Tradução de "imposed by law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Palavras-chave : Imposta Impôs Impostas Imposto Restrições

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .	O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
It's not being imposed by fiat from above.	Isso não é para ser imposto por uma ordem de cima.
( c ) the burden imposed on issuers by Article 8a ( 1 )	c ) os encargos impostos aos emitentes pelo n.o 1 do artigo 8.o A
The Germans imposed martial law, and Danish collaboration continued on an administrative level, with the Danish bureaucracy functioning under German command.	Com isso, a colaboração dinamarquesa continuou na esfera administrativa, com todo o aparato burocrático do país dominado por alemães.
New fishing regulations imposed by Norway and Finland forbid traditional Saami fishing.	Os novos regulamentos sobre pesca impostos pela Noruega e a Finlândia proíbem a pesca tradicional dos sami.
The proceeds from sanctions imposed by the ECB shall belong to the ECB .	O produto das sanç es impostas pelo BCE pertencer ao BCE .
While traveling, he was largely freed of the restrictions imposed by his office.	Enquanto viajava, estava praticamente livre das restrições impostas pelo seu cargo.
More likely, the foundation was imposed on William by papal legates in 1070.	Mais provavelmente, a fundação foi imposta ao rei pelos legados papais em 1070.
Kurds subsequently faced many repressive measures, including deportations, imposed by the Soviet government.	Os curdos subsequentemente enfrentaram muitas medidas repressivas, inclusive deportações.
The law of property is embraced by civil law.	Curso de direito civil brasileiro .
Classical law was replaced by so called vulgar law.	Este foi substituído pelo chamado direito vulgar.
In other cases (for example, for the budget process), limits are imposed by statute.	Em outros casos, como por exemplo, durante a aprovação de um dado orçamento, limites de tempo são impostos por estatuto.
This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law .	Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental .
( c ) the burden imposed on issuers	c ) os encargos impostos aos emitentes
The new law overcomes this by means of Article 5 , which requires the Governor and the Board of Directors to consult the Minister for Finance only with regard to functions and duties other than those imposed by the Treaty and the Statute .	A nova lei ultrapassa esta incompatibilidade através do artigo 5.º , nos termos do qual o Governador e o Conselho de Administração devem consultar o Ministro das Finanças apenas no que respeita às funções e às obrigações que não são impostas pelo Tratado e pelos Estatutos .
According to the Indian constitution, if a law passed by Delhi's legislative assembly is repugnant to any law passed by the Parliament of India, then the law enacted by the parliament will prevail over the law enacted by the assembly.	De acordo com a constituição da Índia, se uma lei que for promulgada pela assembléia legislativa de Délhi entrar em contradição com qualquer outra lei aprovada pelo Parlamento da Índia, então a lei promulgada pelo parlamento deverá prevalecer sobre a lei promulgada pela assembléia.
We must abide by the law.	Devemos cumprir a lei.
We must abide by the law.	Nós devemos obedecer à lei.
The constitution he considered to be ...restraints, imposed not by arbitrary authority, but by the people upon themselves and their representatives...	Ele considerava a escravidão imoral, mas como ele defendia o respeito à constituição, que protegia a escravatura.
Given the urgency imposed by the Council , the Commission has recently adopted two communications on this issue .	Given the urgency imposed by the Council , the Commission has recently adopted two communications on this issue .
( f ) prior sanctions imposed by other authorities on the same undertaking and based on the same facts .	f ) Sanç es anteriormente impostas por outras autoridades
Engineers design materials, structures, and systems while considering the limitations imposed by practicality, regulation, safety, and cost.	Engenheiros projetam materiais, estruturas e sistemas, considerando as limitações impostas pela praticidade, regulamentação, segurança e custo.
These particular determinations, devised by human reason, are called human laws, provided the other essential conditions of law be observed... Human law is positive law the natural law applied by governments to societies.	Estas determinações particulares, criadas pela razão humana, são chamadas de leis humanas desde que as outras condições essenciais da lei sejam observadas... , ou seja, a lei humana é a lei positiva, a lei natural aplicada pelos governos às sociedades.
Octavian's aims from this point forward were to return Rome to a state of stability, traditional legality and civility by lifting the overt political pressure imposed on the courts of law and ensuring free elections in name at least.	Os objetivos de Otaviano deste ponto em diante foram retornar Roma ao estado de estabilidade, legalidade tradicional e civilidade levantando a pressão política ostensiva imposta sobre os tribunais e assegurar eleições livres ao menos nominalmente.
Latin was the language of the law courts in the West and of the military throughout the Empire, but was not imposed officially on peoples brought under Roman rule.	Embora o latim fosse a língua corrente nos tribunais e administração pública no Império do Ocidente e no exército de todo o império, não era imposto de forma oficial aos povos sob domínio romano.
