CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal

Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .

The participant represents and warrants to the ECB that the performance of its obligations under these Conditions does not breach any law , regulation or by law applicable to it or any agreement by which it is bound .

TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável

O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte

A Convenção estabelece três conexões subsidiárias para a determinação da lei a aplicar no caso de as partes no acordo de conta não terem expressamente procedido a essa escolha .

O operador do sistema indicará ao Estado Membro cuja legislação seja aplicável quais os participantes no sistema , incluindo quaisquer eventuais participantes indirectos , assim como qualquer alteração que se verifique nessa participação .

informarão igualmente a Comissão das autoridades que tiverem designado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. O operador do sistema indicará ao Estado Membro cuja legislação seja aplicável quais os participantes no sistema , incluindo quaisquer eventuais participantes indirectos , assim como qualquer alteração que se verifique nessa participação .

Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável

Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável

Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades

O participante declara e garante ao inserir nome do BC que o cumprimento das respectivas obrigações emergentes destas condições não viola qualquer lei , regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável , nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado .

O participante declara e garante ao inserir nome do BC que o cumpri mento das respectivas obrigações emergentes destas condições não viola qualquer lei , regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável , nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado .

Clause 5.1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement ( including under Appendix 2 of this Agreement ) .

Clause 5.1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement ( including under Appendix 2 to this Agreement ) .

Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .

5.2 Clause 5.1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement ( including under Appendix 2 of this Agreement ) .

Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos.

A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do BCE de uma forma que contrarie o disposto nas legislações nacionais aplicáveis , nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido pelas referidas legislações .

Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .

A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .

The participant represents and warrants to the ECB that the performance of its obligations under these Conditions does not breach any law , regulation or by law applicable to it or any agreement by which it is bound .

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .

O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.

Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais.

where any material representation or pre contractual statement made by the participant or which is implied to have been made by the participant under the applicable law is incorrect or untrue

i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorrecta

i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revele falsa ou incorrecta

( i ) where any material representation or pre contractual statement made by the participant or which is implied to have been made by the participant under the applicable law is incorrect or untrue

i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicá vel se revele falsa ou incorrecta

Não se aplica Não se aplica

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

Is any where else the law is so strange?

Os oficiais legais não violaram nenhuma lei.

Não existem mais leis nesse país!

e ) Inexactidão ou falsidade de declarações pré contratuais da contra parte , expressas ou , de acordo com os preceitos legais aplicáveis , implícitas

Utilização transfronteiras

O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .

Newton apresentou a primeira lei a fim de estabelecer um referencial para as leis seguintes.

Assim se facilitará ao operador do sistema o cumprimento da obrigação , prevista no segundo parágrafo do artigo 10.o , de indicar ao Estado Membro cuja legislação seja aplicável quais os participantes no sistema em causa , incluindo quaisquer eventuais participantes indirectos , bem como qualquer alteração que se verifique nessa participação .