha obrigatória
6 . Verification and compulsory collection	nesta área para se tornarem Estados membros participantes .
It also has compulsory voting.	Lá também o voto é obrigatório.
Compulsory deposits other than reserve deposits .	Depósitos obrigatórios que não sejam os de cumprimento de reservas mínimas .
Compulsory deposits other than reserve deposits .	Depósitos obrigatórios que não depósitos de reservas .
Compulsory deposits other than reserve deposits .	De pósitos obrigatórios que não se jam os de cumprimento de re servas mínimas .
Compulsory deposits other than reserve deposits .	b ) Outras situações passivas residuais .
So, actually, he tried making it compulsory.	Por isso, ele tentou torná la obrigatória.
gold Compulsory deposits other than reserve deposits .	Depósitos obrigatórios que não depósitos de reservas .
In some countries, only primary or basic education is compulsory, but secondary education is included in compulsory education in most countries.	Contudo, em muitos países, o ensino secundário já não é obrigatório ou então inclui etapas obrigatórias e outras não obrigatórias.
compulsory coordination of the various national market organisations	Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado
compulsory coordination of the various national market organisations	Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado
School attendance is compulsory for nine years, i.e.	A educação primária tem duração de 4 anos.
Finally, in 1876, this commutation was made compulsory.	Finalmente, em 1876, esta comutação foi tornada obrigatória.
In the specific case of my work, there is an additional factor which is that Law 10.639 3 made the teaching of Afro Brazilian culture compulsory in secondary schools.	No caso específico do meu trabalho, há um fator adicional que é a lei 10.639 3 que torna obrigatório o ensino da cultura afro brasileira em escolas de ensino fundamental ao médio.
Although some primary education is compulsory under law, in many rural communities this is not observed as many families feel they cannot afford costs such as uniforms and equipment.	Embora o ensino primário seja obrigatório nos termos da lei, em muitas comunidades rurais há famílias que não odem pagar os custos do estudo, tais como uniformes e materiais didáticos.
( b ) compulsory coordination of the various national market organisations	Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado
Persecution of other groups Under the provisions of a law promulgated 14 July 1933, the Nazi regime carried out the compulsory sterilisation of over 400,000 individuals labelled as having hereditary defects.	Perseguição a outros grupos Sob as disposições de uma lei promulgada 14 de julho de 1933, o regime nazista realizou a esterilização obrigatória de mais de 400 mil indivíduos rotulados como tendo defeitos hereditários.
After the court ruled that the U.S.'s covert war against Nicaragua was in violation of international law (Nicaragua v. United States), the United States withdrew from compulsory jurisdiction in 1986.	Depois que a corte julgou que as a guerra de cover dos Estados Unidos contra a Nicarágua eram uma violação do direito internacional.
He made it compulsory for prostitutes to wear the veil.	Ele tornou obrigatório o uso do véu pelas prostitutas.
This right includes the possibility to receive free compulsory education.	É respeitada a liberdade académica.
This right includes the possibility to receive free compulsory education .	Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório .
Education is compulsory between the ages of 7 and 16.	A participação é obrigatória entre as idades de 7 e 16 anos.
Mustafa Kemal first made the hat compulsory for civil servants.	Mustafa Kemal primeiro tornou o chapéu obrigatório para os funcionários públicos.
This right includes the possibility to receive free compulsory education.3.	Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.3.
No one shall be required to perform forced or compulsory labour.	) da Carta, tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo.
Verification and compulsory collection conceptual compliance and revisions are not fulfilled .	Verificação e recolha obrigatória mento dos conceitos e revisões .
Verification and compulsory collection conceptual compliance and revisions are not fulfilled .	Verificação e recolha obrigatória conceitos e revisões .
No one shall be required to perform forced or compulsory labour .	Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório .
Education Education is compulsory from the age of 7 to 13.	Educação A educação é obrigatória a partir dos 7 anos de idade.
Primary and secondary education are compulsory and free in public schools.	O ensino primário e o secundário são obrigatórios e gratuitos nas escolas públicas.
Primary education is free and compulsory in government sponsored public schools.	A educação primária é gratuita e obrigatória, sendo oferecida em escolas públicas.
Most countries have systems of formal education, which is commonly compulsory.	A maioria dos países têm sistemas formais de educação, que geralmente são obrigatórios.
Indoctrination in National Socialist thought was made compulsory in January 1934.	A doutrinação nacional socialista se tonou obrigatória em janeiro de 1934.
Education Although by law education in Angola is compulsory and free for eight years, the government reports that a percentage of students are not attending due to a lack of school buildings and teachers.	Enquanto na lei o ensino em Angola é compulsório e gratuito até aos oito anos de idade, o governo reporta que uma percentagem significativa de crianças não está matriculada em escolas por causa da falta de estabelecimentos escolares e de professores.
No one shall be required to perform forced or compulsory labour.3.	Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.3.
Article 6 Right of verification and compulsory collection of statistical information 1 .	Artigo 6.o Direito de verificação e recolha coerciva de informação estatística 1 .
Consequently, the question that their children accept compulsory education comes out outstandingly.	Consequentemente, a questão da aceitação de seus filhos na educação obrigatória aparece de maneira destacada.
That's the reason behind the compulsory evictions that the community is facing.	Por isso a comunidade tem sofrido remoções compulsórias.
Between the ages of 6 and 16, children attend compulsory comprehensive school.	Entre as idades de 6 e 16, as crianças frequentam a escola obrigatória.
New Internet regulations in Belarus provide the government with new forms of control compulsory registration of all websites (and compulsory hosting in Belarus), collection of personal data of Internet cafe users.	Novas regulamentações sobre a internet em Belarus deram ao governo novas formas de controle registro compulsório de todos os websites (e obrigatoriedade de hospedagem em Belarus), coleta de dados pessoais de usuários de lan houses.
Participation in the ECB 's accident insurance scheme is compulsory for all trainees .	Participation in the ECB 's accident insurance scheme is compulsory for all trainees .

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