Tradução de "legislate" para a língua portuguesa:


  Dicionário Inglês-Português

Legislate - translation :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

It's not possible to legislate against stupidity.
Não é possível legislar contra a estupidez.
The Community shall legislate only to the extent necessary .
A Comunidade deve legislar apenas na medida do necessário .
T h e Community shall legislate only to the extent necessary .
A Comunidade legislará apenas na medida d o necessário .
In other areas the EU and its member states share the competence to legislate.
Em outras áreas, a UE e os seus Estados membros partilham a competência para legislar.
Governments need to legislate for this and enable consumers to make informed decisions, says Courtney.
Os Governos precisam legislar para isto e possibilitar aos consumidores tomar decisões informadas , diz Courtney.
He is notable for being the first Eastern Emperor to legislate in Greek rather than Latin.
Ele é notável por ser o primeiro imperador do Oriente a legislar em grego e não em latim.
According to the traditional view, Parliament has the ability to legislate however it wishes on any subject it wishes.
De acordo com a visão tradicional, o parlamento tem a habilidade de legislar o que desejar em qualquer assunto que quiser.
In parallel with this, Seymour Papert got the governor of Maine to legislate one laptop per child in the year 2002.
Paralelo a isso, Seymour Papert pegou o governador do Estado de Maine para legislar o um laptop por criança no ano de 2002.
The Assembly is able to legislate on devolved matters through Acts of the Assembly, which require no prior consent from Westminster.
A assembleia local pode legislar sobre assuntos descentralizados através dos Atos da Assembleia, que não requerem o consentimento prévio de Westminster.
They also legislate on correct usage, such as the proper term for what the French call email, which ought to be courriel.
Eles também legislam sobre o uso correto, tal como qual seria o termo correto para o que os franceses chamam de email , que deveria ser courriel .
Lobbying means any individual or group that seeks to influence citizen representatives in order to get them to legislate laws in their interest.
A palavra lobby designa qualquer indivíduo ou colectivo que tenta influenciar representantes políticos para conseguir que estes legislem a favor dos seus interesses.
In more recent years, these have been supplemented by powers to legislate against discrimination based on race, religion, disability, age, and sexual orientation.
Recentemente, estes têm sido complementados por poderes de legislar contra a discriminação baseada em raça, religião, deficiência, idade e orientação sexual.
In order to get the independence of Portugal recognized by Rome, his grandfather, Afonso I, had to legislate an enormous number of privileges to the Church.
Com vista à obtenção do reconhecimento da independência de Portugal, Afonso Henriques, seu avô, foi obrigado a legislar vários privilégios para a Igreja.
DecioNeves TO LEGISLATE FOR THEIR OWN CAUSE From the 14 deputies who approved the PEC37 nine are being prosecuted with the assistance of the Public Ministry http twitpic.com ck95kf
DecioNeves LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA Dos 14 deputados que aprovaram a PEC37 9 estão sendo processados com ajuda do MP http twitpic.com ck95kf
Indeed, they are cleared to leave, and it is only Obama s failure to keep his promise and the US Congress s failure to legislate their transfer that is keeping them there.
Na verdade, eles estão prontos para sair, e é apenas o fracasso de Obama em manter a sua promessa e o fracasso do Congresso dos EUA em legislar as suas transferências que os têm mantido lá.
When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area, the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area.
Quando a Constituição atribua à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio, a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio.
When the Treaties confer on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area .
Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio .
However, provinces were not permitted to legislate in the areas of criminal law, criminal procedure laws, civil rights and obligations, the armed forces, the national budget or matters concerning national interests, such as foreign relations.
No entanto, as províncias não eram autorizadas a legislar nas áreas do direito penal, leis processuais penais, direitos e obrigações civis, forças armadas, orçamento nacional ou questões relacionadas com os interesses da nação, como as relações internacionais.
The Parliament of Malaysia is permitted to legislate on issues of land, Islamic religion and local government to provide for a uniform law between different states, or on the request of the state assembly concerned.
O anexo 9 relaciona, de maneira expressa, os temas da competência legislativa exclusiva dos estados posse de terras, religião islâmica e governo local.
Fifthly, borrow from the experience of the US and Russia with legislation of Patriot Act and Treason Law , we should legislate an anti Chinese traitor law which is in the same spirit of the anti separation law .
