Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.

FI Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu)

SI Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado.

Serviços de contabilidade

Serviços relacionados com a consultoria de gestão e

PT Não consolidado.

(CPC 9401, 9402, 9403, 9404, parte da 94060, 9405, parte da 9406 e 9409)

AT, BG, CY, CZ, DK, FI, LT, RO e SK Exame das necessidades económicas.

Em AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, HU, IT, LT, RO, SK exame das necessidades económicas.

Em AT, BE, BG, CZ, DK, ES, FI, HU, IT, LT, RO, SK exame das necessidades económicas.

Dinamarca

Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais .

Fort La Bosse

2687 53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros)

No governo de Hugo Chávez, uma lei de 2001 estabeleceu limites ao investimento estrangeiro.

FR, IT, MT, RO, SI Não consolidado

A lei grega impõe uma taxa de 25 de retenção das royalties devidas a autores estrangeiros.

Pelo menos ¾ das ações de uma empresa de auditoria devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da UE ou do EEE.

As sucursais de bancos estrangeiros devem estar constituídas em Chipre em conformidade com a lei das sociedades e estar licenciadas nos termos da lei da Banca.

As sucursais de bancos estrangeiros devem estar registadas em Chipre em conformidade com a Lei das Sociedades e estar licenciadas nos termos da Lei da Banca.

Energia elétrica

São proibidos os donativos de pessoas colectivas de direito público, de pessoas colectivas de direito privado cujo capital pertença maioritariamente a uma pessoa de direito público, de casinos, de pessoas colectivas de direito estrangeiro ou de um Estado estrangeiro.

O Autor de várias obras e artigos de direito internacional, sociologia política e politica extema.

Desde 1987 que existe uma nova lei sobre os investimentos estrangeiros, que contempla a possibilidade de se estabelecerem joint ventures.

Para obter a autorização do Estado para operar uma instituição de ensino superior financiada pelo setor privado é requerido o estabelecimento num Estado Membro da UE.

FR O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União Europeia.

(Observação o crédito ao consumo será liberalizado com a adopção da nova Lei em matéria cambial).

(Observação o crédito ao consumo será liberalizado com a adopção da nova Lei em matéria cambial).

Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins pacíficos

Mediante autorização do Banco da Eslovénia, os bancos e as filiais ou sucursais de bancos estrangeiros podem ser autorizados a prestar todos ou determinados serviços bancários, em função do montante do seu capital.

As atividades relacionadas coma a eliminação e com a gestão de resíduos carecem de autorização.

Serviços de embalagem (CPC 876)

BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, PT, RO, SI, SK Exame das necessidades económicas.

Capítulo 84

Foi acordado que esta abordagem poderá ser aplicada desde que

contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos

Uma nova lei de trânsito que expulsa do país estrangeiros que violem as leis de trânsito está sendo muito comentada no Kuwait.

Objecto Nova lei fiscal na R.F.A. que atinge trabalhadores estrangeiros discriminação fiscal dos trabalhadores imigrantes

DE A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só é autorizada a pessoas singulares.

Para EE, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a

As leis japonesas permitem a queimadura do Hinomaru , mas bandeiras estrangeiras não podem ser queimadas no Japão.

Uma lei liberal de investimentos estrangeiros foi aprovada em junho de 1994, e a Lei de Privatizações foi aprovada em 1997, bem como um programa de privatização de propriedades estatais.

Relações internacionais A Federação Russa é reconhecida pelo direito internacional como o Estado sucessor da União Soviética.

Estamos constantemente em contacto com as autoridades espanholas, devido ao cumprimento das obrigações sob o Tratado de Adesão.

IT O acesso está limitado às pessoas singulares.