Os Estatutos do SEBC impõem legalmente algumas obrigações ao BCE relativamente à comunicação .

No direito da União, o direito a julgamento imparcial não se aplica apenas a litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil.

Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado.

As competências da Autoridade deverão abranger as situações de desacordo em relação a obrigações processuais decorrentes do processo de cooperação e à interpretação e aplicação da legislação comunitária no que respeita às decisões tomadas no contexto da supervisão .

A Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação reduziu estes riscos , estabelecendo regras claras quanto à lei que rege o sistema e quanto à lei que rege os direitos e as obrigações dos participantes em situação de insolvência .

Estes requerem uma democracia estável, que respeite os direitos humanos e o Estado de direito uma economia de mercado capaz de concorrer na UE e a aceitação das obrigações de adesão, incluindo a legislação da UE.

Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .

Parecer do BCE relativo ao projecto de lei que altera a Lei relativa ao Latvijas Banka

A nova lei contém diversos artigos que prevêem várias possibilidades de obtenção e obrigação de prestação de informações sobre as actividades do Banco .

Estes compromissos unilaterais não impuseram obrigações adicionais ao BCE .

Parecer do BCE sobre a prestação de informação acerca dos pagamentos transfronteiras na Alemanha

não impõem obrigações adicionais ao BCE .

Tal incluirá igualmente o apoio à adopção e aplicação da legislação da UE, a fim de preparar a Turquia para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Um outro aspecto importante é a promoção do diálogo entre as sociedades civis da UE e da Turquia.

Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção.

Seis meses após a data em que a notificação a que se refere o n. o 1 produzir efeitos , todo o acervo de Schengen , bem como as medidas adoptadas no intuito de desenvolver esse acervo que até essa data vinculavam a Dinamarca como obrigações de direito internacional , passarão a vincular a Dinamarca como direito da União .

Anos mais tarde, no entanto, a ênfase foi colocada mais sobre as obrigações dos governados para o governante, e menos nas obrigações do governante para os governados.

Reporting obligations

Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .

A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à emissão de moeda .

PT

Projecto de lei sobre segurança financeira .

A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas .

Em contraste, a common law (lei comum) é baseada na lei germânica anglo saxônica.

Acompanhamento do cumprimento da proibição de financiamento monetário e de acesso privilegiado obrigações por parte dos BCN .

A Constituição da Lituânia e a Lei que rege o Lietuvos bankas foram recentemente alteradas , e outros diplomas legislativos foram revogados ( Lei relativa à emissão de moeda , a Lei relativa à alteração da denominação e dos valores das

Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado

( 7b ) abolir as obrigações de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos baseadas nas liquidações , impostas aos prestadores de serviços de pagamento

OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA

Obrigação de prestação de informação estatística

Obrigações de prestação de informação estatística

Facilidade permanente de depósito ( deposit facility ) facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem utilizar para efectuar depósitos à ordem num banco central nacional , remunerados a uma taxa de juro fixada antecipadamente ( ver taxas de juro directoras do BCE ) .

Ligações entre os sistemas de liquidação de títulos ( links between securities settlement systems ) procedimentos e acordos existentes entre dois sistemas de liquidação de títulos destinados à transferência transfronteiras de títulos , através de um processo escritural .

As instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias são um sector institucional distinto de acordo com o SEC 95 , embora em estatísticas sejam frequentemente agrupados com as famílias . Financiamento da dívida dos sectores não financeiros da área do euro ( debt financing of the euro area non financial sectors ) inclui o financiamento da dívida das famílias , sociedades não financeiras e administrações públicas .

E as questões do acervo comunitário, o corpo jurídico que consagra as obrigações dos Estados Membros, não só em termos de políticas económicas, mas também em termos de democracia, o Estado de direito e os direitos humanos fundamentais?

O direito inglês, que se aplica na Inglaterra e Gales, e a lei da Irlanda do Norte são baseadas nos princípios do direito comum.

Parecer do BCE sobre a lei bancária eslovena

The participant represents and warrants to the ECB that the performance of its obligations under these Conditions does not breach any law , regulation or by law applicable to it or any agreement by which it is bound .

Este procedimento permite a realização de sessões telefónicas diárias regulares e de reuniões periódicas entre os especialistas dos bancos centrais .

A Documentação Geral , por si só , não confere quaisquer direitos nem impõe obrigações às contrapartes .

A Documentação Geral , por si só , não confere quaisquer direitos nem impõe obrigações às contrapartes .

Durante sua gestão foi sancionada a Lei de Imprensa, Lei 2.083 de 1953, e a Lei 2.252, sobre corrupção de menores.

O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados Membros de darem execução ao direito da União, nem as prerrogativas e deveres da Comissão.

O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados Membros de darem execução ao direito da União , nem as prerrogativas e deveres da Comissão .

O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados Membros de implementar a legislação da União , nem as prerrogativas e deveres da Comissão .

ou em alternativa e caso seja aplicável , as pessoas ou entidades que gerem e compram as referidas obrigações ou potenciais obrigações directa ou indirectamente em nome da instituição de crédito ,