Tradução de "budget system law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Budget - translation :

System - translation :

Palavras-chave : Orçamento Orçamentos Cortes Corte Cortar Imunitário Sistema Organismo Solar Sistemas

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Purpose of the 2011 draft budget law The 2011 draft budget law contains exceptional austerity measures , mostly focusing on tax increases and public spending cuts .	Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública .
Provisions of the 2003 Budget Law on banknotes and coins .	Disposições da Lei do Orçamento de 2003 relativas a notas e moedas .
Israel's legal system combines three legal traditions English common law, civil law, and Jewish law.	Israel combina os sistemas jurídicos de common law inglês, o direito civil, e as leis judaicas.
approves the position of the Council, the European law establishing the budget shall be adopted	Tiver aprovado a posição do Conselho, a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada
A European law shall establish the Union's annual budget in accordance with Article III 404.	o
budget law provisions functioning and organisation of overseas departments Uncollateralised intra day credit to government	disposições de leis orçamentais funcionamento e organização dos departamentos ultramarinos Crédito intradiário sem garantia concedido ao governo
If no European budget law has been adopted at the beginning of a financial year , a sum equivalent to not more than one twelfth of the budget appropriations entered in the European budget law for the preceding financial year may be spent each month in respect of any chapter or other subdivision of the budget in accordance with the provisions of the European law referred to in Article III 318	Na ausência de uma lei europeia do Orçamento no início de um exercício orçamental , as despesas podem ser efectuadas mensalmente , por capítulo ou segundo outra subdivisão , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º , até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas na lei europeia do Orçamento do exercício anterior .
Judiciary The original framework of the legal system, based largely on Portuguese law or Portuguese civil law system, was preserved after 1999.	De 1987 a 1999, este sistema jurídico foi completamente modernizado tendo em vista a transferência de soberania de Macau para a República Popular da China.
The European law establishing the budget shall be deemed to be definitively adopted on this basis.	Considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada nesta base.
The Sudanese legal system is based on Islamic law.	O sistema legal sudanês é baseado na lei islâmica.
Rwanda's legal system is largely based on German and Belgian civil law systems and customary law.	O sistema legal de Ruanda é amplamente baseado nos sistemas de direito civil alemão e belga, e no direito consuetudinário.
Hong Kong continues using English common law and Macau continues using the Portuguese civil law system.	Hong Kong continuar a utilizar a lei comum inglesa.
3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime .	3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável .
Part of the budget of this programme is earmarked for running the new Extrastat system .	Parte do orçamento deste programa está afectada ao funcionamento do novo sistema Extrastat .
The government system is closely modelled on the Westminster parliamentary system and the legal system is based on common law.	A Malásia é uma monarquia eletiva constitucional federal e seu sistema de governo é muito semelhante ao modelo do Sistema Westminster.
And how has this system of law worked for government?	E como esse sistema de leis funcionou para o governo?
has not taken a decision, the European law establishing the budget shall be deemed to have been adopted	Não tiver deliberado, considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi adoptada
The aldermen are responsible for drafting and adoption of fundamental laws for the administration and the Executive, including the annual budget of the municipality (known as the Budget Guidelines Law).	Os vereadores são responsáveis pela elaboração e aprovação de leis fundamentais à administração e ao Executivo, entre elas o Orçamento anual do município (conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Colombia operates a system of civil law, which since 2005 has been applied through an adversarial system.	A Colômbia opera em um sistema de direito civil, que desde 2005 tem sido aplicado através de um sistema acusatório.
We cower and kneel before the law and our unlawful system.	Nos encolhemos e ajoelhamos perante a lei e nosso sistema ilegal.
Context in society An economic system can be considered a part of the social system and hierarchically equal to the law system, political system, cultural, etc.	O sistema económico é composto por pessoas, instituições e a sua relação com os recursos produtivos, como seja a convenção de propriedade.
Legal system Chad's legal system is based on French civil law and Chadian customary law where the latter does not interfere with public order or constitutional guarantees of equality.	O sistema legal do Chade é baseado no direito civil francês e no direito alfandegário, onde este último interfere na ordem pública ou em garantias constitucionais de igualdade.
