Tradução de "enactment of legislation" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Enactment - translation :

Legislation - translation :

Palavras-chave : Promulgação Refugiados Aprovação Decreto Divergentes Legislação Aprovada Aprovar Senado

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Enactment of the Ordinances of Justice in the Commune of Florence.	Nascimentos Filipe de Valois, futuro Rei de França.
My Group will therefore support the common position and looks forward to the enactment of the legislation which will provide us with yet another tool in our fight to make transport in the European Union as safe as possible.	Assim, o Grupo PSE dará o seu apoio à posição comum, ficando a aguardar com expectativa a aprovação desta legislação, que nos irá dotar de um novo instrumento na nossa luta para tornar tão seguros quanto possível os meios de transporte na União Europeia.
In fact, Pecora examined only one commercial bank, National City Bank, prior to the enactment of Glass Steagall.	Na verdade, antes da promulgação da lei Glass Steagall, Pecora analisou apenas um banco comercial, o National City Bank.
Its current name, Guarulhos was adopted later, after the enactment of the law 1.021, on November 6, 1906.	O nome atual só foi adotado após a promulgação da Lei nº 1.021, de 6 de novembro de 1906.
Bibulus attempted to obstruct the enactment of these laws, and so Caesar used violent means to ensure their passage.	Bíbulo tentou obstruir a promulgação destas leis, e assim César usou meios violentos para assegurar a promulgação.
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
In 2000 such matters pertained to , inter alia , the enactment of the legislation necessary for Greece to adopt the euro , the joint ECB Eurostat action plan on statistical requirements in EMU , and the ECOFIN Council 's discussion of the exchange rate strategies of countries applying for membership of the EU .	Em 2000 , estas questões prenderam se , nomeadamente , com a promulgação da legislação necessária para a adopção do euro pela Grécia , o plano de acção concertado entre o BCE e o Eurostat relativo aos requisitos estatísticos na UEM e a discussão do Conselho ECOFIN sobre as estratégias cambiais dos países candidatos à adesão à UE .
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
The law also allows the recognition in France of same sex couples marriages that occurred abroad before the bill's enactment.	A lei também permite o reconhecimento na França dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo que aconteceram no exterior antes da efetividade da nova lei.
The Non Islamic Religious (Control of Propagation Among Muslims) Enactment 1988 listed 25 words and phrases which non Muslims cannot use.	O decreto sobre atos religiosos não muçulmanos, promulgado em 1988, contém uma lista de 25 palavras e frases que só podem ser usadas por muçulmanos.
Some authors defend Bolívar's enactment, justifying that resources were provided to a State that was in a state of almost insolvency.	Alguns autores defendem o decreto de Bolívar com a justificativa de que foi uma maneira de arrecadar recursos para um país quase insolvente.
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
Animated re enactment of Kijima Hideto, a disabled man, being prevented from boarding a flight in Amami, southwestern Japan, on June 14.	Uma reprodução animada do paraplégico Kijima Hideto sendo impedido de embarcar em Amami, no sudoeste do Japão, no dia 14 de junho.
For the opening chess match, Kronsteen wins the game with a re enactment of Boris Spassky's victory over David Bronstein in 1960.	O jogo representa a mais famosa partida do xadrez moderno de Boris Spassky no jogo de 1960 entre este e Bronstein.
His government was marked by a time of economic prosperity and the enactment of several necessary reforms though they proved to be seriously flawed.	Seu governo ficou marcado por uma época de prosperidade econômica e da adoção de várias reformas necessárias apesar de provarem se bastante falhas.
EU legislation	Legislação da UE
Frequency of valuation under national legislation	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
With the enactment of the Amnesty Law in 1979, Brazil began its slow return to democracy, which would be completed during the 1980s.	Com a promulgação da Lei da Anistia em 1979, o Brasil lentamente iniciou a volta à democracia, que se completaria na década de 1980.
Because in the end, the real threat to the enactment of PIPA and SOPA is our ability to share things with one another.	Porque ao final, a real ameaça à aprovação de PIPA e SOPA é nossa capacidade de compartilhar coisas, uns com os outros.
With the implementation of Tehcir Law, the confiscation of Armenian property and the slaughter of Armenians that ensued upon its enactment outraged much of the western world.	Com a implementação da Lei Tehcir, o confisco de bens e o massacre de armênios que se seguiu após a promulgação da lei indignaram grande parte do mundo ocidental.
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Legislation on the supervision of financial conglomerates .	Legislação sobre a supervisão de conglomerados financeiros .
Compatibility of national legislation with the Treaty	Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
The proposal provides for simplification of legislation .	A proposta prevê uma simplificação da legislação .
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY	COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO
The Council of Ministers also initiates legislation.	O Conselho de Ministros também inicia a legislação.

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