Tradução de "administrative procedure law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Administrative - translation :

Procedure - translation :

Palavras-chave : Administrativa Administrativo Administrativos Administração Tarefas Procedimento Procedimento Procedimentos Intervenção Habitual

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

See also Civil code Administrative law Federal Rules of Civil Procedure References	São Paulo Saraiva, 2003 GOZZO, Débora ALVES, José Carlos Moreira REALE, Miguel (Coord.).
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
Although the provisions pertain to all areas of law, the largest part is dedicated to private law and civil procedure.	Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil.
Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law.	Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado.
In order to ensure that good administrative practice is respected , the ECB should apply a two stage procedure ,	A fim de assegurar o respeito por boas práticas administrativas , o BCE deverá adoptar um procedimento em duas fases ,
The Union can only impose sanctions in the field pertaining to administrative law when cases are exposed.	As sanções para os casos detectados apenas podem ser aplicadas pela União Europeia no domínio do direito administrativo.
IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE Human and administrative resource requirements will be covered from within the budget allocated to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure .	IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE Human and administrative resource requirements will be covered from within the budget allocated to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure .
Moreover , the single Eurosystem tender procedure has been developed in accordance with EC competition law .	Além disso , o procedimento único de concurso do Eurosistema foi desenvolvido de acordo com a legislação comunitária em matéria de concorrência .
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law.	A União pode apoiar os esforços dos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União.
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law .	A União pode apoiar os esforços dos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União .
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law .	A União pode apoiar os esforços envidados pelos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa no sentido de implementar a legislação da União .
The type of procedure practiced in common law courts is known as the adversarial system this is also a development of the common law.	O procedimento adotado pelos tribunais de common law é chamado adversarial system (algo como sistema do contraditório ), também criado por este sistema jurídico.
the procedure for sending and publishing data referred to in Annex VIII , on grounds of technical progress or for administrative reasons .	As modalidades de transmissão e de publicação dos dados referidas no anexo VIII , por razões que se prendam com o progresso técnico ou por razões de ordem administrativa .
He remained a professor in the Military Academy and began teaching political economy, statistics and administrative law in 1863.	Ele continuou como professor na escola militar e começou a dar aulas de economia política, estatística e direito administrativo por volta de 1863.
Article 54 Provisions laid down by law , regulation or administrative action designed to ensure the protection of the health of	Artigo 54.o
Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law .	De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário .
The Germans imposed martial law, and Danish collaboration continued on an administrative level, with the Danish bureaucracy functioning under German command.	Com isso, a colaboração dinamarquesa continuou na esfera administrativa, com todo o aparato burocrático do país dominado por alemães.
Administrative divisions Estonia numbers 15 main administrative subdivisions.	Divisões administrativas A Estônia possui 15 subdivisões administrativas principais.
The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .	O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
Beginning in the late 1800s, the area was ruled as a colony by the British, who established administrative law across the territory.	A partir de 1800, a área foi governada como uma colônia pelos britânicos, que estabeleceram o direito administrativo em todo o território.
they are laid down in the ECB 's Rules of Procedure , and follow the general principles of Community law .	são estabelecidos no Regulamento Interno do BCE e seguem os princípios gerais da legislação comunitária .
The Commission may amend , in accordance with the procedure provided for in Article 68 ( 2 ) ( a ) ( b ) the procedure for sending and publishing data referred to in Annex XX , on grounds of technical progress or for administrative reasons	A Comissão pode modificar em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 68.º a ) As modalidades de transmissão e de publicação dos dados referidas no anexo XX , por razões que se prendam com o técnico ou por razões de ordem administrativa
The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing service in the framework of the annual allocation procedure .	The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing service in the framework of the annual allocation procedure .
The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing Service in the framework of the annual allocation procedure .	The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing Service in the framework of the annual allocation procedure .
The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure .	As necessidades em matéria de recursos humanos e administrativos serão cobertas a partir da dotação concedida à DG gestora .
The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing service in the framework of the annual allocation procedure .	As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas no âmbito das dotações concedidas ao serviço gestor no quadro do procedimento anual de afectação de recursos .
The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure .	As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG responsável no âmbito do processo anual de atribuição de verbas .
ADMINISTRATIVE COOPERATION	COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
administrative cooperation.	Cooperação administrativa.
ADMINISTRATIVE EXPENSES	CUSTOS ADMINISTRATIVOS
Administrative expenses	Outros custos administrativos
Administrative Services	Serviços Administrativos
Administrative Costs.	Custos .
Administrative expenditure within reference amount47 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 .	Despesas administrativas incluídas no montante de referência47 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 .
Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c
Administrative expenditure within reference amount45 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Despesas administrativas referência45 Assistência técnica administrativa ( DND ) e incluídas
Administrative expenditure within reference amount36 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Despesas administrativas incluídas no montante de referência36 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 c
If approved, the bill will also require the creation of another law defining the criteria and procedure of all indigenous land demarcation.	Se aprovada, a proposta ainda exigiria a tramitação de um projeto de lei delimitando os critérios e procedimentos de demarcação das terras indígenas.
Administrative Expenditure 8.2.1 .	Administrative Expenditure 8.2.1 .
( g ) administrative cooperation .	Cooperação administrativa .
Including administrative provisions .	( 3 ) Incluindo provisões administrativas .
Administrative Areas References	Sua capital é a cidade de Ouagadougou.
On 23 March 1878, after significant growth Espírito Santo do Turvo () received the title of Freguesia, a secondary local administrative unit in Portugal, by Law No.	Em 23 de março de 1878, após significativo crescimento a atual cidade recebeu o título de Freguesia (povoação, conjunto de paroquianos), graças a lei nº 08 sendo marcada historicamente como Patrimônio Religioso.

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