Tradução de "legally enforceable obligations" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Legally - translation :

Palavras-chave : Legalmente Legalmente Legal Obrigado Obrigações Contratuais Compromissos Obrigação Familiares

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions	esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments .	As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .
The commitments should be based on legally binding obligations .	Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .
For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .	De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência .
Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units .	Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .
The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .	As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .
The new constitution of 2008 is the first in the world to recognize legally enforceable Rights of Nature, or ecosystem rights.	A nova constituição de 2008 é a primeira no mundo a reconhecer legalmente os direitos da natureza, ou dos ecossistemas.
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .
Transfer of title is established by way of assignment ( cessie ) . For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .	A transferência da propriedade é estabelecida através de uma sub rogação ( cessie ) .
In the event that arrangements for the retention of ownership are not considered by NCBs to be legally feasible or legally enforceable , eligible assets as defined in Article 11 can be provided as collateral for the NCBs rights over frontloaded euro banknotes .	Caso os BCN considerem que as disposições relativas à retenção de propriedade não são juridicamente válidas ou susceptíveis de execução judicial , poderão ser entregues activos elegíveis , na acepção do artigo 11.o da presente orientação , para garantia dos direitos dos BCN sobre as notas denominadas em euro que tenham sido objecto de fornecimento prévio .
They're not legally liable.	Elas não são responsáveis legalmente.
Tom is legally blind.	Tom é legalmente cego.
Tom is legally blind.	O Tom é legalmente cego.
I'm not legally blind.	Eu não sou legalmente cego.
I'm not legally blind.	Não sou legalmente cego.
Tom is still legally married.	O Tom ainda está legalmente casado.
However, both remained legally illegitimate.	Porém ambas continuaram legalmente ilegítimas.
Legally enforceable equivalence means that , after the start of Stage Three , each monetary debt , denominated in a national monetary unit , is assigned a fixed and unchangeable countervalue in terms of the European monetary unit at the official conversion rate and vice versa .	Equival6ncia legal obrigatória significa que , após o inlcio da Terceira Fase , a cada dívida rnonetária , denominada nurna unidade rnonetária nacional , seja dado urn contra valor fixo e inaiterável ern termos da unidade rnonetária europeia , A taxa de conversáo oficial e vice versa .
The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable .	Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .
Cruel, heartless, legally illiterate and inhumane.	Cruel, sem coração, legalmente ignorante e desumano.
His parents were not legally married.	Seus pais quase certamente não eram casados legalmente.
Reporting obligations	Reporting obligations
Don t be upset, we'll execute you legally	Não reclame, nós estamos executando você legalmente
STATISTICAL REPORTING OBLIGATIONS	OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA
Statistical reporting obligations	Obrigação de prestação de informação estatística
STATISTICAL REPORTING OBLIGATIONS	Obrigações de prestação de informação estatística
This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy.	Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.
Credit institutions legally incorporated in the reporting country	Instituições de crédito ju ridicamente constituídas no país inquirido
The legally institutionalised segregation became known as apartheid .	A segregação legalmente institucionalizada ficou conhecida como apartheid .
The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive ,	Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros .
CHAPTER V REPORTING OBLIGATIONS	CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
Obligations to be assumed	Obrigações a assumir
CHAPTER V REPORTING OBLIGATIONS	O BCE prepara os balanços consolidados do Eurosistema , os quais devem respeitar a necessidade da aplicação de princípios e técnicas contabilísticos uniformes , de períodos financeiros coincidentes no âmbito do Eurosistema , de ajustamentos de consolidação decorrentes das operações e posições intraEurosistema , e ter em conta quaisquer modificações verificadas na composição do Eurosistema .
Chapter IV General obligations	Capítulo IV Obrigações gerais
The reporting obligations are	2
I was legally and indisputably a second class citizen.	Eu era legalmente e sem dúvida uma cidadã de segunda classe.
I am, and have been since birth, legally blind.	Eu sou, desde nascença, legalmente cega.
He legally recognized this son on 11 January 1916.	Ele reconheceu legalmente seu filho em 11 de janeiro de 1916.
I was legally and indisputably a second class citizen.	Eu era legalmente e incontestavelmente uma cidadã de segunda.
There are several sports associations legally registered in Poá.	Há várias associações desportivas legalmente registradas em Poá.

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