Tradução de "admissibility" para a língua portuguesa:
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| mutual admissibility of evidence between Member States | A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados Membros |
| They shall concern ( a ) mutual admissibility of evidence between Member States ( b ) the rights of individuals in criminal procedure | Essas regras mínimas incidem sobre a ) b ) c ) d ) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados Membros Os direitos individuais em processo penal |
| For ψ to be a wavelet for the continuous wavelet transform (see there for exact statement), the mother wavelet must satisfy an admissibility criterion (loosely speaking, a kind of half differentiability) in order to get a stably invertible transform. | Transformada de wavelet discreta ( ver artigo principal, Transformada discreta de wavelet )É derivada da transformada contínua fazendo se a e b variáveis discretas, em lugar de contínuas, através de uma amostragem. |
| The inclusion of this precedent in the Charter has not been intended to change the system of judicial review laid down by the Treaties, and particularly the rules relating to admissibility for direct actions before the Court of Justice of the European Union. | 709). |
| In order to facilitate mutual recognition of judgments and judicial decisions and police and judicial cooperation in criminal matters having a cross border dimension , European framework laws may establish minimum rules concerning ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) mutual admissibility of evidence between Member States | A fim de facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiras , a lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas comuns sobre a ) b ) c ) d ) A admissibilidade mútua das provas entre os Estados Membros |
| Until the entry into force of the European regulations adopted pursuant to Article III 163, the authorities in Member States shall rule on the admissibility of agreements, decisions and concerted practices and on abuse of a dominant position in the internal market in accordance with their national law and Article III 161, in particular paragraph 3, and Article III 162. | o |
| Article III 53 Until the entry into force of the European regulations adopted pursuant to Article III 52 , the authorities in Member States shall rule on the admissibility of agreements , decisions and concerted practices and on abuse of a dominant position in the internal market in accordance with their internal law and Articles III 50 , in particular paragraph 3 , and Article III 51 . | º Até à entrada em vigor dos regulamentos europeus adoptados em execução do artigo III 52 . º , as autoridades dos Estados Membros decidirão sobre a admissibilidade dos acordos , decisões e práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno , em conformidade com o respectivo direito interno e com o artigo III 50 . |
| The European law referred to in paragraph 1 shall determine the general rules applicable to the European Public Prosecutor's Office, the conditions governing the performance of its functions, the rules of procedure applicable to its activities, as well as those governing the admissibility of evidence, and the rules applicable to the judicial review of procedural measures taken by it in the performance of its functions.4. | o |
| The regulations referred to in paragraph 1 shall determine the general rules applicable to the European Public Prosecutor 's Office , the conditions governing the performance of its functions , the rules of procedure applicable to its activities , as well as those governing the admissibility of evidence , and the rules applicable to the judicial review of procedural measures taken by it in the performance of its functions . | Os regulamentos a que se refere o n.o 1 definem o estatuto da Procuradoria Europeia , as condições em que esta exerce as suas funções , as regras processuais aplicáveis às suas actividades e as que regem a admissibilidade dos meios de prova , bem como as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos actos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções . |
| Until the entry into force of the provisions adopted in pursuance of Article 103 , the authorities in Member States shall rule on the admissibility of agreements , decisions and concerted practices and on abuse of a dominant position in the internal market in accordance with the law of their country and with the provisions of Article 101 , in particular paragraph 3 , and of Article 102 . | Até à data da entrada em vigor das disposições adoptadas em execução do artigo 103 . o , as autoridades dos Estados Membros decidirão sobre a admissibilidade dos acordos , decisões e práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno , em conformidade com o direito dos seus próprios países e com o disposto no artigo 101.o , designadamente no n.o 3 , e no artigo 102.o . |
| The European law referred to in paragraph 1 shall determine the general rules applicable to the European Public Prosecutor 's Office , the conditions governing the performance of its functions , the rules of procedure applicable to its activities , as well as those governing the admissibility of evidence , and the rules applicable to the judicial review of procedural measures taken by it in the performance of its functions . | A lei europeia referida no n.º 1 define o estatuto da Procuradoria Europeia , as condições em que esta exerce as suas funções , as regras processuais aplicáveis às suas actividades e as que regem a admissibilidade das provas , bem como as regras aplicáveis ao controlo jurisdicional dos actos processuais que aprovar no exercício das suas funções . |