Law and criminal justice The Italian judicial system is based on Roman law modified by the Napoleonic code and later statutes.	O sistema judiciário italiano é baseado nas leis romanas, modificadas pelo Código Napoleônico e outros estatutos adicionados posteriormente.
Community law has foreseen a system of a plurality of issuers of banknotes .	O direito comunitário previu um sistema de plura lidade de emissores de notas de banco .
Following the second law of thermodynamics, entropy of an isolated system always increases.	Não ocorrem processos que impliquem a diminuição da entropia total de um sistema isolado.
Where national law governing the system defines the moment of entry , the system 's rules must be in line with such definitions .	Se o direito nacional que rege o sistema definir o momento da introdução , as regras desse sistema devem estar em conformidade com essas definições .
Constitutional law will determine the maximum legally permitted budget deficit for the federal government and autonomous communities as a percentage of their GDP.	Uma Lei Orgânica fixará o défice estrutural máximo permitido ao Estado e às Comunidades Autónomas, em relação ao seu produto interno bruto.
The Basic Law specifically states that Hong Kong will be independent in its judiciary system and the common law, rules of equity, ordinances, subordinate legislation and customary law shall be maintained .	A Lei Básica diz que Hong Kong será independente quanto ao seu sistema judiciário, além de manter as regras da lei comum eqüidade, decretos, legislação subordinada e o direito consuetudinário .
Budget line	Budget line
The type of procedure practiced in common law courts is known as the adversarial system this is also a development of the common law.	O procedimento adotado pelos tribunais de common law é chamado adversarial system (algo como sistema do contraditório ), também criado por este sistema jurídico.
The Government's decision is unbecoming of a democratic system of law, illegitimate, and ethically unaffordable.	A decisão do governo é desapropriada para um sistema democrático de direito, ilegítima e eticamente insustentável.
In practice, common law systems are considerably more complicated than the simplified system described above.	Na prática, os sistemas de common law são consideravelmente mais complexos do que o funcionamento idealizado descrito acima.
Chapter III ( Currency Issue ) of the Organic Law contains Articles 8 to 11 , whereas Chapter VII ( Budget and Accounts ) contains Articles 53 and 55 .	Os artigos 8.º a 11.º constam do Capítulo III ( Emissão Monetária ) e os artigos 53.º e 55.º do Capítulo VII ( Orçamento e Contas ) da Lei Orgânica .
3.2.5 The ECB is not aware of any cooperation between the Portuguese authorities and the BdP in drawing up the 2011 draft budget law .	3.2.5 O BCE desconhece a existência de qualquer cooperação entre as autoridades portuguesas e o BdP na elaboração da proposta de lei orçamental para 2011 .
The Book of the Law Crowley's system of Thelema begins with The Book of the Law , which bears the official name Liber AL vel Legis .	O Livro da Lei O sistema thelêmico tem início com a escritura do Livro da Lei, cujo nome oficial é Liber AL vel Legis.
The Tempus Phare budget is drawn from the overall Phare budget.	O orçamento do Programa Tempus Phare é proveniente do orçamento global do Programa Phare.
Law France uses a civil legal system that is, law arises primarily from written statutes judges are not to make law, but merely to interpret it (though the amount of judicial interpretation in certain areas makes it equivalent to case law).	Lei França usa um sistema romano germânico isto é, a lei surge principalmente a partir de estatutos escritos os juízes não fazem leis, mas apenas as interpretam (embora a quantidade de interpretação judicial em determinadas áreas faz com que seja equivalente a jurisprudência).
As a consequence Japan ran massive budget deficits (added trillions in Yen to Japanese financial system) to finance large public works programs.	Como uma consequência, o Japão incorreu em massivos déficits orçamentários (adicionado trilhões de ienes ao sistema financeiro japonês) para financiar programas de grandes obras públicas.
Japan is generally considered a constitutional monarchy in academic studies, with a system of civil law.	O Estado japonês é, atualmente, uma monarquia constitucional com um regime parlamentar democrático.
The legal system is under the authority of the Governor General of Australia and Australian law.	Economia A moeda é o Dólar australiano.
The Hanseatic cities had their own law system and furnished their own protection and mutual aid.	As cidades hanseáticas tinham a sua lei própria, protegendo os seus membros e oferecendo ajuda mútua.
General observations The ECB understands and very much welcomes that the 2011 draft budget law is intended to serve the purpose of reducing public expenditure .	Observações genéricas É entendimento do BCE que a proposta de lei orçamental para 2011 se destina a reduzir a despesa pública , e congratula se com o facto .
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.	A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
The Union's budget	Orçamento da União
BUDGET LINES 3.1 .	BUDGET LINES 3.1 .

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