As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .

References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .

A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente

A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .

A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição

A compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflito de leis e de competência

A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição

O direito de propor uma acção ao abrigo dos artigos 226.o e 227.o não pode ser exercido no âmbito dos n.o s 1 a 9 do presente artigo .

b ) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição

O quadro de avaliação de crédito relativo a estes instrumentos espe cíficos de cada jurisdição será especificado por cada BCN na documentação nacional aplicável .

A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

Um quadro de avaliação de crédito específico de uma jurisdição para estes instrumentos de dívida será especificado pelo banco central nacional em documentação nacional aplicável .

Um quadro de avaliação de crédito específico de uma jurisdição para estes instrumentos de dívida será especificado pelo banco central nacional em documentação nacional apli cável .

A adopção ou formalização pelo Participante , assim como o exercício dos direitos e cumprimento das obrigações para si decorrentes previstos na Documentação do Sistema de que este é parte não viola de modo nenhum qualquer disposição legal ou regulamentar de jurisdição que seja aplicável aos Participantes ou aos Documentos referentes ao Participante .

C. The adoption or execution and the performance by the Participant of the rights and obligations under the System Documents to which the Participant is party will not in any way breach any provision of the laws or regulations of jurisdiction applicable to the Participant or the Participant Documents .

The adoption or execution and the performance by the Participant of the rights and obligations under the System Documents to which the Participant is party will not in any way breach any provision of the laws or regulations of jurisdiction applicable to the Participant or the Participant Documents .

A adopção ou formalização pelo Participante , assim como o exercí cio dos direitos e cumprimento das obrigações para si decorrentes previstos na Documentação do Sistema de que este é parte não viola de modo nenhum qualquer disposição legal ou regulamentar de jurisdição que seja aplicável aos Participantes ou aos Documentos referentes ao Participante .

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos .

Não se aplica Não se aplica

A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente Artigo 25.o B Execução do penhor Verificando se um pressuposto de execução , o inserir nome do BC terá direito incondicional a executar o penhor sem necessidade de notificação prévia .

Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET

Utilização transfronteiras

O BCE não renuncia pelo presente à imunidade que porventura lhe assista nos termos mais amplos da lei aplicável em relação à interposição de acções judiciais ou à sujeição à jurisdição de qualquer tribunal , nem em relação a despachos judiciais que tenham como consequência a adopção de providências cautelares não especificadas ou que envolvam o arrolamento ou o arresto dos seus bens ( tanto antes como após sentença na acção principal ) .

Pelo presente contrato o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , ... .

Pelo presente acordo , o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , nem em relação a despachos judiciais que tenham como consequência a adopção de providências cautelares não especificadas ou que envolvam o arrolamento ou o arresto dos seus bens ( tanto antes como após julgamento da acção principal ) .

There shall be no waiver by the ECB of immunity from suit or the jurisdiction of any court , or any relief against the ECB by way of injunction , order for specific performance or for recovery of any property of the ECB or attachment of its assets ( whether before or after judgment ) , in every case to the fullest extent permitted by applicable law .

na medida em que for aplicável cópia da licença ou outra prova de autorização para a prestação de serviços bancários , de investimento , transferência de fundos ou outros serviços financeiros em jurisdição concedida ao Participante

to the extent applicable a copy of the Participant 's licence or other proof of authorisation to provide banking , investment , funds transfer or other financial services in jurisdiction

Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .

Ao abrigo do Tratado , o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus funcionários .

( 3 ) to the extent applicable a copy of the Participant 's licence or other proof of authorisation to provide banking , investment , funds transfer or other financial services in jurisdiction

na medida em que for aplicável cópia da licença ou outra prova de autorização para a prestação de serviços bancários , de investimento , transferência de fundos ou outros serviços financeiros em jurisdi ção concedida ao Participante

Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos

A contraparte deve igual mente suportar todos os custos de qualquer impostos de selo ingleses sobre acordos de transmissão de títulos transaccionáveis ( stamp duty reserve tax ) devidos em razão dessa transferência , se aplicável .

Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica

Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica

Governing law and jurisdiction

Não efectuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer , e não formulamos , expressa ou implicitamente , qualquer opinião a este respeito .

We have made no investigation of the laws of any other jurisdiction as a basis for this Opinion , and do not express or imply any opinion in this regard .

Não efectuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer , e não for mulamos , expressa ou implicitamente , qualquer opinião a este respeito .

Uma descrição das implicações jurídicas da relação contratual acordada para efeitos do investimento , incluindo informação sobre a jurisdição , legislação aplicável e sobre a existência , ou não , de qualquer instrumento jurídico que garanta o reconhecimento e a aplicação de sentenças no território em que o fundo está domiciliado

Euro Não aplicável

Mercados aceitáveis Não aplicável