Deliberações

Processos

à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos

O relatório final do painel de arbitragem é comunicado às Partes e ao Comité Misto CETA no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido.

processos penais

Desenrolar dos trabalhos parlamentares

Outros processos

a confidencialidade de processos de investigação preliminar ou de processos judiciais em curso

Proposta de resolução

Morosidade dos processos judiciais

os relatos integrais das sessões,

Não obstante, a parte demandada deve garantir que esses funcionários protegem as informações confidenciais ou protegidas constantes desses documentos.

Petição ou requerimento inicial

Processo , salvo especificação em contrário, um procedimento de arbitragem em conformidade com o Acordo e

instauração ou iminência de um processo de insolvência contra um participante

Processo judicial Caução bancária

Processo judicial Garantia bancária

Integralmente, se não for decretada uma sanção

Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União pode reunir o máximo de informações sobre essa observação.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida

Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União Europeia pode reunir o máximo de informações sobre essa observação.

A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União Europeia devem assinalar a presença, na zona de pesca malgaxe, de qualquer navio que não conste da lista dos navios da IOTC ou da lista de navios estrangeiros autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe, comunicada por este país.

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária.

A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

RESUMO DO PROCESSO

Acções judiciais e arbitrais

ACÇÕES JUDICIAIS E ARBITRAIS

ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS

ENCERRAMENTO DO PROCESSO

PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Início do processo de oposição

Acta do processo oral

Decisões de suspensão do processo

Motivos que levaram ao início dos procedimentos

que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346 2000 relativo aos processos de insolvência

Processos judiciais em Portugal e Angola

Artigo 1044Publicidade dos debates

os relatos integrais das sessões,

Objecto Custo de procedimentos legais

os relatos integrais das sessões,

Há diferenças que resultam da matéria.

os índices anuais.

os relatos integrais das sessões, os índices anuais.