Translation of "legally enforceable" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legally - translation :

Legally enforceable - translation :

Keywords : Legalmente Legalmente Legal Obrigado

Examples (External sources, not reviewed)

ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments .	As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .
For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .	De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência .
Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units .	Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .
The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .	As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .
The new constitution of 2008 is the first in the world to recognize legally enforceable Rights of Nature, or ecosystem rights.	A nova constituição de 2008 é a primeira no mundo a reconhecer legalmente os direitos da natureza, ou dos ecossistemas.
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .
Transfer of title is established by way of assignment ( cessie ) . For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .	A transferência da propriedade é estabelecida através de uma sub rogação ( cessie ) .
In the event that arrangements for the retention of ownership are not considered by NCBs to be legally feasible or legally enforceable , eligible assets as defined in Article 11 can be provided as collateral for the NCBs rights over frontloaded euro banknotes .	Caso os BCN considerem que as disposições relativas à retenção de propriedade não são juridicamente válidas ou susceptíveis de execução judicial , poderão ser entregues activos elegíveis , na acepção do artigo 11.o da presente orientação , para garantia dos direitos dos BCN sobre as notas denominadas em euro que tenham sido objecto de fornecimento prévio .
They're not legally liable.	Elas não são responsáveis legalmente.
Tom is legally blind.	Tom é legalmente cego.
Tom is legally blind.	O Tom é legalmente cego.
I'm not legally blind.	Eu não sou legalmente cego.
I'm not legally blind.	Não sou legalmente cego.
Tom is still legally married.	O Tom ainda está legalmente casado.
However, both remained legally illegitimate.	Porém ambas continuaram legalmente ilegítimas.
such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions	esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
Legally enforceable equivalence means that , after the start of Stage Three , each monetary debt , denominated in a national monetary unit , is assigned a fixed and unchangeable countervalue in terms of the European monetary unit at the official conversion rate and vice versa .	Equival6ncia legal obrigatória significa que , após o inlcio da Terceira Fase , a cada dívida rnonetária , denominada nurna unidade rnonetária nacional , seja dado urn contra valor fixo e inaiterável ern termos da unidade rnonetária europeia , A taxa de conversáo oficial e vice versa .
The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable .	Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .
Cruel, heartless, legally illiterate and inhumane.	Cruel, sem coração, legalmente ignorante e desumano.
His parents were not legally married.	Seus pais quase certamente não eram casados legalmente.
Don t be upset, we'll execute you legally	Não reclame, nós estamos executando você legalmente
This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy.	Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.
Credit institutions legally incorporated in the reporting country	Instituições de crédito ju ridicamente constituídas no país inquirido
The legally institutionalised segregation became known as apartheid .	A segregação legalmente institucionalizada ficou conhecida como apartheid .
The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive ,	Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros .
I was legally and indisputably a second class citizen.	Eu era legalmente e sem dúvida uma cidadã de segunda classe.
I am, and have been since birth, legally blind.	Eu sou, desde nascença, legalmente cega.
He legally recognized this son on 11 January 1916.	Ele reconheceu legalmente seu filho em 11 de janeiro de 1916.
I was legally and indisputably a second class citizen.	Eu era legalmente e incontestavelmente uma cidadã de segunda.
The commitments should be based on legally binding obligations .	Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .
There are several sports associations legally registered in Poá.	Há várias associações desportivas legalmente registradas em Poá.
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to	Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a
TARGET2 is legally structured as a multiplicity of RTGS systems .	A estrutura jurídica do TARGET2 é composta por uma multiplicidade de SLBTR .
EU Council Legally speaking , there is only one EU Council	Conselho da UE Em termos legais , existe apenas um Conselho da UE
TARGET2 is legally structured as a multiplicity of RTGS systems .	A estrutura jurídica do TARGET2 é composta por uma multipli cidade de SLBTR .
East Laurinburg is an incorporated town, legally separate from Laurinburg.	A sede do condado é Laurinburg, e sua maior cidade é Laurinburg.
Gary Levitch's name was subsequently legally changed to Gary Lewis.	O nome de Gary foi legalmente mudado para Gary Lewis.
No country anywhere in the world today has an enforceable gold standard or silver standard currency system.	Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata.
By outlining the necessary measures in different policy fields public finances , structural reforms , taxation , labour market regulation or training and education the BEPGs set the standard against which subsequent national and European policy decisions must be measured . The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .	específicas para cada Estado Membro e para a Comunidade . Ao delinear as medidas necessárias nos diferentes domínios de política finanças públicas , reformas estruturais , tributação , regulamentação do mercado de trabalho ou formação e educação , as OGPE estabelecem o padrão em relação ao qual se deverão aferir as posteriores decisões de política nacional e europeia .
Participants could incur financial risks if the rules and procedures of a system are not clear and enforceable .	A interpretação dos Princípios Fundamentais aplicáveis deverá ser proporcional à importância do sistema .

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