Translation of "legislative procedure" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislative - translation :

Legislativo

Legislative procedure - translation :

Processo legislativo

Procedure - translation :

Procedimento

Keywords : Procedimento Procedimento Procedimentos Intervenção Habitual

Examples (External sources, not reviewed)

Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
agreements covering fields to which the legislative procedure applies .	Os acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo .
agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies, or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required.	Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.
In that case , the ordinary legislative procedure shall be suspended .	Nesse caso , fica suspenso o processo legislativo ordinário .
Legislative acts adopted under a special legislative procedure shall be signed by the President of the institution which adopted them .	Os actos legislativos adoptados de acordo com um processo legislativo especial são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou .
Codification must be undertaken in full compliance with the normal Community legislative procedure .	A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal .
( iv ) agreements with important budgetary implications for the Union ( v ) agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies , or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required .	iv ) v ) O Parlamento Europeu e o Conselho podem , em caso de urgência , acordar num prazo para a aprovação
Where reference is made in the Treaties to the ordinary legislative procedure for the adoption of an act , the following procedure shall apply .	Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adopção de um acto , aplicar se á o processo a seguir enunciado .
Legislative acts adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council .	Os actos legislativos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário são assinados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho .
Where the Treaty on the Functioning of the European Union provides for legislative acts to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure , the European Council may adopt a decision allowing for the adoption of such acts in accordance with the ordinary legislative procedure .	Para efeitos dos n.o s 2 e 3 , o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado Membro que pretende retirar se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito .
When considering draft legislative acts, the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question.	Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.
When considering draft legislative acts , the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question .	Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado .
The Council , acting in accordance with a special legislative procedure , shall adopt a regulation laying down the multiannual financial framework .	O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , adopta um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual .
It plays a role in the European legislative process , although it has different prerogatives depending on the decision making procedure used .	Participa no processo legislativo comunitário , embora disponha de prerrogativas diferentes consoante os procedimentos de tomada de decisão .
Where Part III provides for European laws and framework laws to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure, the European Council may adopt a European decision allowing for the adoption of such European laws or framework laws in accordance with the ordinary legislative procedure.	Quando a Parte III determine que o Conselho adopta leis ou leis quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis quadro de acordo com o processo legislativo ordinário.
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may adopt rules designed to prohibit such discrimination .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação .
Where , pursuant to the Constitution , European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure the following provisions shall apply .	Quando , por força da Constituição , as leis ou as leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas .
The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , may adopt detailed rules for the multilateral surveillance procedure referred to in paragraphs 3 and 4 .	O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , podem aprovar as regras do procedimento de supervisão multilateral a que se referem os n.o s 3 e 4 .
Where, pursuant to the Constitution, European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure, the following provisions shall apply.2.	Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2.
The European Parliament and the Council shall , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , issue directives for the coordination of the abovementioned provisions .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptarão directivas para a coordenação das citadas disposições .
The Council , acting in accordance with a special legislative procedure , may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article .	O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , pode estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may lay down appropriate provisions for sea and air transport .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos .
The Council , acting in accordance with a special legislative procedure , shall by means of regulations establish language arrangements for the European intellectual property rights .	O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , estabelece , por meio de regulamentos , os regimes linguísticos dos títulos europeus .
Legislative acts	Actos legislativos
Notwithstanding paragraph 2 , measures concerning family law with cross border implications shall be established by the Council , acting in accordance with a special legislative procedure .	Em derrogação do n.o 2 , as medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça são estabelecidas pelo Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures necessary for the implementation of paragraph 1 .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptam as medidas necessárias à execução do n.o 1 .
Where a provision of the Treaties which may be applied in the context of enhanced cooperation stipulates that the Council shall adopt acts under a special legislative procedure , the Council , acting unanimously in accordance with the arrangements laid down in Article 330 , may adopt a decision stipulating that it will act under the ordinary legislative procedure .	Sempre que uma disposição dos Tratados susceptível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho adopta actos de acordo com um processo legislativo especial , este , deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.o , pode adoptar uma decisão que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário .
The Council may, on a proposal from the Commission, adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1(d), (f) and (g).	o
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
The Council , acting in accordance with a special legislative procedure and after consulting the European Parliament and the Economic and Social Committee , shall adopt the specific programmes .	Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with a special legislative procedure , shall establish the Union 's annual budget in accordance with the following provisions .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , elaboram o orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas .
Where a provision of the Constitution which may be applied in the context of enhanced cooperation stipulates that the Council shall adopt European laws or framework laws under a special legislative procedure, the Council, acting unanimously in accordance with the arrangements laid down in Article I 44(3), may adopt a European decision stipulating that it will act under the ordinary legislative procedure.	o
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council.	As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho.
This right shall be exercised subject to detailed arrangements adopted by the Council , acting unanimously in accordance with a special legislative procedure and after consulting the European Parliament	Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho , por unanimidade , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , e após consulta do Parlamento Europeu
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may rule that the provisions of this Chapter shall not apply to certain activities .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas actividades .
The European Parliament and the Council shall act in accordance with the ordinary legislative procedure after consulting the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions .	b ) O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário , após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões .
The Council of Ministers may , on a proposal from the Commission , adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1 ( d ) , ( f ) and ( g ) .	O Conselho de Ministros pode , sob proposta da Comissão , adoptar uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às alíneas d ) , f ) e g ) do n.º 1 do presente artigo .
The Council of Ministers may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph of this paragraph .	O Conselho de Ministros pode adoptar , por unanimidade , uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às questões a que se refere o primeiro parágrafo do presente número .
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
The Council, on a proposal from the Commission, may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph .	O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.
The European Parliament and the Council , by means of regulations adopted in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine Europol 's structure , operation , field of action and tasks .	O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , determinam a estrutura , o funcionamento , o domínio de acção e as funções da Europol .
The ordinary legislative procedure shall consist in the joint adoption by the European Parliament and the Council of a regulation , directive or decision on a proposal from the Commission .	O processo legislativo ordinário consiste na adopção de um regulamento , de uma directiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho , sob proposta da Comissão .
That a particular policy area falls into a certain category of competence is not necessarily indicative of what legislative procedure is used for enacting legislation within that policy area.	Quando uma área política específica cai em uma determinada categoria de competência não é necessariamente indicativo de qual o procedimento legislativo é usado para promulgar legislação dentro dessa área política.

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