Translation of "delegated legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Delegated legislation - translation :

Legislation - translation :

Keywords : Incumbiu-me Delegados Pronunciasse Núncio Visualmente Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Delegated European regulations	Regulamentos europeus delegados
Article 35 Delegated regulations 1 .	Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados
a description of any delegated management or depositary function and the identity of the third party to whom the function has been delegated	Uma descrição de qualquer função de gestão ou de depositário que tenha sido delegada e a identidade da parte terceira a quem a função foi delegada
These powers have not been delegated by the Community institutions	Estas competências não foram delegadas pelas instituições comunitárias
It shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others.	É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado.
It shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others .	É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado .
under their responsibility by delegation to entities to which tasks have been delegated	Sob sua responsabilidade , por delegação em entidades nas quais tenham sido delegadas funções
These provisions shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others .	Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado .
exercise certain powers , including regulatory powers , delegated to it by the Governing Council .	a exercício de determinados poderes , incluindo poderes de natureza regulamentar , que lhe tenham sido delegados pelo Conselho do BCE .
There are presently two joint committees, the Standing Joint Committee on the Scrutiny of Regulations, which considers delegated legislation, and the Standing Joint Committee on the Library of Parliament which advises the two Speakers on the management of the Library.	Atualmente, existem dois comitês deste gênero, a Standing Joint Committee on the Scrutiny of Regulations e a Standing Joint Committee on the Library of Parliament .
The third party may not sub delegate any of the functions delegated to it .	A parte terceira não pode subdelegar quaisquer funções que lhe tenham sido delegadas .
These provisions shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others . 2 .	Artigo 73.o São compatíveis com o presente Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público .
( d ) defining the conditions under which such functions can be delegated to third parties	d ) a definição das condições em que essas funções podem ser delegadas a terceiros e
Further responsibilities would be delegated afterwards, however, and the letters would arrive more frequently.	A partir daí, a responsabilidade seria delegada, e as cartas chegariam com maior frequência.
EU legislation	Legislação da UE
to exercise cer tain powers , including regulatory powers , delegated to it by the Governing Council .	exercer determinados poderes , incluindo poderes de natureza regulamentar , que lhe tenham sido delegados pelo Conselho do BCE .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
If responsibility is to be exercised effectively, it cannot be delegated to machines or other countries.	Se a responsabilidade é para ser eficazmente exercida, não pode ser delegada a máquinas ou a outros países.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
to exercise certain powers delegated to it by the Governing Council , including some of a regulatory nature .	exercer certos poderes que lhe tenham sido delegados pelo Conselho do BCE , incluindo alguns de natureza regulamentar .
whereas national central banks may be delegated to adopt all measures which are necessary to that end	que poderão ser delegados poderes nos bancos centrais nacionais para adoptar todas as medidas necessárias para o efeito
to exercise certain powers delegated to it by the Governing Council , including some of a regulatory nature .	exercer determinados poderes que lhe tenham sido delegados pelo Conselho , incluindo os de natureza regulamentar .
to exercise certain powers delegated to it by the Governing Council , including some of a regulatory nature .	exercer determinados poderes que lhe tenham sido delegados pelo Conselho do BCE , incluindo alguns de natureza regulamentar .
to exercise certain powers delegated to it by the Governing Council , including some of a regulatory nature .	exercer determinados poderes que lhe tenham sido delegados pelo Conselho do BCE , incluindo os de natureza regulamentar .
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
In addition the Executive Board may have certain powers delegated to it where the Governing Council so decides.	Além disso, podem ser delegadas na Comissão Executiva certas competências, caso o Conselho do Banco Central Europeu assim o decida.
and to exercise certain powers delegated to it by the Governing Council , including some of a regulatory nature .	e exercer determinados poderes que lhe tenham sido delegados pelo Conselho , incluindo os de natureza regulamentar .
In addition the Executive Board may have certain powers delegated to it where the Governing Council so decides .	Além disso , podem ser delegadas na Comissão Executiva certas competências , caso o Conselho do BCE assim o decida .
to exercise certain powers delegated to it by the Governing Council . These include some of a regulatory nature .	exercer certos poderes que lhe foram delegados pelo Conselho do BCE , incluindo alguns de natureza regulamentar .

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