Tradução de "inadmissibility" para a língua portuguesa:


  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

I would like your advice about Rule 143 concerning inadmissibility.
Nos termos do artigo 143º do Regimento, gostaria que me desse o seu parecer em relação à inadmissibilidade de uma proposta.
On July 6, Roskomnadzor published a document describing the guidelines for notification with the lengthy title Procedure for Issuing Appeals to News Media Outlets that Circulate in Telecommunication Networks and on the Internet on Inadmissibility of the Abuse of Freedom of Mass Information (full text )
Em 6 de julho, Roskomnadzor publicou um documento descrevendo a regra geral para notificações com o longo título Procedimento de Emissão de Apelações para Meios de Comunicação Noticiosos que Circulam em Redes de Telecomunicações e na Internet sobre a Inadmissibilidade de Abuso da liberdade de Informação em Massa (texto completo ).
An appeal may be brought before the Court of Justice, within two months of the notification of the decision appealed against, against final decisions of the General Court and decisions of that Court disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of competence or inadmissibility.
Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade.
Article 56 An appeal may be brought before the Court of Justice , within two months of the notification of the decision appealed against , against final decisions of the General Court and decisions of that Court disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of competence or inadmissibility .
Artigo 56.o Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância , bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade .
Article 9 An appeal may be brought before the General Court , within two months of notification of the decision appealed against , against final decisions of the Civil Service Tribunal and decisions of that Tribunal disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of jurisdiction or inadmissibility .
Artigo 9.o Pode ser interposto recurso para o Tribunal Geral das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância , bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade .
An appeal may be brought before the Court of First Instance , within two months of notification of the decision appealed against , against final decisions of the Civil Service Tribunal and decisions of that Tribunal disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of jurisdiction or inadmissibility .
O Conselho de Governadores , deliberando por unanimidade , pode modificar a definição da unidade de conta .
Article 56 An appeal may be brought before the Court of Justice , within two months of the notification of the decision appealed against , against final decisions of the Court of First Instance and decisions of that Court disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of competence or inadmissibility .
Artigo 56.o Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisıes do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância , bem como das decisıes que apenas conheçam parcialmente do mØrito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepçª o de incompetŒncia ou a uma questª o prØvia de inadmissibilidade .
Final decisions of the General Court, decisions disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of competence or inadmissibility, shall be notified by the Registrar of the General Court to all parties as well as all Member States and the institutions of the Union even if they did not intervene in the case before the General Court.
As decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, conheçam parcialmente do mérito da causa ou ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade são notificadas pelo secretário do Tribunal Geral a todas as partes, aos Estados Membros e às instituições da União, mesmo que não tenham intervindo no processo no Tribunal Geral.
Article 55 Final decisions of the General Court , decisions disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of competence or inadmissibility , shall be notified by the Registrar of the General Court to all parties as well as all Member States and the institutions of the Union even if they did not intervene in the case before the General Court .
Artigo 55.o As decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância , conheçam parcialmente do mérito da causa ou ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade são notificadas pelo secretário do Tribunal Geral a todas as partes , aos Estados Membros e às instituições da União , mesmo que não tenham intervindo no processo no Tribunal Geral .
Article 56 An appeal may be brought before the Court of Justice , within two months of the notification of the decision appealed against , against final decisions of the Court of First Instance and decisions of that Court disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of competence or inadmissibility . Such an appeal may be brought by any party which has been unsuccessful , in whole or in part , in its submissions .
29.12.2006 Protocolo ( n.o 8 ) relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol ( 1997 ) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS , TENDO EM CONTA o artigo 289.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia , o artigo 77.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 189 .