Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística .

A empresa suportar os custos do processo por infracç o caso tenha sido decidido que cometeu uma infracç o.

Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 .

Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada .

Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios .

violaçso d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro , pelo Conselho ou pela Comissão .

A decis o de iniciar um processo por infracç o poder exigir que a empresa se sujeite a um procedimento instrut rio .

1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios.

Isso não é uma causa. É uma emergência.

Isso não é uma causa. Isso é uma emergência.

O direito de tomar a decis o de iniciar um processo por infracç o , de acordo com o disposto no presente regulamento , expira um ano ap s a exist ncia da alegada infracç o ter chegado ao conhecimento quer do BCE quer do bano central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o se verificou e , em qualquer caso , cinco anos depois de a infracç o ter ocorrido ou , em caso de infracç o cont nua , cinco anos depois de esta ter cessado .

Sanç es multas e sanç es pecuni rias tempor rias impostas em consequ ncia de uma infracç o. .

Se a Comissão verificar que houve infracção , proporá os meios adequados para se lhe pôr termo .

Em casos excepcionais , e atendendo a circunstâncias atenuantes especialmente ponderosas , o BCE poderá decidir não penalizar uma infracção .

A violação de direitos autorais é ilegal.

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Hipertensão arterial secundária A hipertensão arterial secundária é consequência de uma causa identificável.

Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional .

Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional

Uma corte em Diyarbakir, na Turquia, ordenou o bloqueio ao Blogger Blogspot.com por conta de um caso de infringência de direitos sobre propriedade intelectual.

Como se proteger destas transgressões da rede?

É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção .

( 11 ) Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional

Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE

O inchaço não surge na grande maioria dos casos de infecção pelo T. gambiense e apenas em 50 dos casos de infecção com T. rodesiense .

Sanç es pecuni rias tempor rias quantias que , em caso de infracç o cont nua , uma empresa obrigada a pagar periodicamente como sanç o , as quais ser o calculadas com base em cada dia de infracç o cont nua , ap s a empresa em causa ter sido notificada de uma decis o exigindo a cessaç o da dita infracç o , de . acordo com o disposto no no 1 , segundo par grafo do .

Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção .

( 12 ) Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE

Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 .

Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 .

Biólogo colombiano finalmente é absolvido das acusações de violação de direitos autorais

Henrique conseguiu convencer Luís a apoiar sua causa e mobilizar um exército.

A Comiss o Executiva do BCE formular , no mais curto prazo poss vel depois de receber uma proposta do banco central dando in cio ao processo por infracç o , ou depois de ter consultado o banco central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o se verificou , uma decis o fundamentada sobre a quest o de saber se uma empresa cometeu ou n o uma infracç o , juntamente com a sanç o a impor , se for caso disso .

, no 2 do artigo 7o uma multa at 200 000 euros e c ) No caso de um infracç o na acepç o do no 3 do ar .

b ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 2 , alínea b ) , uma multa até 200 000 euros

e c ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 3 , uma multa até 200 000 euros .

Sanders tinha um acordo com Magnavox para lidar com as licenças do Odyssey, que incluía as infrações dos seus direitos exclusivos.

Como um ativista Amazigh, creio que qualquer causa necessita de um apoio internacional.

É necessário determinar os nutrientes de acordo com um critério de essencialidade.

Antes de qualquer Estado Membro propor uma acção contra outro Estado Membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força da Constituição, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão.

Antes de qualquer Estado Membro introduzir recurso contra outro Estado Membro , com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força dos Tratados , deve submeter o assunto à apreciação da Comissão .

O Comité estabelece o seu regulamento interno .

Antes de um Estado Membro propor uma acção contra outro Estado Membro , com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força da Constituição , deve submeter o assunto à apreciação da Comissão .

Se uma infracç o disser exclusivamente respeito a uma atribuiç o cometida ao SEBC por froça do Tratado e dos estatutos , apenas poder ser intentado um processo por infracç o com base no presente regulamento , independentemente da exist ncia de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo distinto .

o Parlamento Europeu , o Conselho ou a Comissão se abstiverem de pronunciar se , os Estados membros e as outras Instituições da Comunidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada essa violação .