Tradução de "enforceable" para a língua portuguesa:

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions
esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable .
Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .
This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy.
Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.
ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments .
As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .
The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive ,
Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros .
For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .
De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência .
No country anywhere in the world today has an enforceable gold standard or silver standard currency system.
Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata.
Participants could incur financial risks if the rules and procedures of a system are not clear and enforceable .
A interpretação dos Princípios Fundamentais aplicáveis deverá ser proporcional à importância do sistema .
Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units .
Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .
The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .
As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
These are enforceable global standards relating to the provision of transparent and comparable information in general purpose financial statements .
São padrões globais aplicáveis relativos à prestação de informação transparente e comparável em demonstrações financeiras para fins gerais .
Over the last two decades, lobbyists have worked to harmonize and strengthen a far stricter and globally enforceable IP regime.
Ao longo das duas últimas décadas, os lobistas têm trabalhado para harmonizarem e reforçarem um regime PI muito mais rigoroso e mundialmente aplicável.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .
Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
Article 244 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article 256 .
O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu , aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade , cuja adopção recomenda aos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais .
Second , work will continue in order to ensure that the legal basis of domestic payment systems is sound and enforceable .
Em segundo lugar , os trabalhos prosseguir30 a fim de assegurar que o enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais é sólido e exequível .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .
Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
The new constitution of 2008 is the first in the world to recognize legally enforceable Rights of Nature, or ecosystem rights.
A nova constituição de 2008 é a primeira no mundo a reconhecer legalmente os direitos da natureza, ou dos ecossistemas.
The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article 299 .
Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva , nos termos do artigo 299 . o
a. Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .
a. Processamento de ordens de pagamento As disposições referentes ao processamento das ordens de pagamento citar os artigos das Regras são válidas e passíveis de execução .
The right to start an enforcement procedure shall expire six months after the decision has become enforceable pursuant to Article 3 ( 7 ) .
O direito de iniciar um processo de aplicaç o de sanç es expira seis meses depois de a decis o se ter tor . nado definitiva , de acordo com o disposto no no 7 do .
a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .
a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .
Article III 288 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 307 .
Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 .
The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 401.
o
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The legal confirmation should also state that the guarantee is not a personal one , only enforceable by the creditor of the credit claim .
A confirmação legal deverá indicar também se a garantia não é pessoal , apenas executória pelo credor do direito de crédito .
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .
Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .'
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Acts of the Council , the Commission or the European Central Bank which impose a pecuniary obligation on persons other than States , shall be enforceable .
Os actos do Conselho , da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .
China might be willing to make a unilateral, but enforceable, commitment not to augment its nuclear arsenal, if Russia and the US reduce theirs further.
A China pode estar disposta a adoptar um compromisso unilateral, mas executável, para não aumentar o seu arsenal nuclear, se a Rússia e os EUA reduzirem ainda mais os deles.
Everyone who has been the victim of arrest or detention in contravention of the provisions of this Article shall have an enforceable right to compensation. x2019
Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização. x00BB
Acts of the Council, of the Commission or of the European Central Bank which impose a pecuniary obligation on persons other than Member States shall be enforceable.
Os actos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados Membros constituem título executivo.
This range of instruments includes regulatory powers and the right to impose enforceable sanctions in case of non compliance with ECB regulations and decisions ( see Section 2.5.3 ) .
Esse conjunto de instrumentos inclui poderes regulamentares e o direito de aplicar sanções em caso de incumprimento dos regulamentos e decisões do BCE ( ver Secção 2.5.3 ) .
Transfer of title is established by way of assignment ( cessie ) . For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .
A transferência da propriedade é estabelecida através de uma sub rogação ( cessie ) .
Alternatively , if the arrangements for the retention of ownership were not feasible or enforceable under the national legislation , the frontloaded euro banknotes had to be secured by collateral .
Alternativamente , nos casos em que os acordos de retenção da propriedade não eram exequíveis ou aplicáveis nos termos da legislação nacional , as notas de euro previamente fornecidas tiveram de ser garantidas por activos .
2007D0007 EN 12.05.2010 003.001 34 B default interest , and termination of agreements and transactions ( Articles 27 31 of the Rules ) are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
2007D0007 PT 12.05.2010 003.001 34 B the Rules ) are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .

 

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