Translation of "legislative proposal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislative - translation :

Legislativo

Legislative proposal - translation :

Proposta legislativa

Proposal - translation :

Proposta

Keywords : Proposta Pedido Resposta Aceitar Casamento

Examples (External sources, not reviewed)

Following the second opinion , the legislative proposal was withdrawn .	No seguimento do segundo parecer , a proposta legislativa foi retirada .
Subject Legislative proposal on certain provisions included in a Dormant Accounts Bill , 2001 .	Assunto Proposta legislativa relativa a certas disposições incluídas numa Proposta de Lei de Contas Sem Movimentação , 2001 .
We will examine all that material carefully before making a legislative proposal for a new regulation.	Analisaremos com ponderação todo este material antes de apresentar qualquer proposta legislativa para um novo regulamento.
Roxas also has a video message in You Tube discussing the merits of his legislative proposal.	Roxas possui também uma mensagem em vídeo no You Tube , que discute os méritos da sua proposta de lei.
Union legislative acts may be adopted only on the basis of a Commission proposal, except where the Constitution provides otherwise.	Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário da Constituição.
Union legislative acts may only be adopted on the basis of a Commission proposal , except where the Treaties provide otherwise .	Prestar assistência a populações , países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de origem humana
Except where the Constitution provides otherwise , Union legislative acts can be adopted only on the basis of a Commission proposal .	Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão , salvo disposição em contrário prevista na Constituição .
The European Parliament shall meet in public , as shall the Council of Ministers when examining and adopting a legislative proposal .	As sessões do Parlamento Europeu são públicas , assim como as do Conselho de Ministros em que este analise e adopte propostas legislativas .
I am in suspense as to how the discussions, which were broadly based, will be incorporated in the first legislative proposal.	Aguardo com grande interesse para saber em que forma os debates, que ainda vão ser efectuados a um nível alargado, vão ser transpostos para a primeira proposta legislativa.
Any legislative proposal should contain a detailed statement making it possible to appraise compliance with the principles of subsidiarity and proportionality .	Todas as propostas legislativas deverão incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade .
Previously, the parliament s legislative committee received a proposal to lower the age of marriage for girls from 18 years to 12.	Anteriormente, o comité legislativo do parlamento recebeu uma proposta para passar a idade para casar das raparigas, de 18 para 12 anos.
Furthermore , under the ordinary legislative procedure , where reasoned opinions on the noncompliance of a proposal for a legislative act with the principle of subsidiarity represent at least a simple majority of the votes allocated to the national Parliaments in accordance with the second subparagraph of paragraph 1 , the proposal must be reviewed .	Além disso , no quadro do processo legislativo ordinário , caso os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de acto legislativo representem , pelo menos , a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 , a proposta deve ser reanalisada .
Broad objectives of the new proposal The proposal for a Directive on investment services and regulated markets aims to strengthen the capacity of the EU legislative framework to serve two over arching regulatory objectives 1 .	Objectivos gerais da nova proposta A proposta de Directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados pretende reforçar a capacidade do enquadramento legislativo comunitário para prosseguir dois objectivos regulamentares globais 1 .
Save in urgent cases for which due reasons have been given , no agreement may be established on a legislative proposal during those six weeks .	A não ser em casos urgentes devidamente justificados , durante essas seis semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre a proposta legislativa .
An overview of the budgetary implications of these proposals is presented in the impact assessment report and accompanying legislative financial statements ( attached to this proposal ) .	O relatório da avaliação de impacto e a ficha financeira legislativa , que acompanham a presente proposta ( em anexo ) , incluem uma análise global da sua incidência orçamental .
That day, a proposal of the governor Cid Gomes for changes in the career development of teachers was passed in the Legislative Assembly of Ceará.	Deputados aprovaram ontem (29) a proposta do governador Cid Gomes para mudanças no plano de carreira dos docentes.
The Council may, on a proposal from the Commission, adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1(d), (f) and (g).	o
The numerous initiatives and studies that the Commission has drawn upon for the purposes of this legislative proposal are described at length in the Impact Assessment .	As numerosas iniciativas e estudos utilizados pela Comissão na preparação da presente proposta legislativa são descritas em pormenor na avaliação de impacto .
