Tradução de "charter of rights" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Charter - translation :

Palavras-chave : Estatutos Filial Carta Fretado Alugar Direitos Direitos Conheço Violação Direito

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION	CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights ,	União reconhece os direitos , as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais ,
EXPLANATIONS RELATING TO THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS	ANOTAÇÕES RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
The Canadian Charter of Rights and Freedoms (), in Canada often simply the Charter, is a bill of rights entrenched in the Constitution of Canada.	A Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades é uma carta de direitos e liberdades, que não pode ser alterada facilmente, que faz parte da Constituição do Canadá adotado em 1982.
PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION	PARTE II CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
Declaration concerning the Charter of Fundamental Rights of the European Union	Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Declaration concerning the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights	Declaração sobre as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais
Angola Must Respect the African Charter on Human Rights	Angola deve respeitar a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
The Charter of Fundamental Rights of the European Union explicitly prohibits reproductive human cloning.	A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbe expressamente a clonagem humana reprodutiva.
Declaration by the Czech Republic on the Charter of Fundamental Rights of the European Union	Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
. Declaration by the Czech Republic on the Charter of Fundamental Rights of the European Union .	Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte . .
Declaration by the Republic of Poland on the Charter of Fundamental Rights of the European Union	Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
This Article is based on Article 1(3) of the European Social Charter and point 13 of the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers.	da Constituição e Directivas 2002 14 CE (quadro geral relativo àinformação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia), 98 59 CE (despedimentos colectivos), 2001 23 CE (transferência de empresas) e 94 45 CE (conselhos de empresa europeus).
It also draws on Article 3 of the Social Charter and point 19 of the Community Charter on the rights of workers, and, as regards dignity at work, on Article 26 of the revised Social Charter.	da Carta Social Europeia e no ponto 13 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union .	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ,
The Union shall recognise the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights which constitutes Part II.2.	A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a Parte II.2.
It draws on Article 20 of the revised European Social Charter of 3 May 1996 and on point 16 of the Community Charter on the rights of workers.	da Constituição e deve ser aplicado em conformidade com esse artigo.
This Article draws on Article 23 of the revised European Social Charter and Articles 24 and 25 of the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers.	(
This Article is based on Article 6 of the European Social Charter and on the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers (points 12 to 14).	o
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of the Fundamental Rights of the European Union .	( 24 ) ( 25 )
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union , ( 25 )	( 29 ) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ,
( 24 ) This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , em especial , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . ( 24 )
The Union shall recognise the rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights which constitutes Part II of the Constitution .	A União reconhece os direitos , liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais , que constitui a Parte II da Constituição .
principles set out in the Charter of Fundamental Rights of the European Union , WHEREAS the Charter is to be applied in strict accordance with the provisions of the aforementioned	liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
It results that none of the rights laid down in this Charter may be used to harm the dignity of another person, and that the dignity of the human person is part of the substance of the rights laid down in this Charter.	Resulta daí, designadamente, que nenhum dos direitos consignados na presente Carta poderá ser utilizado para atentar contra a dignidade de outrem e que a dignidade do ser humano faz parte da essência dos direitos fundamentais nela consignados.
This right is also based on Article 11 of the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers.	Os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.
PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION PREAMBLE TITLE I TITLE II TITLE III TITLE IV TITLE V TITLE VI TITLE VII DIGNITY FREEDOMS EQUALITY SOLIDARITY CITIZENS RIGHTS JUSTICE GENERAL PROVISIONS GOVERNING THE INTERPRETATION AND APPLLICATION OF THE CHARTER	PARTE II PREÂMBULO TÍTULO I TÍTULO II TÍTULO III TÍTULO IV TÍTULO V TÍTULO VI TÍTULO VII CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
WHEREAS, in accordance with Article I 9(1) of the Constitution, the Union recognises the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights	da Constituição, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais,
The Charter guarantees certain political rights to Canadian citizens and civil rights of everyone in Canada from the policies and actions of all areas and levels of government.	Seu propósito é proteger os direitos de cidadãos canadenses de ações e regras em todos os níveis de governo.
on the application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union to Poland and to the United Kingdom . .	. relativo às disposições transitórias .
( 30 ) This Directive respects fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of the Fundamental Rights of the European Union , HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE	ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA
This directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union as general principles of Community law .	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos enquanto princípios gerais do direito comunitário , nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia .
) are the rights guaranteed by Article 5 of the ECHR, and in accordance with Article 52(3) of the Charter(	(
The principle set out in this Article is based on Article 15 of the European Social Charter and also draws on point 26 of the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers.	o
Any limitation on the exercise of the rights and freedoms recognised by this Charter must be provided for by law and respect the essence of those rights and freedoms.	Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades.
Any limitation on the exercise of the rights and freedoms recognised by this Charter must be provided for by law and respect the essence of those rights and freedoms .	Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades .
) is to set the scope of the rights and principles of the Charter, and to lay down rules for their interpretation.	o
Insofar as this Charter contains rights which correspond to rights guaranteed by the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the meaning and scope of those rights shall be the same as those laid down by the said Convention.	Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção.
The Bill of Rights did not contain all of the rights that are now included in the Charter, omitting, for instance, the right to vote and freedom of movement within Canada.	A atual Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades provém dos direitos humanos e da liberdade de movimento enunciado na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
Declaration concerning the Charter of Fundamental Rights of the European Union . Declaration on Article 6 ( 2 ) of the Treaty on European Union .	. 338 Declaração ad n.o 4 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia e n.o 2 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia .
Rights recognised by this Charter for which provision is made in other Parts of the Constitution shall be exercised under the conditions and within the limits defined by these relevant Parts Insofar as this Charter contains rights which correspond to rights guaranteed by the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , the meaning and scope of those rights shall be the same as those laid down by the said Convention .	Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes de outras Partes da Constituição são exercidos de acordo com as condições e limites nelas definidos . Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção .
fundamental freedoms and of the rule of law , CONFIRMING their attachment to fundamental social rights as defined in the European Social Charter	O funcionamento da União baseia se na democracia representativa . Os cidadãos estão directamente representados , ao nível da União , no Parlamento Europeu .
Henry promised to abide by the Great Charter of 1225, which limited royal power and protected the rights of the major barons.	Henrique prometeu respeitar a Magna Carta de 1225, que limitava o poder real e protegia os direitos dos grandes barões.
Paragraph 5 clarifies the distinction between x2018 rights x2019 and x2018 principles x2019 set out in the Charter.	(
Paragraph 3 is intended to ensure the necessary consistency between the Charter and the ECHR by establishing the rule that, insofar as the rights in the present Charter also correspond to rights guaranteed by the ECHR, the meaning and scope of those rights, including authorised limitations, are the same as those laid down by the ECHR.	3 visa garantir a coerência necessária entre a Carta e a CEDH consagrando a regra segundo a qual, na medida em que os direitos da presente Carta correspondam igualmente a direitos garantidos pela CEDH, o seu sentido e âmbito, incluindo as restrições admitidas, são iguais aos previstos pela CEDH.

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