Tradução de "constitution and by laws" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Constitution - translation :

Palavras-chave : Constituição Constituição Emenda Preservar Solenemente Leis Leis Violar Física Pelas

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Bangladesh's Constitution and all laws are now in both English and Bengali.	A constituição e as leis de Bangladesh atualmente estão em inglês e bengali.
The Basic Laws of Israel function as an uncodified constitution.	As Leis Básicas de Israel funcionam como uma constituição não escrita.
This means that the states' constitutions and laws should not conflict with the laws of the federal constitution and that in case of a conflict, state judges are legally bound to honor the federal laws and constitution over those of any state.	Um tribunal supremo composto por juízes indicados pelo presidente e aprovados pelo senado resolve os conflitos entre estados e entre estes e a União, garantindo a supremacia da constituição federal em relação às constituições estaduais e as leis do país.
European laws , European framework laws , European regulations and European decisions shall state the reasons on which they are based and shall refer to any proposals or opinions required by the Constitution .	As leis europeias , as leis quadro europeias , os regulamentos europeus e as decisões europeias serão fundamentados e farão referência às propostas ou pareceres previstos na Constituição .
It may alter the constitution and ordinary laws, dismiss the cabinet, and override presidential vetoes.	O Parlamento pode alterar as leis e a constituição, provocar a demissão do Conselho de Estado e derrubar vetos presidenciais.
Without prejudice to the application of other provisions of the Constitution, the objectives in paragraph 1 shall be achieved by measures enacted in European laws or framework laws.	o
The constitution requires a balanced budget, and the protection afforded by Estonia's intellectual property laws is on a par of that of Europe's.	A constituição do país exige um orçamento equilibrado e a proteção oferecida pelas leis da propriedade intelectual da Estônia esta em conformidade com as da Europa.
This amendment allowed Hitler and his cabinet to pass laws even laws that violated the constitution without the consent of the president or the Reichstag.	Esta alteração permitiu que Hitler e seu gabinete aprovassem leis mesmo as que violassem a constituição e sem o consentimento do presidente ou do Reichstag .
The General Assembly alone could enact, revoke, interpret and suspend laws under Article 13 of the Constitution.	Somente a Assembleia Geral podia decretar, revogar, interpretar e suspender leis nos termos do artigo 13 da constituição.
Their primary duty was to ensure that the municipalities obey the laws and the Constitution of Lithuania.	Seu dever primário é garantir que as municipalidades obedeçam as leis e a Constituição da Lituânia.
Where , pursuant to the Constitution , European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure the following provisions shall apply .	Quando , por força da Constituição , as leis ou as leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas .
All laws and governmental procedures are subject to judicial review and any law ruled by the courts to be in violation of the Constitution is voided.	Todas as leis e procedimentos governamentais são passíveis de recurso judicial e a que foi julgada em desacordo com a Constituição é anulada.
Our governments have to learn that freedom of speech and the right to protest are fundamental rights granted by international laws as well as by the morocan constitution.	Nossos governos têm que aprender que a liberdade de expressão e o direito ao protesto são fundamentais e encontram se garantidos pelas leis internacionais, assim como pela constituição marroquina.
In 2003, the Knesset began to draft an official constitution based on these laws.	Em 2003, o Knesset começou a redigir uma constituição oficial baseada nestas leis.
Notably the Constitutional Court ( Verfassungsgerichtshof ) may exert considerable influence on the political system by ruling out laws and ordinances not in compliance with the constitution.	Notavelmente, o Tribunal Constitucional ( Verfassungsgerichtshof ) pode exercer uma influência considerável sobre o sistema político através da exclusão de leis e de ordenanças em desacordo com a constituição.
Laws governing the relationship between federal and regional powers can be amended through the federal constitution and state constitutions.	No entanto, as leis que regem as relações entre os poderes federal e regionais podem ser alterados através da constituição federal e Constituição estadual.
