cooperação e aplicação efectiva da legislação .

Aplicação da lei

Pontal na ossada,

A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado requerido.

EXECUÇÃO

Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados.

Calendário as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado Membro de pavilhão do arresto e ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo.

A fórmula executória é aposta à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo do Listenstaine, que dela deve dar conhecimento à Comissão.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Noruega.

Aplicação coerciva

Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado Tribunal de Justiça .

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Islândia.

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Suíça.

Aplicação feita.

MEIOS DE EXECUÇÃO DA LEI

Os n.os 1 e 2 aplicam se sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que

Relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional

Em conformidade com o artigo 25.o A da Diretiva 2003 87 CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o A, n.o 3, da Diretiva 2003 87 CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves.

Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública

As Partes devem reconhecer legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de reparação referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas

Publicação das decisões judiciais

MEDIDAS COERCIVAS

Coordenação das actividades de aplicação da legislação

MEDIDAS DE APLICAÇÃO

Os membros da Comissão podem adoptar medidas em conformidade com o Acordo e o direito internacional, nomeadamente através dos processos adoptados pela Comissão para este efeito, a fim de dissuadir os navios de pesca, que exerceram actividades que são prejudiciais para a eficácia ou infringem de outro modo as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, de pescar na zona da Convenção até que sejam adoptadas medidas adequadas pelo Estado de pavilhão.

Artigo 26.o

Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido

Aplicação efetiva da proteção

Interpretação e aplicação

Reembolsos e execução

A participação de Israel no programa plurianual de investigação subsequente da União, se Israel o solicitar, pode ser objeto de um novo acordo a estabelecer entre as Partes.

Por marca pré existente entende se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 299.o, n.o 1, do presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao abrigo da presente subsecção.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966 2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605 2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Essa regularização processa se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021.

JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

Mosto de uvas concentrado, mosto de uvas concentrado retificado e sacarose.

Bebidas à base de bebidas espirituosas

Artigo 21.o

Artigo 27.o

Dados sobre apreensões de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico (incluindo referências de processos, se aplicável, a quantidade, o valor da apreensão, a descrição do produto, as entidades envolvidas, a data e o local de fabrico) e sobre os modos de atuação (incluindo os meios de transporte, de dissimulação, de encaminhamento e de deteção).

à circulação do produto do crime ou dos bens provenientes da prática dessas infrações

Relativas à produção ou ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra

As Partes acordam em cooperar a nível das suas autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar a criminalidade transnacional e as ameaças terroristas comuns às duas Partes.

O disposto no n.o 1 não obsta à realização de contactos informais que visam exclusivamente facilitar uma resolução do litígio.