CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal

Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.

Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais.

TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável

O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte

A Convenção estabelece três conexões subsidiárias para a determinação da lei a aplicar no caso de as partes no acordo de conta não terem expressamente procedido a essa escolha .

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável

Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável

Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades

Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .

Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa .

Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos.

A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .

A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .

Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões .

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .

O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .

The participant represents and warrants to the ECB that the performance of its obligations under these Conditions does not breach any law , regulation or by law applicable to it or any agreement by which it is bound .

O participante declara e garante ao inserir nome do BC que o cumprimento das respectivas obrigações emergentes destas condições não viola qualquer lei , regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável , nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado .

O participante declara e garante ao inserir nome do BC que o cumpri mento das respectivas obrigações emergentes destas condições não viola qualquer lei , regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável , nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado .

Não se aplica Não se aplica

where any material representation or pre contractual statement made by the participant or which is implied to have been made by the participant under the applicable law is incorrect or untrue

Utilização transfronteiras

i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorrecta

i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revele falsa ou incorrecta

( i ) where any material representation or pre contractual statement made by the participant or which is implied to have been made by the participant under the applicable law is incorrect or untrue

i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicá vel se revele falsa ou incorrecta

O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .

Newton apresentou a primeira lei a fim de estabelecer um referencial para as leis seguintes.

Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .

Nomeadamente , as funcoes de supervisao do Banco continuam a ser regulamentadas pela Lei 2611988 , de 29 de Julho de 1988 , relativa a Disciplina e Intervencao das Instituicoes de Crédito e pela demais legislacao aplicável .

Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos

e ) Inexactidão ou falsidade de declarações pré contratuais da contra parte , expressas ou , de acordo com os preceitos legais aplicáveis , implícitas

Curso de direito civil brasileiro .

Este foi substituído pelo chamado direito vulgar.

Este Estatuto dá às empresas a opção de formar uma sociedade , que pode depois operar a nível de toda a UE , nos termos da legislação comunitária directamente aplicável em todos os Estados membros .

Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada .

Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica

Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica