Translation of "statute law" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| The revised law has , again , been adapted through a new law ( the new law ) in order to bring the Bank s statute fully into line with the Treaty and the Statute . | 5.14 Suécia Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à independência do Sveriges Riksbank . |
| With the adoption of the new law , the Bank s statute will be compatible with Treaty and Statute | Com a adopção da |
| ECB Opinion on amendments to the Law on and Statute of Eesti Pank | Parecer do BCE sobre alterações à Lei e aos Estatutos do Eesti Pank |
| The Statute of the ESCB imposes some communication obligations on the ECB by law . | Os Estatutos do SEBC impõem legalmente algumas obrigações ao BCE relativamente à comunicação . |
| A European law of the Council may amend the Statute of the European Investment Bank. | O Estatuto do Banco Europeu de Investimento pode ser alterado por lei europeia do Conselho. |
| The statute of the Bank of Greece was amended with Law 2548 dated 12 December 1997 . | Os estatutos do Banco da Grécia foram alterados pela Lei n.º 2548 de 12 de Dezembro de 1997 . |
| With the adoption and entry into force of the new law , the statute of the Deutsche Bundesbank is compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three . | Avaliação da compatibilidade Com a adopção e a entrada em vigor da nova lei , os estatutos do Deutsche Bundesbank são compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase . |
| With the adoption and entry into force of the new law , the statute of the Deutsche 299 | Com a adopção e a entrada em vigor da nova lei os estatutos do Deutsche Bundesbank são compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos , tendo em vista a Terceira Fase . |
| 5.4 Greece The statute of the Bank of Greece was amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with Law 2548 dated 12 December 1997 , which was published in the Government Gazette on 19 December 1997 ( the new law ) . | 1997 , a qual foi publicada no Diário Oficial do Governo de 19 de Dezembro de 1997 ( nova lei ) . |
| 2.1.2 Personal independence 2 Adaptation of the statute of the Bank of Greece The statute of the Bank of Greece was amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with Law 2548 dated 12 December 1997 , which was published in the Government Gazette on 19 December 1997 ( the new law ) . | Os estatutos do Banco da Grécia foram alterados , a fim de serem compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos , tendo em vista a Terceira Fase , pela Lei N.º 2548 , datada de 12 de Dezembro de 1997 , a qual foi publicada no Diário Oficial de 19 de Dezembro de 1997 ( nova lei ) . |
| Such undertakings may be constituted according to law , either under the law of contract ( as common funds managed by management companies ) , or trust law ( as unit trusts ) or under a statute ( as investment companies ) | Estes organismos podem ser constituídos nos termos da lei , quer ao abrigo de um contrato ( tal como os fundos comuns geridos por empresas de gestão ) , quer da lei dos fundos de investimento ( tal como os fundos de investimento abertos ) quer de estatutos ( tal como as sociedades de investimento ) |
| This area of law might alternatively be covered by legislation other than the statute of the NCB . 5 | 5 Outra legislação para além dos estatutos dos BCN nacionais , por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional na data da instituição do SEBC . |
| A European law may amend the provisions of the Statute, with the exception of Title I and Article 64. | o |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , | Em conformidade com os artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Nos termos dos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Nos termos dos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Nos termos do disposto no artigo 12.o 1 e no artigo 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , | Em conformidade com os artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , | De acordo com o disposto nos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , | De acordo com os artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , | De acordo com o disposto nos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos Esta tutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do di reito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , | Nos termos dos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Em conformidade com os artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Nos termos do disposto no artigo 12.o 1 e no artigo 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| With the adoption and entry into force of the new law , there are no remaining incompatibilities with Treaty and Statute requirements for Stage Three in the statute of the Bank of Greece . | Com a adopção e a entrada em vigor da nova lei , os estatutos do Banco da Grécia não contêm outras incompatibilidades com os requisitos do Tratado e dos Estatutos , tendo em vista a Terceira Fase . |
| With the adoption and entry into force of the new law , there are no remaining incompatibilities with Treaty and Statute requirements for Stage Three in the statute of the Bank of Greece . | 333 incompatibilidades com os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase nos estatutos do Banco da Grécia . |
