os efeitos do processo de reapreciaçª o sobre o carÆcter executório das decisıes do Tribunal de Primeira Instância

A noção da falta de exigibilidade enfraquece o cumprimento dos tratados de investimento e recompensa os reincidentes, como a Argentina, que já apareceu em mais casos do ICSID do que qualquer outro estado.

Os princípios deverão ser entendidos da seguinte forma segurança significa certeza no que respeita às transacções , designadamente certeza quanto à validade e ao carácter executório das transacções .

Os princípios deverão ser entendidos da seguinte forma Segurança significa certeza no que respeita às transacções , designadamente certeza quanto à validade e ao carácter executório das transacções .

Os princípios deverão ser entendidos da seguinte forma Segurança significa certeza no que respeita às transacções , designadamente certeza quanto à validade e ao carácter executório das transacções .

Os princípios deverão ser entendidos da seguinte forma Segu rança significa certeza no que respeita às transacções , designadamente certeza quanto à validade e ao carácter executório das transacções .

No entanto , o Tribunal de Justiça foi chamado diversas vezes a pronunciar se acerca da eficácia de disposições de direito interno adoptadas sem a notificação prévia à Comissão Europeia exigida para certos actos comunitários 11 .

O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais .

O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que Activos elegíveis

O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falên cias , princípios gerais de equidade e outras disposições legais seme lhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais .

( 42 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante .

( 60 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante .

Artigo 3o No passado , as d vidas sobre a oponibilidade da compensaç o ( netting ) en todas as circunst ncias , em particular em caso de insolv ncia , constitu am o principal obst culo ao desenvolvimento de sistemas de transfer ncia de fundos e , em especial , de sistemas de pagamentos em determinadas ordens jur dicas .

Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .

Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .

Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .

Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .

Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .

Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .

Segundo os dados de que o BCE dispõe , os tribunais nacionais não foram , até à data , solicitados a pronunciar se acerca da validade ou da eficácia de uma disposição nacional adoptada com preterição da consulta do ECB , nem foi apresentado ao Tribunal de Justiça qualquer pedido de decisão prejudicial sobre esta matéria .

Enforceability of System Documents Subject to the points set out below , all provisions of the System Documents will be binding and enforceable in accordance with their terms under the laws of jurisdiction , in particular in the event of the opening of any Insolvency Proceedings or Proceedings with respect to the Participant .

Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a

Força executiva da Documentação do Sistema Todas as disposições da Documentação do Sistema serão válidas e passí veis de execução de acordo com os seus precisos termos , ao abrigo da legislação jurisdição , especialmente no caso de instauração de Processo de Insolvência ou de Procedimentos contra o Participante , com subordi nação aos pontos a seguir expostos .

3.3 . Força executiva da Documentação do Sistema Todas as disposições da Documentação do Sistema serão válidas e passíveis de execução de acordo com os seus precisos termos , ao abrigo da legislação jurisdição , especialmente no caso de instauração de Processo de Insolvência ou de Procedimentos contra o Participante , com subordinação aos pontos a seguir expostos .

O BCE partilha a opinião da Comissão de que a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento pode ser melhorada , em particular no que se refere à análise dos saldos estruturais e ao reforço dos incentivos às políticas orçamentais sólidas em momentos favoráveis .

Com este fim em vista , tanto a definiçª o de compensaçª o com vencimento antecipado constante da alínea s ) do n.o 1 do artigo 3.o , como o artigo 8.o poderiam ser objecto de maior detalhe e elucidaçª o. O mecanismo de vencimento antecipado deveria ser aplicÆvel ao conjunto da garantia e responsabilidades por ela cobertas .

O Participante não necessita de obter qualquer outra autorização , aprovação , consentimento , averbamento , registo , certificação notarial ou outro atestado da parte de qualquer tribunal ou autoridade governamental , judicial ou pública competente em jurisdição relativamente à adopção , validade ou força jurídica de qualquer um dos documentos da Documentação do Sistema , nem ao exercício dos direitos e cumprimento das obrigações neles previstos .

D. No additional authorisations , approvals , consents , filings , registrations , notarisations or other certifications of or with any court or governmental , judicial or public authority that is competent in jurisdiction are required by the Participant in connection with the adoption , validity or enforceability of any of the System Documents or the execution or performance of the rights and obligations thereunder .

No additional authorisations , approvals , consents , filings , registrations , notarisations or other certifications of or with any court or governmental , judicial or public authority that is competent in jurisdiction are required by the Participant in connection with the adoption , validity or enforceability of any of the System Documents or the execution or performance of the rights and obligations thereunder .

O Participante não necessita de obter qualquer outra autorização , aprovação , consentimento , averbamento , registo , certificação nota rial ou outro atestado da parte de qualquer tribunal ou autoridade governamental , judicial ou pública competente em jurisdição rela tivamente à adopção , validade ou força jurídica de qualquer um dos documentos da Documentação do Sistema , nem ao exercício dos direitos e cumprimento das obrigações neles previstos .

Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .

As garantias prestadas por entidades públicas autorizadas a lançar impostos devem ser reembolsáveis a pedido ou , caso contrário , deve estar previsto um pagamento imediato e pontual após o incumprimento .

In particular , we are of the opinion that the provisions of Article 20 of the Rules establishing the enforceability and irrevocability of payment orders will be valid and enforceable and that a payment order submitted by any participant and processed pursuant to Title IV of the Rules may not be set aside in any Insolvency Proceedings or Proceedings as a preference , voidable transaction or otherwise under the laws of jurisdiction .