Translation of "law on" to Portuguese language:

Examples (External sources, not reviewed)

ECB Opinion on the draft law amending the Law on Latvijas Banka	Parecer do BCE relativo ao projecto de lei que altera a Lei relativa ao Latvijas Banka
The Repealing Law repeals the Law on the issue of money .	A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à emissão de moeda .
Draft law on financial security .	Projecto de lei sobre segurança financeira .
The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas .	A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas .
In contrast, Common law is based on the Germanic Anglo Saxon law.	Em contraste, a common law (lei comum) é baseada na lei germânica anglo saxônica.
The Lithuanian Constitution and the Law on Lietuvos bankas were last amended and other laws were repealed ( the Law on the issue of money , the Law changing the name and amounts of monetary units , the Law on money and the Law on the credibility of the litas ) on 25 April 2006 .	A Constituição da Lituânia e a Lei que rege o Lietuvos bankas foram recentemente alteradas , e outros diplomas legislativos foram revogados ( Lei relativa à emissão de moeda , a Lei relativa à alteração da denominação e dos valores das
Both English law, which applies in England and Wales, and Northern Ireland law are based on common law principles.	O direito inglês, que se aplica na Inglaterra e Gales, e a lei da Irlanda do Norte são baseadas nos princípios do direito comum.
ECB Opinion on Slovenian banking law	Parecer do BCE sobre a lei bancária eslovena
During his office, two laws were sanctioned, the Press Law, Law 2.083 in 1953 and Law 2.252 on statutory rape.	Durante sua gestão foi sancionada a Lei de Imprensa, Lei 2.083 de 1953, e a Lei 2.252, sobre corrupção de menores.
ECB Opinion on a draft law on Česká národní banka	Parecer do BCE sobre um projecto de lei relativo ao Česká národní banka
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
Rwanda's legal system is largely based on German and Belgian civil law systems and customary law.	O sistema legal de Ruanda é amplamente baseado nos sistemas de direito civil alemão e belga, e no direito consuetudinário.
ECB Opinion on amendments to the German Law on covered bonds	Parecer do BCE sobre alterações à lei alemã relativa às obrigações garantidas por activos
ECB Opinion on Lithuanian rules implementing the law on financial stability	Parecer do BCE sobre as regras para a implementação da legislação relativa à estabilidade financeira na Lituânia
Kristina Gjerde Making law on the high seas	Kristina Gjerde Criando a lei em alto mar
It was enacted into law on August 13.	A lei foi promulgada em 13 de agosto.
On March 11, 1872, the provincial law no.	Em 11 de março de 1872, a lei provincial nº.
It was enacted into law on August 13.	Ele foi promulgado em 13 de agosto.
It is short because my wife has placed Martial Law (more appropriately Marital Law) on my trip.	Será rápida porque minha esposa impôs uma Lei Marcial (aliás, uma Lei Marital) na minha viagem.
ECB Opinion on a Lithuanian law on the adoption of the euro	Parecer do BCE sobre uma lei da Lituânia relativa à adopção do euro
As you may know, the entire world operates on a universal law entropy, the second law of thermodynamics.	Como sabem, o mundo inteiro opera com uma lei universal entropia, a segunda lei da termodinâmica.
With Francisco de Vitoria and Alberico Gentili he laid the foundations for international law, based on natural law.	É considerado o fundador, junto com Francisco de Vitória e Alberico Gentili do Direito internacional, baseando se no Direito natural.
The law goes into effect on January 1st, 2010.	A lei começa a valer em 1 de janeiro de 2010.
Read more on the Law of Computer Crimes here.	Leia mais sobre isto na Lei de Crimes de Informática aqui .
The law came into force on 5 June 2010.	A lei entrou em vigor em 5 de junho de 2010.
The Sudanese legal system is based on Islamic law.	O sistema legal sudanês é baseado na lei islâmica.
NASA was established by law on July 29, 1958.	A NASA foi formalizada por lei em 29 de Julho de 1958.
) from Harvard Law School with a thesis on human rights and another in law and diplomacy from the Fletcher School of Law and Diplomacy, Tufts University.	Sahtirathai estudou na Universidade de Chulalongkorn, no seu país, e também nos Estados Unidos, na Universidade de Harvard, e na Fletcher School of Law and Diplomacy da Universidade Tufts.
The revised environmental law will come into effect on January 1, 2015. The old law was adopted in 1989.	A nova Lei Ambiental entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, sendo a lei anterior datada de 1989.
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
ECB Opinion on amendments to several provisions of the Slovenian Law on banking	Parecer do BCE sobre alterações a diversas disposições da lei bancária eslovena
ECB Opinion on amendments to the Law on and Statute of Eesti Pank	Parecer do BCE sobre alterações à Lei e aos Estatutos do Eesti Pank
Law on the amendment to Article 23 of the Law on the Bank of Lithuania , pdf 10 kB , en Back to The European Central Bank	Back to The European Central Bank Quadro jurídico
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Provisions of the 2003 Budget Law on banknotes and coins .	Disposições da Lei do Orçamento de 2003 relativas a notas e moedas .
This competition law was based on that of other jurisdictions.	Esta lei de competição foi baseado no de outras jurisdições.
The pedestal represented the law on which the country rested.	O pedestal representava a lei no qual o país repousava.
Boyle (and Mariotte) derived the law solely on experimental grounds.	Robert Boyle (e Edme Mariotte) obtiveram a lei somente de forma experimental.
President Hollande signed it into law on 18 May 2013.	O Presidente Hollande assinou a lei em 18 de Maio de 2013.
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Now, in America law is a professional degree you get your university degree, then you go on to law school.	Agora, na América direito é um diploma profissional. Você pega o seu diploma universitário. E vai para para faculdade de direito.
Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law).	política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).
Natural law and traditionalism Right wing politics typically justifies a hierarchical society on the basis of natural law or tradition.	Direito natural e tradicionalismo Política de direita, geralmente justifica uma sociedade hierárquica, com base na lei da natureza ou tradições.

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