Tradução de "enactment of law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Enactment - translation :

Palavras-chave : Promulgação Refugiados Aprovação Decreto Divergentes

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Its current name, Guarulhos was adopted later, after the enactment of the law 1.021, on November 6, 1906.	O nome atual só foi adotado após a promulgação da Lei nº 1.021, de 6 de novembro de 1906.
The law also allows the recognition in France of same sex couples marriages that occurred abroad before the bill's enactment.	A lei também permite o reconhecimento na França dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo que aconteceram no exterior antes da efetividade da nova lei.
With the enactment of the Amnesty Law in 1979, Brazil began its slow return to democracy, which would be completed during the 1980s.	Com a promulgação da Lei da Anistia em 1979, o Brasil lentamente iniciou a volta à democracia, que se completaria na década de 1980.
With the implementation of Tehcir Law, the confiscation of Armenian property and the slaughter of Armenians that ensued upon its enactment outraged much of the western world.	Com a implementação da Lei Tehcir, o confisco de bens e o massacre de armênios que se seguiu após a promulgação da lei indignaram grande parte do mundo ocidental.
In Luxembourg , a draft Law on the lnstitut Monetaire Luxembourgeois ( IML ) was submitted to Parliament in December 1993 , the enactment of which is still pending .	No Luxemburgo , foi submetido ao Parlamento , em Dezembro de 1993 , um projecto de lei sobre o lnstitut Monétaire Luxembourgeois ( IML ) que continua a aguardar promulgacao .
Enactment of the Ordinances of Justice in the Commune of Florence.	Nascimentos Filipe de Valois, futuro Rei de França.
The EC recommends the enactment of a new anti corruption law and the creation of an anti corruption body to deal with high level corruption and conflict of interest.	A CE recomenda a promulgação de uma nova lei e a criação de uma equipa anticorrupção que se ocupe da corrupção nos altos níveis e de conflitos de interesse.
In fact, Pecora examined only one commercial bank, National City Bank, prior to the enactment of Glass Steagall.	Na verdade, antes da promulgação da lei Glass Steagall, Pecora analisou apenas um banco comercial, o National City Bank.
Bibulus attempted to obstruct the enactment of these laws, and so Caesar used violent means to ensure their passage.	Bíbulo tentou obstruir a promulgação destas leis, e assim César usou meios violentos para assegurar a promulgação.
The Non Islamic Religious (Control of Propagation Among Muslims) Enactment 1988 listed 25 words and phrases which non Muslims cannot use.	O decreto sobre atos religiosos não muçulmanos, promulgado em 1988, contém uma lista de 25 palavras e frases que só podem ser usadas por muçulmanos.
Some authors defend Bolívar's enactment, justifying that resources were provided to a State that was in a state of almost insolvency.	Alguns autores defendem o decreto de Bolívar com a justificativa de que foi uma maneira de arrecadar recursos para um país quase insolvente.
Animated re enactment of Kijima Hideto, a disabled man, being prevented from boarding a flight in Amami, southwestern Japan, on June 14.	Uma reprodução animada do paraplégico Kijima Hideto sendo impedido de embarcar em Amami, no sudoeste do Japão, no dia 14 de junho.
For the opening chess match, Kronsteen wins the game with a re enactment of Boris Spassky's victory over David Bronstein in 1960.	O jogo representa a mais famosa partida do xadrez moderno de Boris Spassky no jogo de 1960 entre este e Bronstein.
His government was marked by a time of economic prosperity and the enactment of several necessary reforms though they proved to be seriously flawed.	Seu governo ficou marcado por uma época de prosperidade econômica e da adoção de várias reformas necessárias apesar de provarem se bastante falhas.
Because in the end, the real threat to the enactment of PIPA and SOPA is our ability to share things with one another.	Porque ao final, a real ameaça à aprovação de PIPA e SOPA é nossa capacidade de compartilhar coisas, uns com os outros.
analysis of law , including criminal law .	a análise das legislações , incluindo as penais .
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law.	Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.
The city has three of the state's five law schools Cumberland School of Law, Birmingham School of Law, and Miles Law School.	Birmingham abriga três das cinco escolas de direito do estado Cumberland School of Law, Birmingham School of Law, e Miles Law School.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a lei da Irlanda do Norte e o direito escocês.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Atualmente, há três sistemas jurídicos vigentes no Reino Unido o Lei inglesa, a norte irlandesa e a escocesa.
Civil law is a branch of the law.	O direito civil é o principal ramo do direito privado.
More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law.	Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa.
Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law.	Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado.
Contents of a civil code A typical civil code deals with the fields of law known to the common lawyer as law of contracts, torts, property law, family law and the law of inheritance.	Direito Civil Constitucional Código Civil Brasileiro Código Civil Português Código Civil angolano Código Civil de Macau Leis relacionadas Lei da usura
The law of property is embraced by civil law.	Curso de direito civil brasileiro .
While the assemblies continued to meet, he submitted all candidates to the assemblies for election, and all bills to the assemblies for enactment.	Enquanto as assembleias continuaram a se encontrar, ele apresentou todos os candidatos para eleição e todas as leis para promulgação.
Types of international law Public international law Public international law (or international public law) concerns the treaty relationships between the nations and persons which are considered the subjects of international law.	É comum que os grandes temas de domínio público internacional sejam regulados por convenções multilaterais, como o Tratado da Antártida e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
This revived Roman law, in turn, became the foundation of law in all civil law jurisdictions.	Foi mérito dessa codificação a preservação do direito romano para a posteridade.
This law has also been called the law of Prägnanz.	Vários artistas se utilizaram das ilusões de óptica.
The Pure Theory of Law as a theory of positive law In the first paragraph of Pure Theory of Law , Kelsen introduces his theory as being a theory of positive law.	Sobre a inconstitucionalidade Kelsen, reconhecido por sua grande criatividade, foi também o criador da teoria da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos sistemas jurídicos da família romano germânica.
Also, the usefulness of comparative law for sociology of law and law and economics (and vice versa) is very large.	Além disso, a utilidade do direito comparado para a sociologia do direito (e vice versa) é muito grande.
Liberal natural law Liberal natural law grew out of the medieval Christian natural law theories and out of Hobbes' revision of natural law, sometimes in an uneasy balance of the two.	Liberalismo O direito natural liberal desenvolveu se a partir das teorias medievais do direito natural e da revisão empreendida por Hobbes acerca do tema.
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
Legally, it is based on the enactment (Reichsgesetzblatt I S. 1573) of 1 September 1939 Verordnung über die Erneuerung des Eisernen Kreuzes (Regulation for the Re introduction of the Iron Cross).	Segunda Guerra Mundial Em 1 de setembro de 1939, Adolf Hitler reinstituiu por decreto (Reichsgesetzblatt I S. 1573) a Ordem da Cruz de Ferro.
The Repealing Law repeals the Law on the issue of money .	A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à emissão de moeda .
Natural law, or the law of nature (), is a philosophy of law that is determined by nature, and so is universal.	A teoria do direito natural tem como projeto avaliar as opções humanas com o propósito de agir de modo razoável e bem.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Commercial law (e.g. contract law)	Direito Comercial (ex. direito contratual)
Divisions Financial Law Institutional Law	Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional
852 Approximation of law	852 Aproximação das legislações
The Misrule of Law	O Desgoverno da Lei
There are many factors of law that have contributed to the development of law.	Conceito O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas.

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