As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .

A interpretação dos Princípios Fundamentais aplicáveis deverá ser proporcional à importância do sistema .

As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .

São padrões globais aplicáveis relativos à prestação de informação transparente e comparável em demonstrações financeiras para fins gerais .

esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes

A confirmação legal deverá indicar também se a garantia não é pessoal , apenas executória pelo credor do direito de crédito .

a. Processamento de ordens de pagamento As disposições referentes ao processamento das ordens de pagamento citar os artigos das Regras são válidas e passíveis de execução .

a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .

Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .

A China pode estar disposta a adoptar um compromisso unilateral, mas executável, para não aumentar o seu arsenal nuclear, se a Rússia e os EUA reduzirem ainda mais os deles.

Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.

Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros .

Alternativamente , nos casos em que os acordos de retenção da propriedade não eram exequíveis ou aplicáveis nos termos da legislação nacional , as notas de euro previamente fornecidas tiveram de ser garantidas por activos .

Caso os BCN considerem que as disposições relativas à retenção de propriedade não são juridicamente válidas ou susceptíveis de execução judicial , poderão ser entregues activos elegíveis , na acepção do artigo 11.o da presente orientação , para garantia dos direitos dos BCN sobre as notas denominadas em euro que tenham sido objecto de fornecimento prévio .

De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência .

Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata.

2007D0007 PT 12.05.2010 003.001 34 B the Rules ) are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .

Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .

A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .

The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .

A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .

e ( c ) aceite como meio de pagamento por empresas que não o emitente . Instituições financeiras monetárias ( IFM ) ( monetary financial institutions ( MFIs )) instituições financeiras que constituem o sector emitente de moeda da área do euro .

Os nossos aditamentos apontam, pois, para a necessidade de prever estratégias de saída práticas e exequíveis, por forma não apenas a assegurar a necessária garantia contra a manutenção de custos desnecessários, frequentemente a cargo do contribuinte, mas também a evitar a bem conhecida síndrome que consiste em investir novos recursos na tentativa de recuperar os prejuízos, muito embora as probabilidades de êxito sejam escassas ou mesmo nulas.

específicas para cada Estado Membro e para a Comunidade . Ao delinear as medidas necessárias nos diferentes domínios de política finanças públicas , reformas estruturais , tributação , regulamentação do mercado de trabalho ou formação e educação , as OGPE estabelecem o padrão em relação ao qual se deverão aferir as posteriores decisões de política nacional e europeia .

Ao longo das duas últimas décadas, os lobistas têm trabalhado para harmonizarem e reforçarem um regime PI muito mais rigoroso e mundialmente aplicável.

Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .

O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu , aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade , cuja adopção recomenda aos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais .

Em segundo lugar , os trabalhos prosseguir30 a fim de assegurar que o enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais é sólido e exequível .

Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .

A nova constituição de 2008 é a primeira no mundo a reconhecer legalmente os direitos da natureza, ou dos ecossistemas.

Estes não são diamantes na verdade.

Eles não são mortos ou assassinados, que nem sequer são vítimas.

Eles não são vegetais.

Não somos.

não são cumpridos ...

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva , nos termos do artigo 299 . o

O direito de iniciar um processo de aplicaç o de sanç es expira seis meses depois de a decis o se ter tor . nado definitiva , de acordo com o disposto no no 7 do .

Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 .

Em uma estrutura não crítica, um computador comum pode ser usado como servidor.

Não está dividida em subtribos e são doze gêneros, dois no Brasil.

Os recursos não são reembolsáveis, ou seja, não são empréstimos.

mas não porque as vacinas não estão disponíveis. Elas estão lá e são de graça. E não é porque os pais não se preocupam com seus filhos.

o

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .