Tradução de "infringement procedure" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Infringement - translation :

Infringement procedure - translation :

Procedure - translation :

Palavras-chave : Violação Patente Infracção Autor Infração Procedimento Procedimento Procedimentos Intervenção Habitual

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 .	Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 .
Article 7 Confidentiality of the infringement procedure 1 .	Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 .
Article 3 Assessment phase and infringement procedure 1 .	Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 .
the competent national central bank to carry out the infringement procedure	processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros
In the event of a minor infringement the Executive Board of the ECB may decide to apply a simplified infringement procedure .	Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção .
An undertaking shall bear the costs of the infringement procedure if it has been decided that it has committed an infringement .	A empresa suportar os custos do processo por infracç o caso tenha sido decidido que cometeu uma infracç o.
The decision may require the undertaking to submit to an infringement procedure .	A decis o de iniciar um processo por infracç o poder exigir que a empresa se sujeite a um procedimento instrut rio .
The undertaking concerned shall have the right to legal representation during the infringement procedure .	A empresa em causa tem o direito de ser representada legalmente em qualquer momento no decurso do processo de infracção .
An infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy .	Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional .
an infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy	Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional
( 11 ) an infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy	( 11 ) Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional
No more than one infringement procedure shall be initiated against the same undertaking based on the same facts .	Com base nos mesmos factos , apenas um processo de infracção pode ser instaurado contra a mesma empresa .
the rules governing the powers of the ECB and the competent national central bank in the framework of the infringement procedure must ensure the effective conduct of a thorough investigation of an alleged infringement , while at the same time providing for a high level of protection of the rights of defence of the undertaking concerned and the confidentiality of the infringement procedure	Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção
The right to take the decision to initiate an infringement procedure , as provided for in this Regulation , shall expire one year after the existence of the alleged infringement first became known either to the ECB or to the national central bank of the Member State in whose jurisdiction the alleged infringement occured and , in any case , five years after the infringement occurred or , in the case of a continued infringement , five years after the infringement was terminated .	O direito de tomar a decis o de iniciar um processo por infracç o , de acordo com o disposto no presente regulamento , expira um ano ap s a exist ncia da alegada infracç o ter chegado ao conhecimento quer do BCE quer do bano central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o se verificou e , em qualquer caso , cinco anos depois de a infracç o ter ocorrido ou , em caso de infracç o cont nua , cinco anos depois de esta ter cessado .
If an infringement relates exclusively to a task entrusted to the ESCB under the Treaty and the Statute , an infringement procedure may only be initiated on the basis of this Regulation , irrespective of the existence of any national law or regulation which may provide for a separate procedure .	Se uma infracç o disser exclusivamente respeito a uma atribuiç o cometida ao SEBC por froça do Tratado e dos estatutos , apenas poder ser intentado um processo por infracç o com base no presente regulamento , independentemente da exist ncia de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo distinto .
The following rules shall also apply ( a ) an infringement procedure shall be initiated , without any assessment phase , in the case of serious misconduct	Serão também aplicáveis as normas seguintes a ) em caso de falta grave , o processo de infracção será instau rado com dispensa de avaliação preliminar
The simplified procedure shall entail the following steps ( a ) the Executive Board of the ECB shall notify the undertaking concerned of the alleged infringement	O processo simplificado compreende as seguintes fases a ) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção
for the sake of sound and efficient administration , it appears appropriate to provide for a simplified infringement procedure for the penalisation of minor infringements	Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores
( 15 ) for the sake of sound and efficient administration , it appears appropriate to provide for a simplified infringement procedure for the penalisation of minor infringements	( 15 ) Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores
The competent national central bank shall forward to the ECB copies of all original documentation and materials in its possession relating to the infringement procedure .	O banco central nacional competente enviará ao BCE cópias dos originais de toda a documentação e de outros elementos em seu poder relacionados com o processo de infracção .
The competent national central bank shall forward to the ECB copies of all original documentation and materials in its possession relating to the infringement procedure .'	O banco central nacional competente enviará ao BCE cópias dos originais de toda a documentação e de outros elementos em seu poder relacionados com o processo de infracção .
( b ) without prejudice to point ( a ) , an infringement procedure shall be initiated after repeated non compliance has been logged by the competent NCB , unless ( i ) the ECB or the competent NCB consider that no infringement procedure should be initiated as one or more of the logged cases of non compliance is beyond the reporting agent 's control	b ) sem prejuízo do disposto na alínea a ) , será instaurado um processo de infracção quando o BCN competente registar incumprimentos reiterados , excepto se i ) o BCE ou o BCN competente entenderem que não deve ser instaurado processo de infracção , se o ou os casos de incumprimento forem alheios ao controlo do agente in quirido
Written notification of the decision to initiate an infringement procedure shall be given to the undertaking concerned , to the relevant supervisory authority and to the national central bank of the Member State in whose jurisdiction the alleged infringement has occured or to the ECB .	A notificaç o por escrito da decis o de iniciar um processo por infracç o ser feita empresa em causa , autoridade fiscalizadora competente e ao banco central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o teve ugar ou ao BCE .