The ECB notes that the wording of Article 2 ( 2 ) of the draft decree law is fairly broad . As the draft decree law imposes sanctions on the addressees for non compliance with the duties imposed by the draft decree law , in any event the ECB would also invite the consulting authority to consider whether the scope of the addressees is sufficiently clear to fulfil the requirement of legal certainty under Portuguese law on administrative sanctions .	O BCE observa que o n.º 2 do artigo 2.º está redigido em termos bastante amplos e , uma vez que o projecto de decreto lei impõe sanções aos destinatários pela não observância das obrigações impostas pelo respectivo articulado , o BCE convida a autoridade consulente a ponderar se o âmbito subjectivo do diploma será suficientemente claro para satisfazer os requisitos de certeza jurídica do direito contra ordenacional português . 3
In this case , it shall ensure that , no later than the date on which a European framework law must be transposed , the social partners have introduced the necessary measures by agreement , the Member State concerned being required to take any necessary step enabling it at any time to be in a position to guarantee the results imposed by that framework law .	Nesse caso , assegurará que , o mais tardar na data em que determinada lei quadro europeia deva ser transposta , os parceiros sociais tenham introduzido , por acordo , as disposições necessárias , devendo o Estado Membro em questão tomar as disposições indispensáveis para poder garantir , a todo o tempo , os resultados impostos por essa lei quadro .
The ECB notes that the wording of Article 2 ( 2 ) is fairly broad , and as the draft decree law imposes sanctions on the addressees for non compliance with the duties imposed by the draft decree law , the ECB invites the consulting authority to consider whether the scope of the addressees is sufficiently clear to fulfil the requirement of legal certainty under Portuguese law on administrative sanctions .	O BCE observa ainda que o n.º 2 do artigo 2.º está redigido em termos bastante amplos e , uma vez que o projecto de decreto lei impõe sanções às infracções ao disposto no respectivo articulado , o BCE convida a autoridade consulente a ponderar se o âmbito subjectivo do diploma será suficientemente claro para satisfazer os requisitos de certeza jurídica do direito contra ordenacional português .
( c ) prior sanctions imposed by other authorities on the same reporting agent and based on the same facts	c ) Sanções anteriormente impostas por outras autoridades ao mesmo inquirido e com base nos mesmos factos
phase out , by 1 January 2012 , the balance of payments statistical reporting obligations imposed on payment service providers	a eliminação gradual , até 1 de Janeiro de 2012 , das obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da balança pagamentos impostas aos prestadores de serviços de pagamento
But here it is unwritten by law.	Mas aqui a lei não é escrita.
A system based on sharia (Islamic law) has been imposed, human rights abuses are legion, and cross border movement of weapons and militants has undermined the security of Libya s neighbors.	Foi imposto um sistema baseado na sharia (lei Islâmica), as violações dos direitos humanos são inúmeras, e o movimento transfronteiriço de armas e militantes minou a segurança dos vizinhos da Líbia.
Natural law, or the law of nature (), is a philosophy of law that is determined by nature, and so is universal.	A teoria do direito natural tem como projeto avaliar as opções humanas com o propósito de agir de modo razoável e bem.
Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law.	O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário.
The king imposed heavy taxes on the people.	O rei submeteu o povo a pesados impostos.
Activists had penciled in October 26 to challenge a driving ban imposed on women by encouraging them to drive.	As ativistas programaram o 26 de outubro para desafiarem a proibição de dirigir imposta às mulheres e encorajá las a tomarem o volante.
The Arabs imposed a special tax, known as Jizya, on the Egyptians, who were by this time Coptic Christians.	Os árabes impuseram um imposto especial aos egípcios cristãos, o jizya .
These offenses are punishable by law. Arrest him.	Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o.
An independent election commission was created by law.	Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente.
What is made by your mother in law?	Que é feito de sua sogra?
I follow the destiny that is imposed on me.	Sigo o destino que me é imposto.
This provision is intended to maintain the level of protection currently afforded within their respective scope by Union law, national law and international law.	o
A system of strict supervision by the clergy over the way of life and movements of the anusim was imposed...	Os judeus, no entanto, não se deixaram convencer e a grande maioria optou por abandonar o país.
By 30 April 2006 at the latest , the Commission shall , in the light of discussions with competent authorities , report to the European Parliament and to the Council on the continued appropriateness of the requirements for professional indemnity insurance imposed on intermediaries under Community law .	O mais tardar até 30 de Abril de 2006 , a Comissão deve , à luz dos debates realizados com as autoridades competentes , apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a continuação da adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional impostos aos intermediários nos termos do direito comunitário .
the specific conditions shall be determined by Community Law .	para o efeito , as condições específicas serão determinadas pela legislação comunitária .

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