Tradução de "criminal procedure act" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Criminal - translation :

Procedure - translation :

Palavras-chave : Criminoso Criminosa Criminosas Criminais Criminal Procedimento Procedimento Procedimentos Intervenção Habitual

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

the rights of individuals in criminal procedure	Os direitos individuais em processo penal
the rights of individuals in criminal procedure	Os direitos individuais em processo penal
This was a state sponsored criminal act.	Este foi um ato criminoso patrocinado pelo Estado.
The Reactionary Party (the former dissident conservative elements within the Moderate Party) began by passing the Interpretation of the Additional Act, which was followed by the reform of the Code of Criminal Procedure.	O Partido Regressista começou passando a Lei Interpretativa do Ato Adicional, que foi seguida pela reforma do Código do Procedimento Criminal.
The Council shall act by a qualified majority throughout the procedure.	Ao longo de todo o processo, o Conselho delibera por maioria qualificada.
The Council shall act by a qualified majority throughout the procedure .	Ao longo de todo o processo , o Conselho delibera por maioria qualificada .
and the modification of certain provisions of the Penal Code and the Code of Criminal Procedure .	e a alteração de certas disposições do Código Penal e do Código de Instrução Criminal .
Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law .	De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário .
( d ) any other specific aspects of criminal procedure which the Council has identified in advance by a decision	Outros elementos específicos do processo penal , identificados previamente pelo Conselho através de uma decisão .
A new penal code and a greatly simplified system of civil and criminal procedure also came into operation.	Também entraram em vigor um novo código penal e um sistema civil e criminal mais simplificados.
Paraná presented a bill to reform the Code of Criminal Procedure, which had already been reformed in 1841.	Paraná apresentou um projeto de lei para reformar o Código de Procedimento Criminal, que já havia sido reformado em 1841.
The Council of Ministers shall act by a qualified majority throughout the procedure .	Ao longo de todo o processo , o Conselho de Ministros delibera por maioria qualificada .
save as otherwise provided in this Treaty , the Council shall act in accordance with the procedure referred t o in Article 189b . T h e Council shall act unanimously throughout this procedure .'	salvo disposição em contrário d o presente Tratado , o Conselho delibera nos termos d o artigo 189 B. O Conselho delibera por unanimidade em todo o processo previsto nesse artigo . .
Criminal Code of Finland French Penal Code German Criminal Code Hungarian Penal Code in English, status of 18 August 2005 Operative Hungarian Penal Code Icelandic Penal Code Indian Penal Code and Code of Criminal Procedure Iranian Criminal Code Iraqi Penal Code Italian Penal Code Penal Code of Japan Penal Code of Macau Criminal Code of Malta, enacted in 1854.	Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal.
Someone was training children in firing and using various kinds of weapons and in that way they committed a criminal act of terrorism and sabotage according to the Criminal Statute...	Alguém estava treinando crianças para atirar e usar vários tipos de armas e nesse sentido eles cometeram um ato criminoso de terrorismo e sabotagem de acordo com o Estatuto Criminal...
any other specific aspects of criminal procedure which the Council has identified in advance by a European decision for the adoption of such a decision, the Council shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament.	Para adoptar essa decisão, o Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.
They shall concern ( a ) mutual admissibility of evidence between Member States ( b ) the rights of individuals in criminal procedure	Essas regras mínimas incidem sobre a ) b ) c ) d ) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados Membros Os direitos individuais em processo penal
The Council shall act in accordance with the procedure referred to in Article 251 .	O Conselho delibera nos termos do artigo 251.o .
Where reference is made in the Treaties to the ordinary legislative procedure for the adoption of an act , the following procedure shall apply .	Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adopção de um acto , aplicar se á o processo a seguir enunciado .
any other specific aspects of criminal procedure which the Council of Ministers has identified in advance by a European decision .	Outros elementos específicos do processo penal , identificados previamente pelo Conselho de Ministros através de uma decisão europeia .
An act or omission is a crime if it is capable of being followed by what are called criminal proceedings.	Não haveria perdão por parte de Deus, sendo o criminoso (ou pecador) sujeito às sanções ditas divinas.
The Council shall act in accordance with the procedure laid down in Article III 419.	o
