Translation of "enact legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enact - translation :

Decretar

Enact legislation - translation :

Legislação promulgar

Legislation - translation :

Legislação

Keywords : Representei Desempenastes Legislação Ordenar Aprovar Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

These are areas in which member states have renounced any capacity to enact legislation.	Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.
Legislation The non EU members of the EEA (Iceland, Liechtenstein and Norway) have agreed to enact legislation similar to that passed in the EU in the areas of social policy, consumer protection, environment, company law and statistics.	Legislação Os membros do EEE não pertencentes à UE têm concordado em ordenar a legislação de seus países às determinações emitidas pela UE nas áreas de política social, direito do consumidor, meio ambiente, empresas e estatística.
The Council of Ministers shall , jointly with the European Parliament , enact legislation , exercise the budgetary function and carry out policy making and coordinating functions , as laid down in the Constitution .	O Conselho de Ministros exerce , juntamente com o Parlamento Europeu , a função legislativa e a função orçamental , bem como funções de definição de políticas e de coordenação , de acordo com as condições estabelecidas na Constituição .
The European Parliament shall , jointly with the Council of Ministers , enact legislation , and exercise the budgetary function , as well as functions of political control and consultation as laid down in the Constitution .	O Parlamento Europeu exerce , juntamente com o Conselho de Ministros , a função legislativa e a função orçamental , bem como funções de controlo político e funções consultivas , de acordo com as condições estabelecidas na Constituição .
EU policies aim to ensure the free movement of people, goods, services, and capital, ref enact legislation in justice and home affairs, and maintain common policies on trade, agriculture, fisheries, and regional development.	As políticas da UE têm por objetivo assegurar a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, ref legislar assuntos comuns na justiça e manter políticas comuns de comércio, agricultura, pesca e desenvolvimento regional.
Similarly, governments don't enact intelligent environmental and labor laws just because politicians wake up one day.	Similarmente, governos não decretam leis ambientalistas e trabalhistas inteligentes só porque políticos um dia acordaram.
EU legislation	Legislação da UE
The King was not happy with the direction of this government, but when he attempted to force Groza's resignation by refusing to sign any legislation (a move known as the royal strike ), Groza simply chose to enact laws without bothering to obtain Michael's signature.	O rei não estava contente com a direção do seu governo mas, quando tentou forçar a renúncia de Groza ao se recusar a assinar qualquer legislação, Groza simplesmente escolheu promulgar leis sem se preocupar em obter a assinatura de Miguel.
After assassinating the consuls and most of the senators, Catiline would be free to enact his reforms.	Após assassinar os cônsules e muitos dos senadores, Catilina seria livre para aprovar suas reformas.
The General Assembly alone could enact, revoke, interpret and suspend laws under Article 13 of the Constitution.	Somente a Assembleia Geral podia decretar, revogar, interpretar e suspender leis nos termos do artigo 13 da constituição.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
Legislative entities are the main source of statutes, although in certain matters judiciary and executive bodies may enact legal norms.	Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.
The conspiracy would have had Feijó assume dictatorial powers and immediately enact the constitutional amendment, thus bypassing the Senate entirely.	A conspiração tinha Feijó assumindo poderes ditatoriais e implementando a emenda imediatamente, burlando assim o Senado completamente.
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
When I chaired President Bill Clinton s Council of Economic Advisers, anti environmentalists tried to enact a similar provision, called regulatory takings.	Quando presidi ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Bill Clinton, os anti ambientalistas tentaram promulgar uma provisão similar, conhecida por tomada regulamentar .
On October 4, 1851, the Utah territorial legislature voted to re enact the laws and ordinances of the state of Deseret.	Em 1851 o Estado de Deseret foi dissolvido suas leis foram adotadas pelo Território de Utah.
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
To analyze a society as a social system (the I subsystem of action), people are posited to enact roles associated with positions.	Para analisar a sociedade como um sistema social (o subsistema de ação I), as pessoas devem ordenar papéis associados a posições.
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
Cross navigation Menu Related ECB legislation	Todos os documentos por data Cross navigation Menu
and legislation other than NCB statutes .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .

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