Em quinto lugar, emprestada a experiência dos Estados Unidos e da Rússia com a legislação do Ato Patriótico e a Lei da Traição , devemos legislar uma lei de traição anti chinesa que esteja de acordo com o mesmo espirito da lei anti separação .
When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States shall have the power to legislate and adopt legally binding acts in that area .
Quando a Constituição atribua à União uma competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros têm o poder de legislar e de adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio .
The Charter does not affect in any way the right of Member States to legislate in the sphere of public morality , family law , as well as the protection of human dignity and respect for human physical and moral integrity .
A Carta não prejudica de modo algum o direito de os Estados Membros legislarem em matéria de moralidade pública e direito da família , bem como de protecção da dignidade humana e respeito pela integridade física e moral do ser humano .
The Conference confirms that the fact that the European Union has a legal personality will not in any way authorise the Union to legislate or to act beyond the competences conferred upon it by the Member States in the Treaties .
A Conferência confirma que o facto de a União Europeia ser dotada de personalidade jurídica não a autorizará de forma alguma a legislar ou agir para além das competências que lhe são atribuídas pelos Estados Membros nos Tratados .
At the beginning of 2015, a campaign led by leftist activists to prohibit electoral campaign donations from businesses backfired Congress ended up passing the Political Reform Law that would legislate, precisely, corporate financing (this item in the law was subsequently vetoed by President Dilma Rousseff).
No início de 2015, uma campanha liderada por ativistas de esquerda pela proibição de doações de empresas à campanhas eleitorais acabou saindo pela culatra o Congresso acabou aprovando a Lei da Reforma da Política, que sancionava, justamente, o financiamento empresarial (este ponto da Lei acabou sendo vetado posteriormente pela presidente Dilma Rousseff).
When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area, only the Union may legislate and adopt legally binding acts, the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts.2.
Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.2.
In Europe, after the Amoco Cadiz, or the Urquiola on the Spanish coast, in 1976, or the Torrey Canyon, in the same year, or the many other cases there have been, we really began to legislate after 1994 and 1995, particularly in the last few years.
Na Europa, depois do caso Amoko Cadiz, ou do Urquiola nas costas espanholas, em 1976, ou do Torrey Canyon, também no mesmo ano, ou de tantos outros casos que se registaram, começámos efectivamente a legislar a partir de 1994 e 1995, com especial incidência nos últimos anos.
When the Treaties confer on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts .
Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio , só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União .
When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of acts adopted by the Union .
Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio , só ela pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos por esta adoptados .
It is worth noting that the almost 170 thousand reais paid by Brazil for each Federal Deputy (totaling 513) come pretty close to the 175.000 paid to British parliamentarians, who legislate in a country which even by far has not the economic disparities and extreme poverty of Brazil.
É válido notar que os quase 170 mil reais pagos pelo Brasil a cada deputado (são 513 ao todo) chegam bem perto dos 175 mil pagos aos parlamentares britânicos, que legislam em um país que, nem de longe, possui as disparidades econômicas e a extrema pobreza do Brasil.
The Statute established that any alteration in the law touching the Succession to the Throne or the Royal Style and Titles would require the assent of the Parliaments of the Dominions as well as the Parliament at Westminster, which could not legislate for the Dominions, except by consent.
O Estatuto estabeleceu que qualquer alteração na lei tocante à sucessão ao trono ou ao estilo real e títulos exigiria a aprovação dos parlamentos dos Domínios, bem como do Parlamento de Westminster, que não poderia legislar para estes, exceto por consentimento.
In his 1576 treatise Les Six Livres de la République ( Six Books of the Republic ) Bodin argued that it is inherent in the nature of the state that sovereignty must be Absolute On this point he said that the sovereign must be hedged in with obligations and conditions, must be able to legislate without his (or its) subjects' consent, must not be bound by the laws of his predecessors, and could not, because it is illogical, be bound by his own laws.
O conceito de soberania foi teorizado pelo francês Jean Bodin (1530 1596) no seu livro intitulado Os Seis Livros da República , no qual sustentava a seguinte tese a Monarquia francesa é de origem hereditária o Rei não está sujeito a condições postas pelo povo todo o poder do Estado pertence ao Rei e não pode ser partilhado com mais ninguém (clero, nobreza ou povo).

 

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