Where, pursuant to the Constitution, European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure, the following provisions shall apply.2.	Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2.
The Constitution provides for freedom of religion, and other laws and policies contribute to the generally free practice of religion.	A Constituição prevê a liberdade de religião, e outras leis e políticas contribuem para a prática livre da religião em geral.
In the specific cases provided for by the Constitution , European laws and European framework laws shall be adopted by the European Parliament with the participation of the Council of Ministers , or by the latter with the participation of the European Parliament , in accordance with special legislative procedures .	Nos casos específicos previstos pela Constituição , as leis e leis quadro europeias são adoptadas pelo Parlamento Europeu , com a participação do Conselho de Ministros , ou por este , com a participação do Parlamento Europeu , de acordo com processos legislativos especiais .
Within the scope of application of the Constitution, European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between them and the Commission.	No âmbito de aplicação da Constituição, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão.
In the specific cases provided for in the Constitution, European laws and framework laws shall be adopted by the European Parliament with the participation of the Council, or by the latter with the participation of the European Parliament, in accordance with special legislative procedures.3.	Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis quadro europeias são adoptadas pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu, de acordo com processos legislativos especiais.3.
Where the Constitution provides in Part III for European laws and framework laws to be adopted by the Council of Ministers according to a special legislative procedure , the European Council can adopt , on its own initiative and by unanimity , after a period of consideration of at least six months , a decision allowing for the adoption of such European laws or framework laws according to the ordinary legislative procedure .	Quando a Constituição preveja , na Parte III , que o Conselho de Ministros adopte leis europeias e leis quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial , o Conselho Europeu , decorrido um período mínimo de análise de seis meses , poderá adoptar , por iniciativa própria e por unanimidade , uma decisão que preveja a adopção de tais leis ou leis quadro de acordo com o processo legislativo ordinário .
It has the power both to declare the law and to strike down union or state laws which contravene the constitution.	É judicialmente independente, tendo o poder de declarar e elaborar leis e revogar leis nacionais ou estaduais que violem a constituição.
Laws, acts of the parliament and the cabinet, presidential decrees, and acts of the Crimean parliament may be abrogated by the Constitutional Court, should they be found to violate the constitution.	As leis, decisões do parlamento e do gabinete, decretos presidenciais e decisões do parlamento da República Autônoma da Crimeia podem ser anuladas pelo Tribunal Constitucional da Ucrânia em caso de violação da constituição do país.
When it acts in its legislative function , the Council of Ministers shall consider and , jointly with the European Parliament , enact European laws and European framework laws , in accordance with the provisions of the Constitution .	Na sua qualidade de Conselho Legislativo , delibera , e pronuncia se juntamente com o Parlamento Europeu , sobre as leis europeias e as leis quadro europeias , em conformidade com o disposto na Constituição .
Since the Constitution of Medina, Jews and Christians continued to use their own laws in the Islamic State and had their own judges.	A partir da Constituição de Medina, os judeus e os cristãos continuaram a usar suas próprias leis no Estado islâmico e tinham seus próprios juízes.
Under Ukrainian law, Crimea is considered an autonomous parliamentary republic within Ukraine, which is governed by the Constitution of Crimea in accordance with the laws of Ukraine.	Em 11 de março de 2014, o parlamento da República Autônoma da Crimeia adotou uma declaração de independência, visando separar se da Ucrânia antes de realizar um referendo.
by adopting European laws and framework laws intended, where necessary, to approximate laws and regulations of the Member States in the areas referred to in Part III	Através da adopção de leis e leis quadro europeias destinadas, se necessário, a aproximar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos domínios referidos na Parte III
The constitution of Mauritius is written in English, while some laws, such as the Civil code, are in French.	A língua de comunicação habitual é o crioulo de Maurício, uma língua crioula construída com base no francês.
It shall ensure the application of the Constitution , and steps taken by the Institutions under the Constitution .	Vela pela aplicação das disposições da Constituição , bem como das medidas adoptadas pelas instituições por força desta .
