Translation of "legislative" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislative - translation :

Examples (External sources, not reviewed)

Legislative acts	Actos legislativos
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
General elections were held for its first legislative body, the Palestinian Legislative Council, on 20 January 1996.	Em janeiro de 1996, tiveram lugar as primeiras eleições para a presidência da Autoridade Nacional Palestiniana e para o Conselho Legislativo da Palestina.
It does not exercise legislative functions .	Não exerce qualquer função legislativa .
Article 34 Non legislative acts 1 .	Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
Legislative branch Slovakia's sole constitutional and legislative body is the 150 seat unicameral National Council of the Slovak Republic.	O mais alto corpo legislativo da Eslováquia é o Conselho Nacional da República Eslovaca, unicameral, com 150 assentos.
It shall not exercise legislative functions.2.	O Conselho Europeu não exerce função legislativa.2.
Intikhabat2007.com's readers on the legislative electionsKamal	Leitores do Intikhabat2007.com falam sobre as eleições parlamentares.
The Shura Council's legislative powers were limited.	poderes legislativos, o Conselho Shura são limitados.
Election results Legislative elections Presidential elections References	Entretanto a instabilidade política em Timor Leste no ano de 2006 o obrigou a demitir se, bem como dois de seus ministros.
Legislative acts adopted under a special legislative procedure shall be signed by the President of the institution which adopted them .	Os actos legislativos adoptados de acordo com um processo legislativo especial são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou .
The remaining consultations related to national legislative proposals .	As restantes consultas foram relativas a propostas de legislação nacional .
ECB Opinion on Spanish legislative preparations for TARGET2	Parecer do BCE sobre os preparativos legislativos para o TARGET2 em Espanha
deliver its opinion . stage in national legislative process	a fase em curso do processo legislativo nacional
by giving advice on legislative and regulatory framework ...	fornecendo aconselhamento sobre o quadro legislativo e regulamentar ...
Legislative power is vested in the Estonian parliament.	O Poder legislativo é próprio do parlamento (Riigikogu).
Legislative power is vested in the Croatian Parliament ().	O poder legislativo é exercido pelo Parlamento croata ().
In 1913, a legislative council and, in 1937, the Assam Legislative Assembly, were formed in Shillong, the erstwhile capital of the region.	Em 1913 um Conselho Legislativo, e em 1937 a Assembleia Legislativa de Assam foi formada, em Shillong, antiga capital.
Legislative The Parliament of Australia, also known as the Commonwealth Parliament or Federal Parliament, is the legislative branch of the government of Australia.	Cabe ao governador geral a escolha do primeiro ministro se as eleições resultarem num parlamento onde nenhum partido consiga a maioria e nem a construção de uma coalizão.
Development of the legislative framework and follow up 14 .	Development of the legislative framework and follow up 14 .
This legislative decree ( No. 43 dated 10 March 1998	Este decreto legislativo ( N.º 43 , datado de 10 de Março de 1998
agreements covering fields to which the legislative procedure applies .	Os acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo .
Before proposing legislative acts , the Commission shall consult widely .	Antes de propor um acto legislativo , a Comissão procederá a amplas consultas .
Following the second opinion , the legislative proposal was withdrawn .	No seguimento do segundo parecer , a proposta legislativa foi retirada .
How about the Legislative Council universal suffrage time table?	E quanto ao cronograma do Conselho Legislativo do direito universal ao voto (Legco)?
Legislative power is divided between federal and state legislatures.	O poder legislativo é dividido entre os legislativos federais e estaduais.
Legislative power was given to the Band Assembly ( Rada ).	O poder legislativo era dado à Rada.
The royal family took shelter with the Legislative Assembly.	A família real se abrigou com a Assembleia Legislativa.
Other books Legislative Theatre Using Performance to Make Politics .	Legislative Theatre Using Performance to Make Politics .
agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies, or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required.	Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.
Since 2014, the movement has been bringing legislative projects to the Chamber of Deputies, the Federal Senate, and various legislative state assemblies in Brazil.	Desde 2014, o movimento tem encampado projetos de lei na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e nas diversas assembleias legislativas estaduais do país.
Federal legislative power is vested in the parliament consisting of the Bundestag (Federal Diet) and Bundesrat (Federal Council), which together form the legislative body.	O poder legislativo é comandado pelo parlamento consistido pelo Bundestag (Dieta Federal) e o Bundesrat (Conselho Federal), que juntos formam um tipo excepcional de corpo legislativo.
The Council shall meet in public when it deliberates and votes on a draft legislative act . To this end , each Council meeting shall be divided into two parts , dealing respectively with deliberations on Union legislative acts and non legislative activities .	A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais , regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo . Promove soluções multilaterais para os problemas comuns , particularmente no âmbito das Nações Unidas .
To this end, each Council meeting shall be divided into two parts, dealing respectively with deliberations on Union legislative acts and non legislative activities.7.	Para o efeito, cada reunião do Conselho é dividida em duas partes, consagradas, respectivamente, às deliberações sobre os actos legislativos da União e às actividades não legislativas.7.
A European regulation shall be a non legislative act of general application for the implementation of legislative acts and of certain provisions of the Constitution.	O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições da Constituição.
No such legislative review has been concluded in the two years since 2000 , and no legislative amendments have been enacted in this field since then .	Não se concluiu tal revisão legislativa nos dois anos após 2000 , nem foram promulgadas quaisquer alterações legislativas neste domínio desde então .

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