In its second opinion , the ECB welcomed the fact that the final legislative proposal submitted to the ECB did not reduce the capital of Suomen Pankki .	No segundo parecer , o BCE congratulou se pelo facto de a proposta de legislação final que lhe foi apresentada não reduzir o capital do Suomen Pankki .
Legislative acts	Actos legislativos
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
The Council of Ministers may , on a proposal from the Commission , adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1 ( d ) , ( f ) and ( g ) .	O Conselho de Ministros pode , sob proposta da Comissão , adoptar uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às alíneas d ) , f ) e g ) do n.º 1 do presente artigo .
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
The Council, on a proposal from the Commission, may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph .	O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.
The ordinary legislative procedure shall consist in the joint adoption by the European Parliament and the Council of a regulation , directive or decision on a proposal from the Commission .	O processo legislativo ordinário consiste na adopção de um regulamento , de uma directiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho , sob proposta da Comissão .
The reactions raised by the legislative proposal, however, prove that the issue of LGBT rights in Ukraine remains acute and controversial and deserves serious public dicsussion and legal consideration.	As reações despertadas pela proposta legislativa, contudo, comprovam que a questão de direitos LGBT na Ucrânia permanece aguda e controvertida e merece séria discussão pública e ponderação sobre sua legalidade.
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
CONTEXT OF THE PROPOSAL Objectives of the proposal	CONTEXTO DA PROPOSTA Objectivos da proposta
The Council , acting unanimously on a proposal from the Commission , after consulting the European Parliament , may decide to render the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1 ( d ) , ( f ) and ( g ) .	O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu , pode decidir tornar aplicável às alíneas d ) , f ) e g ) do n.o 1 de acordo com o processo legislativo ordinário .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
Proposal 17 .	Proposta 17 .
Drafting proposal	Propostas de redacção
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
This Opinion was given at the request of the Swedish Ministry of Finance in respect of the draft legislative proposal of 2 October 1997 regarding the status of Sveriges Riksbank ( Lagrådsremiss Riksbankens ställning ) .	Este Parecer foi formulado a pedido do Ministério das Finanças sueco relativamente ao projecto de proposta legislativa de 2 de Outubro de 1997 relativo ao estatuto do Sveriges Riksbank ( Lagrådsremiss Riksbankens ställning ) .
Where the provisions in question are adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure , it shall act unanimously on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament .	Quando as disposições em questão sejam adoptadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial , o Conselho delibera por unanimidade , sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu .
General elections were held for its first legislative body, the Palestinian Legislative Council, on 20 January 1996.	Em janeiro de 1996, tiveram lugar as primeiras eleições para a presidência da Autoridade Nacional Palestiniana e para o Conselho Legislativo da Palestina.
I want to know whether one can raise an objection of that kind to what is merely a report, not a legislative proposal, and whether that is something I can competently do on Thursday.	Gostaria de saber se posso levantar uma objecção deste tipo ao que constitui meramente um relatório, não uma proposta legislativa, e se tenho competência para o fazer na quinta feira.
Where the specific measures in question are adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure , it shall also act on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament .	Quando as medidas específicas em questão sejam adoptadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial , o Conselho delibera igualmente sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu .
COSAC may examine any legislative proposal or initiative in relation to the establishment of an area of freedom , security and justice which might have a direct bearing on the rights and freedoms of individuals .	O Conselho de Governadores adopta as directivas gerais relativas à política de crédito do Banco , designadamente no que diz respeito aos objectivos a ter em consideração , à medida que progride a realização do mercado comum . O Conselho de Governadores vela pela execução dessas directivas .
COSAC may examine any legislative proposal or initiative in relation to the establishment of an area of freedom , security and justice which might have a direcc bearing on the rights and freedom of individuals .	A COSAC pode analisar quaisquer propostas ou iniciativas de actos legislativos relacionados com a criação de um espaço de liberdade , segurança e justiça e que possam ter uma incidência directa sobre os direitos e liberdades individuais .
It does not exercise legislative functions .	Não exerce qualquer função legislativa .

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