Tradução de "appellate jurisdiction" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Jurisdiction - translation :

Palavras-chave : Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
2001 Panel Report and 2002 Appellate Body Report United States Section 211 Omnibus Appropriations Act of 1998.	(Relatório do Órgão de Apelação em 2000) Em 2001 Estados unidos Seção 211 da Lei de Dotações Orçamentárias de 1998.
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
For example, the existence of a permanent Appellate Body has led to significantly more consistent and predictable jurisprudence.	Por exemplo, a existência de um órgão de recurso permanente levou a uma jurisprudência significativamente mais consistente e previsível.
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
State appellate court judges are elected to terms of six years, but vacancies are filled by an appointment by the governor.	Os oito juízes da suprema corte são eleitos pela população para mandatos de até oito anos de duração.
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
It has conducted fair trials and has provided a meaningful appellate process that has led to significant convictions and equally significant acquittals.	Conduziu julgamentos justos e providenciou um processo de recursos significativo que levou a importantes condenações e também a importantes absolvições.
A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization.	Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária.
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
The decision will almost certainly be appealed, and the final outcome seems likely to depend on the appellate judges interpretations of Canadian law.	A decisão será quase certamente contestada, e o resultado final parece provável que venha a depender das interpretações que o tribunal de recurso fizer da lei Canadiana.
The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states.	Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração.
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts.	Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel.
Clergy who later testified at the posthumous appellate trial affirmed that she continued to wear male clothing in prison to deter molestation and rape.	O clérigo que testemunhou em seu segundo julgamento afirmou que ela continuava a vestir roupas do sexo masculino na prisão para deter molestamentos e estupro.
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
( b ) prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Military courts possess special jurisdiction in matters of national security.	Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.
Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction.	Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição.
It remains the seat for the Supreme Court Of Appeal (formerly the Appellate Division of the Supreme Court) and is therefore generally regarded as the judicial capital.	Ela continua a ser a sede do Supremo Tribunal de Apelação ( Supreme Court Of Appeal anteriormente Divisão de Apelação do Supremo Tribunal) e por isso é geralmente considerada capital judicial.
After attending the University of Coimbra in Portugal and having returned to Brazil, Paraná was appointed a judge in 1826 and later elevated to appellate court justice.	Voltou para o Brasil depois de estudar na Universidade de Coimbra em Portugal e foi nomeado juiz em 1826 e depois elevado até um tribunal de apelação.
Only in certain countries, Germany for example, is there specialised jurisdiction.	Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada.
Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .	e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
This is the area under the jurisdiction of an archbishop, i.e.	Também se assemelha de Igreja Católica Romana em sua dogmas e ritos.
The jurisdiction of the Parliament of Paris covered the entire kingdom.	No Reino Unido, em 1295 foi criado o parlamento britânico.
Rather, it is under the jurisdiction of the County of Butte.	É a cidade mais populosa do condado de Butte.
They're still bounded by legal goals and principles The teacher is accountable to the principal, the judge is accountable to an appellate court, the president is accountable to voters.	Elas ainda são limitadas por objetivos e princípios legais. O professor é responsável pelo princípio. O juiz é responsável perante uma corte de apelações. O presidente é responsável perante os eleitores.
That provided a sufficient nexus for the British courts to accept jurisdiction.	Isso foi o suficiente para os tribunais britânicos aceitarem jurisdição.
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a The President of the ECB Jean Claude TRICHET	Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET
The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article .	º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .
The last traces of the Bishop of Chur's jurisdiction were abolished in 1526.	Os últimos traços da jurisdição do bispo de Coira foram abolidos em 1526.
The activities that constitute illegal corruption differ depending on the country or jurisdiction.	As atividades que constituem corrupção ilegal diferem por país ou jurisdição.
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a supplier relating to this Decision or a specific procurement procedure .	Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.

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