However, provinces were not permitted to legislate in the areas of criminal law, criminal procedure laws, civil rights and obligations, the armed forces, the national budget or matters concerning national interests, such as foreign relations.	No entanto, as províncias não eram autorizadas a legislar nas áreas do direito penal, leis processuais penais, direitos e obrigações civis, forças armadas, orçamento nacional ou questões relacionadas com os interesses da nação, como as relações internacionais.
In 2001, the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia (ICTY) judged that the 1995 Srebrenica massacre was an act of genocide.	Em 2001, o Tribunal Penal Internacional para a ex Iugoslávia (ICTY) julgou que o massacre de Srebrenica 1995 foi um ato de genocídio.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national or international law at the time when it was committed.	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional.
The Council of Ministers shall act in accordance with the procedure laid down in Article III 325 .	O Conselho de Ministros delibera de acordo com o processo previsto no artigo III 325 .
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed.	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed.	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed .	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que , no momento da sua prática , não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional .
This endowed the emperor with inviolability (sacrosanctity) of his person, and the ability to pardon any civilian for any act, criminal or otherwise.	Isto deu ao imperador inviolabilidade e a capacidade de perdoar qualquer civil por qualquer tipo de ato criminal ou de qualquer outro tipo.
The Prohibition of Mixed Marriages Act of 1949 prohibited marriage between persons of different races, and the Immorality Act of 1950 made sexual relations with a person of a different race a criminal offence.	Em 1949, a Lei de Proibição dos Casamentos Mistos tornou ilegal o casamento entre pessoas de raças diferentes.
The Council shall act unanimously throughout the procedure referred to in Article 251 . CHAPTER 2 RIGHT OF ESTABLISHMENT	Os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha , desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão .
Criminal Cartagena.	Ligações externas
The first prisoners (30 German criminal prisoners from the Sachsenhausen camp) arrived in May 1940, intended to act as functionaries within the prison system.	Os primeiros prisioneiros (30 criminosos alemães trazidos de Sachsenhausen) chegaram em maio de 1940.
According to the prosecutor's office, however, Shirinkin has violated Article 207 of the Russian Criminal Code by distributing false information on a planned terrorist act.	De acordo com a promotoria, entretanto, Shirinkin violou o Artigo 207 do Código Criminal Russo ao distribuir informações falsas sobre o plano de um ataque terrorista.
In March 1995, the Japanese government passed the Act for Prevention of Unlawful Activities by Criminal Gang Members , which made traditional racketeering much more difficult.	Em março de 1995, o governo japonês aprovou o Ato pela Prevenção de Atividades Ilegais por Membros de Grupos Criminosos , que tornou a extorsão tradicional muito mais difícil.
Criminal record 19	Antecedentes judiciais
Silence is criminal	O silêncio é criminoso
No criminal record.	Ligações externas
Pending the entry into force of a uniform electoral procedure or a procedure based on common principles and subject to the other provisions of this Act , the electoral procedure shall be governed in each Member State by its national provisions .' 4 .	Até a entrada em vigor de um processo eleitoral uniforme ou de um processo baseado em princípios comuns , e sem prejuízo das demais disposições do presente Acto , o processo eleitoral será regulado , em cada um dos Estados Membros , pelas disposições nacionais .
) Criminal Code of Belarus Penal code of Brazil British Virgin Islands Criminal Code Criminal Code of Canada Criminal Code of Chile Criminal Code of the Czech Republic (2009) Danish Penal Code English Criminal Code, a draft has existed since 1989 but, though debated since 1818, has never been enacted.	Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14ª edição, 2004).
The Council shall act by a simple majority regarding procedural matters and for the adoption of its Rules of Procedure.	O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno.
The Council shall act by a simple majority regarding procedural matters and for the adoption of its Rules of Procedure .	O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno .
In the ECB Recommendation , the ECB takes the stance that while , generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , they may do so when necessary to ensure the effectiveness of Community law ( 3 ) .	A recomendação do BCE defende que , de um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário ( 3 ) .
There are no criminal charges against them, and neither has a criminal record.	Não há nenhuma denúncia criminal contra eles e nenhum dos dois tem ficha na Polícia.

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