Tradução de "due to legislation" para a língua portuguesa:
Dicionário Inglês-Português
Legislation - translation :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Legislation to give effect to this Government decision will be introduced in due course . | A legislação necessária à implementação desta decisão será adoptada oportunamente . |
| into the Community legislation that simplified customer due diligence could be allowed in appropriate cases . | Em consonância com uma abordagem baseada no risco , deve introduzir se na legislação comunitária o princípio de que podem ser autorizadas diligências adequadas simplificadas relativamente aos clientes em casos apropriados . |
| The draft declares that additional legislation will be required in due time for Stage Three . | E ainda afirmada a necessidade de promulgar mais diplomas legislativos antes do início da terceira fase . |
| Due to the size of the European market this has made EU legislation an important influence in the global market. | Fazer cumprir a legislação Europeia, zelando pelo respeito do direito comunitário, juntamente com o Tribunal de Justiça. |
| Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN | Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . |
| Due to the volume of the Community legislation and limited administrative capacities of San Marino , the transitional period of 5 years should be granted to San Marino . | Em virtude do volume da legislação comunitária e das limitadas capacidades administrativas de São Marinho , há que lhe conceder o período transitório de cinco anos . |
| The highest economic benefits due to simplification and legal certainty are expected from EC legislation codifying all Community and national information requirements in one legal instrument . | Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário . |
| According to the information which the Commission services have given me, this legislation is not adequately applied in many Member States due to a lack of personnel, means and inspectors. | De acordo com a informação que os serviços da Comissão me facultaram, esta legislação não é devidamente aplicada em muitos dos Estados Membros por questões de falta de pessoal, de meios e de inspectores. |
| However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . | Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . |
| EU legislation | Legislação da UE |
| Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . | Pnnitgios e imunidades 350.6 . |
| Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . | As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação . |
| Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . | As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação . |
| 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| This applies to all legislation under Article 108 . However , the above distinction between different areas of legislation is important when it comes to determining the date on which legislation must enter into force . | Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor . |
| This applies to all legislation under Article 108 . | Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça . |
| It also leads to better and faster legislation . | Conduz igualmente a uma legislação melhor e mais rápida . |
| ECB Opinion on Portuguese legislation relating to coins | Parecer do BCE sobre a legislação portuguesa em matéria de moedas |
| Such calls are subject to secondary Community legislation . | Estas exigências estão sujeitas a legislação secundária da Comunidade . |
| Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . Article 21 | As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislaçáo comunitária que imponha uma obrigação de segredo ficam suleitas a essa legislação . |
| To this end , a consistent and coordinated application of customer due diligence requirements by the competent authorities should be sought and will be of particular relevance in legislation where the enforcement of compliance with customer due diligence standards is entrusted to authorities other than the prudential supervisor for banks . | Para tal , deverá tentar se uma aplicação consistente e coordenada de medidas de vigilância em relação à clientela por parte das autoridades competentes , sendo este aspecto de particular relevância na legislação em que o reforço das medidas de vigilância em relação à clientela seja confiado a outras autoridades que não as de supervisão prudencial dos bancos . |
| Adopted Community legislation | Legislação comunitária adoptada |
| Related ECB legislation | Actos jurídicos do BCE conexos |
| 0 Economic legislation | 0 Direito Económico |
| 0 Energy legislation | 0 Direito da Energia |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on legislation | Advice on legislation |
| Advice on legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre Legislação |
| Economic legislation (preference will be given to WTO accession) | Legislação económica (será dada preferência à adesão à Organização Mundial do Comércio OMC) |
| ECB Opinion on German legislation relating to investment funds | Parecer do BCE sobre legislação alemã relativa a fundos de investimento |
| ECB Opinion on French legislation related to financial instruments | Parecer do BCE sobre legislação francesa relativa a instrumentos financeiros |
| It also leads to better and faster legislation . 342 | Conduz igualmente a uma legislação melhor e mais rápida . |
| Various parliament committees listen to experts and prepare legislation. | Várias comissões parlamentares ouvem especialistas e preparam a legislação. |
| We already have legislation. | Dispomos já de legislação na matéria. |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação 3.1 |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação |
| Adaptation of other legislation | Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue . |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Prospective changes in legislation | Alteragoes institucionais previstas |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| This duty is not limited to legislation which is destined to be adopted by a parliament , but equally there is no need to consult the ECB on secondary legislation which implements primary legislation unless its impact is different from the latter . | Esta obrigação não se limita à legislação destinada a ser aprovada por um parlamento , mas não abrange a legislação secundária destinada a aplicar legislação primária , a menos que o seu impacto seja diferente do desta última . |
| Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . | Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . |
| incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation . | A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos . |
Related searches : Due To - Changes To Legislation - Subject To Legislation - Pursuant To Legislation - Legislation Related To - Due Due - Due To Safety - Improvement Due To - Due To Leaving - Due To Adjustments - Due To Wind - Due To Internal - Due To Rain
