Tradução de "has jurisdiction" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Jurisdiction - translation :

Palavras-chave : Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
The ECJ also has jurisdiction in disputes between the ECB and its staff ( see Section 6.4.1 ) and in all cases where jurisdiction has been conferred on the Court by agreement between the ECB and its contractual partners .	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente nos litígios entre o BCE e o seu pessoal ( ver Secção 6.4.1 ) e em todos os casos em que foi dada competência ao Tribunal por acordo entre o BCE e os seus parceiros contratuais .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
Santa Catarina State won control of the region, and since then it has been under its jurisdiction.	Futebol A cidade sempre apresentou grande tradição pelos campos do estado de Santa Catarina.
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
Under the Treaty , the European Court of Justice has jurisdiction in any dispute between the ECB and its staff .	Ao abrigo do Tratado , o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus funcionários .
( 60 ) Under the ECMR , the Commission has sole jurisdiction to take decisions ( Article 21 ( 2 ) and ( 3 ) of the ECMR ) .	( 60 ) Ao abrigo do RCC , a Comissão tem competência exclusiva para tomar decisões ( n. os 2 e 3 do artigo 21.o do RCC ) .
The jurisdiction of the Court has been recognised to date by all 47 member states of the Council of Europe.	Os 47 Estados membros deste Conselho também devem ser imperativamente membros deste Tribunal e aceitar as suas decisões.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice.	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
A lead U.S. counterterrorism, counterintelligence, and criminal investigative organization, FBI has jurisdiction over violations of more than 200 categories of federal crime.	O FBI tem jurisdição investigativa sobre as violações de mais de duzentas categorias de crimes federais.
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice .	Os litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . 19.o 3 .
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
Each county and county equivalent in Maryland has a local Board of Education charged with running the public schools in that particular jurisdiction.	A primeira instituição de educação superior de Maryland, a Faculdade Washington, foi fundada em 1782.
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the C o u n of Justice .	O s litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 .
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
It has fostered the establishment of additional ad hoc international criminal courts with jurisdiction over such countries as Rwanda, Sierra Leone, Cambodia, and Lebanon.	Promoveu a criação de tribunais penais internacionais ad hoc adicionais com jurisdição em países como o Ruanda, a Serra Leoa, o Camboja e o Líbano.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
By the Rule of St Benedict, which, until the Cluniac reforms, was the norm in the West, the abbot has jurisdiction over only one community.	Segundo a Regra de São Bento, que, até à reforma de Cluny, era a norma no Ocidente, um abade deveria ter jurisdição apenas sobre uma comunidade.
( b ) prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Military courts possess special jurisdiction in matters of national security.	Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.
Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction.	Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição.
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court .	Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral .
This white paper places Hong Kong in the position of all other municipal and provincial administrative regions, where China's central government has comprehensive jurisdiction over them.	Este documento coloca Hong Kong na mesma posição de todas as outras regiões administrativas municipais e regionais, onde o governo chinês tem completa jurisdição sobre estas.
Only in certain countries, Germany for example, is there specialised jurisdiction.	Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada.
Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .	e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
This is the area under the jurisdiction of an archbishop, i.e.	Também se assemelha de Igreja Católica Romana em sua dogmas e ritos.
The jurisdiction of the Parliament of Paris covered the entire kingdom.	No Reino Unido, em 1295 foi criado o parlamento britânico.
Rather, it is under the jurisdiction of the County of Butte.	É a cidade mais populosa do condado de Butte.
That provided a sufficient nexus for the British courts to accept jurisdiction.	Isso foi o suficiente para os tribunais britânicos aceitarem jurisdição.
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
( d ) Article 6 ( 2 ) with regard to action of the institutions , insofar as the Court has jurisdiction under the Treaties establishing the European Communities and under this Treaty	d ) N. o 2 do artigo 6.o no que respeita à acçª o das Instituiçıes , na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos do presente Tratado

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