Tradução de "general administrative law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Administrative - translation :

General - translation :

Palavras-chave : Administrativa Administrativo Administrativos Administração Tarefas General General Geral Procurador-geral Hammond

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
See also Civil code Administrative law Federal Rules of Civil Procedure References	São Paulo Saraiva, 2003 GOZZO, Débora ALVES, José Carlos Moreira REALE, Miguel (Coord.).
Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law.	Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado.
expanding general knowledge of Community and international law and instruments .	Um objectivo de divulgação , nomeadamente da legislação e dos instrumentos comunitários e internacionais .
In 1938, general elections were held and Terra's brother in law, General Alfredo Baldomir, was elected president.	Em 1938, eleições gerais foram realizadas e o cunhado de Terra, o general Alfredo Baldomir, foi eleito presidente.
The Union can only impose sanctions in the field pertaining to administrative law when cases are exposed.	As sanções para os casos detectados apenas podem ser aplicadas pela União Europeia no domínio do direito administrativo.
A European law shall be a legislative act of general application.	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.
A European law shall be a legislative act of general application .	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral .
Karma, then, is an instance of the general law of causality.	Thus both monistic and a dualistic accounts of causation are rejected.
Article VI The law is the expression of the general will.	6.º A lei é a expressão da vontade geral.
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law.	A União pode apoiar os esforços dos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União.
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law .	A União pode apoiar os esforços dos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União .
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law .	A União pode apoiar os esforços envidados pelos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa no sentido de implementar a legislação da União .
General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA .	Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA .
A law that is too general, such as this terrorism law, could allow excesses of the state against its citizens.	Uma lei geral demais, como essa do terrorismo, pode levar a excessos do Estado contra o cidadão.
He remained a professor in the Military Academy and began teaching political economy, statistics and administrative law in 1863.	Ele continuou como professor na escola militar e começou a dar aulas de economia política, estatística e direito administrativo por volta de 1863.
Law No 4171 61 (General measures to aid development of the country's economy),	4171 61 (medidas gerais para o desenvolvimento da economia do país)
Article 54 Provisions laid down by law , regulation or administrative action designed to ensure the protection of the health of	Artigo 54.o
According to the Court, that general principle of Union law also applies to the Member States when they are implementing Union law.	2002, p.
This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
Government Los Angeles is a charter city as opposed to a general law city.	Los Angeles possui vários depósitos de petróleo no seu subsolo.
The Germans imposed martial law, and Danish collaboration continued on an administrative level, with the Danish bureaucracy functioning under German command.	Com isso, a colaboração dinamarquesa continuou na esfera administrativa, com todo o aparato burocrático do país dominado por alemães.
Comparative law may contribute to legal theory by creating categories and concepts of general application.	Direito comparado pode contribuir para a teoria jurídica, criando categorias e conceitos de aplicação geral.
Administrative divisions Estonia numbers 15 main administrative subdivisions.	Divisões administrativas A Estônia possui 15 subdivisões administrativas principais.
The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .	O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
Beginning in the late 1800s, the area was ruled as a colony by the British, who established administrative law across the territory.	A partir de 1800, a área foi governada como uma colônia pelos britânicos, que estabeleceram o direito administrativo em todo o território.
Independent administrative authorities , i.e. authorities in charge of ensuring general good objectives , are better placed to ensure market and investor protection .	As autoridades administrativas independentes ( isto é , as autoridades responsáveis por assegurar a prossecução dos objectivos de interesse geral ) são as entidades em melhores condições de assegurar a protecção do mercado e dos investidores .
for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws).	Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis).
The legal system is under the authority of the Governor General of Australia and Australian law.	Economia A moeda é o Dólar australiano.
ADMINISTRATIVE COOPERATION	COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
administrative cooperation.	Cooperação administrativa.
ADMINISTRATIVE EXPENSES	CUSTOS ADMINISTRATIVOS
Administrative expenses	Outros custos administrativos
Administrative Services	Serviços Administrativos
Administrative Costs.	Custos .
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.	A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
Administrative expenditure within reference amount47 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 .	Despesas administrativas incluídas no montante de referência47 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 .
After nearly three years of discussions, Chile approved the commonly named Net Neutrality Law , which includes the addition of three articles to the General Law of Telecommunications.	Após cerca de três anos de debates, o Chile aprovou a lei da chamada Neutralidade da Rede , que abrange a inclusão de três novos artigos na Lei Geral de Telecomunicações.
The use of property may be regulated by law insofar as is necessary for the general interest.	1, ponto 19 de 5 de Outubro de 1999, Espanha contra Comissão, processo C 240 97, Colect.
The use of property may be regulated by law insofar as is necessary for the general interest .	A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral .
Russia has consistently argued that only Security Council resolutions, not General Assembly resolutions, are binding international law.	A Rússia sempre defendeu que só as resoluções do Conselho de Segurança, e não as resoluções da Assembleia Geral, são normas vinculativas de direito internacional.
I would like the Attorney General to come out very clearly and state what the law requires.	Gostaria que o procurador geral abra o jogo claramente e explique o que a lei exige.
Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c

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