| In accordance with Article 12.1 and Article 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | De acordo com o disposto nos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos Estatutos , as orientaçoes do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Articles 12.1 and Article 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , | Em conformidade com os artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Article 12.1 and Article 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Nos termos do disposto nos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| Whereas , in accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , | Considerando que , nos termos dos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem uma parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Article 12.1 and Article 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | De acordo com o disposto nos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| ( 16 ) In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Nos termos do disposto no artigo 12.o 1 e no artigo 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Article 12.1 and Article 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Nos termos do disposto no artigo 12.o 1 e no artigo 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Article 12.1 and Article 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | De acordo com o disposto nos artigos 12.o 1 e 14o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| The draft law provides for amendments to the above Articles which would be compatible with the Treaty and the Statute . | O projecto de lei prevê a introdução de alterações nos artigos acima mencionados , que passariam a ser compatíveis com o Tratado e com os Estatutos . |
| Whereas , in accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Considerando que , nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 12.o e no n.o 3 do artigo 14.o dos Estatutos , as orientações do BCE são parte integrante do direito comunitário , |
| PERSONAL INDEPENDENCE The Law did not previously entirely reflect the provisions of the Treaty and the Statute on personal independence . | A Lei de Alteração entrou em vigor em 14 de Abril de 2006 . 7.2.2 INDEPENDÊNCIA DO BCN No que respeita à independência do Banka Slovenije , a Lei de Alteração determina as seguintes adaptações . |
| In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , ( 9 ) | Tais meios ( 9 ) |
| Furthermore , the draft law adapting the statute of the Bank also explicitly provides for adherence to the ESCB s confidentiality regime ( Articles 18 , 19 and 20 of the draft law ) . | A Lei é também aplicável ao Banco em virtude da sua função pública , estando portando actualmente em estudo a sua revisão à luz do regime de confidencialidade no âmbito do SEBC , nos termos do artigo 38.º dos Estatutos . |
| 5.3 Germany The statute of the Deutsche Bundesbank was amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with the Sixth Act amending the Deutsche Bundesbank Act dated 22 December 1997 , which was published in the Federal Law Gazette on 30 December 1997 ( the new law ) . | Os estatutos do Deutsche Bundesbank foram alterados por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos respeitantes à Terceira Fase através da Sexta Lei , que altera a Lei do Deutsche Bundesbank , datada de 22 de Dezembro de 1997 , publicada no Diário Oficial da República Federal da Alemanha em 30 de Dezembro de 1997 ( nova lei ) . |
| The statute of the Bank of Greece of 1927 as amended ( the old law ) required adaptation under Article 108 of the Treaty . was incompatible with Treaty and Statute requirements on central bank independence . | Além disso , a subordinação das decisões de política monetária do Banco aos objectivos macro económicos do Governo era incompatível com os requisitos do Tratado e dos Estatutos sobre a independência dos bancos centrais . |
| With the adoption of the new law , and assuming that it will enter into force on time , the statute of Suomen Pankki will be compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three . | Com a adopção da nova lei e assumindo que entrará em vigor atempadamente , os estatutos do Suomen Pankki serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase . |
| In accordance with Articles 12 ( 1 ) and 14 ( 3 ) of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , | Nos termos do disposto nos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , |
| In accordance with Article 12.1 and Article 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , 3 . | Nos termos do disposto no artigo 12.o 1 e no artigo 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , 3 . |
| The codification of central bank law in the EC Treaty and the Statute of the ESCB is likely to serve as a benchmark for central bank law outside the EU Switzerland , for example , has recently revised its National Bank Act along the lines of the Statute of the ESCB . | A codificação da legislação dos bancos centrais no Tratado CE e nos Estatutos do SEBC serve provavelmente de referência para a legislação dos bancos centrais fora da UE a Suíça , por exemplo , reviu recentemente a Lei Bancária Nacional em harmonia com os Estatutos do SEBC . |
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