If an infringement of statistical reporting requirements also results in an infringement of minimum reserve requirements , no sanction shall be imposed for the infringement of the statistical reporting requirements .	Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística .
The undertaking concerned shall cooperate with the ECB or the competent national central bank , as the case may be , in the inquiry stage of an infringement procedure .	A empresa em causa deverá colaborar com o BCE ou com o banco central nacional competente , consoante o caso , durante a fase de instrução do processo de infracção .
Other terms used shall have the same meaning as defined in Article 1 of the Council Regulation . Article 4 Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 .	Os demais termos utilizados no presente regulamento terão a acepção definida no artigo 1.o do regulamento do Conselho .
Copyright infringement is against the law.	A violação de direitos autorais é ilegal.
infringement procedure shall be taken by the Executive Board of the ECB or by the competent national central bank until they have informed and consulted with one another .	Para o efeito , nem a Comissão Executiva do BCE nem o banco central nacional competente poderão tomar uma decisão de iniciar ou não um processo de infracção antes de se terem informado e consultado reciprocamente .
The Executive Board of the ECB shall , as soon as possible after receiving a submission from the national central bank which initiates the infringement procedure or after having consulted the national central bank of the Member State in whose jurisdiction the alleged infringement has occured , adopt a reasoned decision as to whether an undertaking has committed an infringement together with the sanction , if any , to be imposed .	A Comiss o Executiva do BCE formular , no mais curto prazo poss vel depois de receber uma proposta do banco central dando in cio ao processo por infracç o , ou depois de ter consultado o banco central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o se verificou , uma decis o fundamentada sobre a quest o de saber se uma empresa cometeu ou n o uma infracç o , juntamente com a sanç o a impor , se for caso disso .
How to protect yourself from web infringement?	Como se proteger destas transgressões da rede?
Infringement cases are very likely to occur .	É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção .
In carrying out the infringement procedure , the ECB or the national central bank , as the case may be , shall have the right to ( a ) require the submission of documents	Na instruç o do processo por infracç o , o BCE ou o banco central nacional , conforme o caso , ter o o direito de a ) Exigir a apresentaç o de documentos
The obstruction , non compliance or non performance by the undertaking concerned of duties imposed by the ECB or by the competent national central bank , as the case may be , in the exercise of its powers under the infringement procedure may provide sufficient grounds to initiate an infringement procedure under the terms of this Regulation and give rise to the imposition of periodic penalty payments .	A obstrução , o incumprimento ou a não execução por parte da empresa em causa dos deveres impostos pelo BCE ou pelo banco central nacional competente , consoante o caso , no exercício dos seus legítimos poderes no âmbito do processo de infracção podem constituir matéria suficiente para a abertura de um processo autónomo de infracção nos termos do presente regulamento e originar a imposição de sanções pecuniárias temporárias .
Colombian biologist finally absolved of copyright infringement charges	Biólogo colombiano finalmente é absolvido das acusações de violação de direitos autorais
If the infringement is not brought to an end , the Commission shall record such infringement of the principles in a reasoned decision .	Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada .
If the infringement is not brought to an end , the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles .	Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios .
In order for the ECB to fulfil this duty , the competent national central bank shall forward to the ECB all original documentation and materials in its possession relating to the infringement procedure .	Para permitir ao BCE cumprir esta obrigação , o banco central nacional competente enviará ao BCE toda a documentação original e materiais na sua posse relacionados com o processo de infracção .
infringement of an essential procedural requirement , infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application , or misuse of powers .	violaçso d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro , pelo Conselho ou pela Comissão .
If an infringement also relates to one or more areas outside the competence of the ESCB , the right to initiate an infringement procedure on the basis of this Regulation shall be independent of any right of a competent national authority to initiate separate procedures in relation to such areas outside the competence of the ESCB .	Se a infracç o tamb m estiver relacionada com uma ou mais reas que n o se inserem na esfera de compet ncias do SEBC , o direito de iniciar um processo por infracç o com base no presente regulamento ser independente de qualquer direito que uma autoridade nacional competente tenha de iniciar processos independentes em relaç o s reas que n o se inserem no dom nio de compet ncias do SEBC .
( b ) the seriousness of the effects of the infringement 5 .	Infracç o todo e qualquer incumprimento por uma empresa de uma obrigaç o decorrente dos regulamentos ou decis es do BCE b ) A gravidade dos efeitos da infracç o
How much infringement of privacy was done by Jamaat hackers?	Quantas violações da privacidade como esta foram cometidas por hackers Jamaat?
assistance by the authorities of the Member States may be required to ensure the effective exercise of the powers of the ECB and of the competent national central bank to carry out the infringement procedure	Considerando que , para assegurar o exercício efectivo dos poderes do BCE e do banco central nacional competente na execução do processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros
( c ) the repetition , frequency or duration infringement by that undertaking of	obrigada c ) A repetiç o , frequ ncia ou duraç o da infracç o cometida pela empresa
If the infringement referred to in paragraph 1 is not brought to an end, the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles.	1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios.
The baseline amount will increase according to the seriousness of the infringement .	Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção .

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