Canada's judiciary plays an important role in interpreting laws and has the power to strike down Acts of Parliament that violate the constitution.	O sistema judiciário do Canadá desempenha um papel importante na interpretação das leis e tem o poder de derrubar leis que violam a Constituição.
The constitution of the United Kingdom is the sum of laws and principles that make up the body politic of the United Kingdom.	A Constituição do Reino Unido ( Constitution of the United Kingdom ) é o conjunto de leis e princípios debaixo do qual o Reino Unido é governado.
It shall ensure the application of the Constitution, and measures adopted by the institutions pursuant to the Constitution.	A Comissão vela pela aplicação da Constituição, bem como das medidas adoptadas pelas instituições por força desta.
This constitution required the Constituent Assembly (CA) to draft and approve a permanent constitution by 9 May 1996.	Todos os artigos da constituição permanente anunciada em maio de 1996 passaram a vigorar em 30 de Junho de 1997.
The guidelines and other measures referred to in paragraph 1 shall be enacted by European laws or framework laws .	A lei ou lei quadro europeia estabelece as orientações e outras medidas a que se refere o n.º 1 .
The Constitutional Court of Italy ( Corte Costituzionale ) rules on the conformity of laws with the constitution and is a post World War II innovation.	Há também uma corte constitucional ( Corte Costituzionale ), uma inovação posterior à Segunda Guerra Mundial.
Subsection 2 Customs cooperation Article III 41 Within the scope of application of the Constitution , European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between the latter and the Commission .	Subsecção 2 Cooperação aduaneira Artigo III 41 . º No âmbito de aplicação da Constituição , a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão .
European laws and European framework laws are excluded .	Ficam excluídas as leis e leis quadro europeias .
In exercising the competences conferred on it in the Constitution , the Union shall use as legal instruments , in accordance with the provisions of Part III , European laws , European framework laws , European regulations , European decisions , recommendations and opinions .	No exercício das competências que lhe são atribuídas na Constituição , a União utiliza como instrumentos jurídicos , em conformidade com o disposto na Parte III , a lei europeia , a lei quadro europeia , o regulamento europeu , a decisão europeia , as recomendações e os pareceres .
The main laws include the Constitution (1976, as amended), the Portuguese Civil Code (1966, as amended) and the Penal Code of Portugal (1982, as amended).	Desde 1975, o panorama político português tem sido dominado por dois partidos o Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD).
If action by the Union should prove necessary to facilitate the exercise of the right , referred to in Article I 8 , of every Union citizen to move and reside freely and the Constitution has not provided the necessary powers , European laws or framework laws may establish measures for that purpose .	Se , para facilitar o exercício do direito , referido no artigo I 8 . º , de livre circulação e de livre permanência para qualquer cidadão ou cidadã da União , se afigurar necessária uma acção da União sem que a Constituição tenha previsto poderes de acção para o efeito , a lei ou lei quadro europeia pode estabelecer medidas para o efeito .
In effect, the Provincial Assembly could enact any kind of law with no ratification by Parliament so long as such local laws did not violate or encroach upon the Constitution.	Em suma, a Assembleia Provincial podia decretar qualquer tipo de lei sem a ratificação do parlamento brasileiro, desde que tais leis locais não violassem ou invadissem a constituição.
By contrast, China s environmental laws are numerous and of little use.	Em contrapartida, as leis de meio ambiente da China são numerosas e pouco úteis.
Responsible to Parliament for the exercise of duties under the constitution and laws, the president may be removed from office by a two thirds vote of Parliament with the concurrence of the Supreme Court.	Responsável pelo Parlamento para o exercício dos deveres sob o constituição e das leis, o presidente pode ser removido do gabinete por dois terços do Legislativo e por decisão favorável da Corte Suprema.
It applies under the conditions laid down by Union law and by national laws.	o

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