Tradução de "legislative authority" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Authority - translation :

Autoridade

Legislative - translation :

Legislativo

Legislative authority - translation :

Autoridade legislativa

Palavras-chave : Autoridade Autorização Autoridades Fonte

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Parliament The 200 member unicameral Parliament of Finland exercises supreme legislative authority.	O Parlamento unicameral de 200 membros da Finlândia exerce a suprema autoridade legislativa na Finlândia.
Legislative authority resides in the General Assembly, composed of the Senate and House of Representatives.	O Poder Legislativo da Geórgia é constituído pelo Senado e pela Câmara dos Representantes.
Until legislative provision is finally adopted , national authority obliged to take ECB 's opinion into account	Até à adopção definitiva da disposição , a autoridade nacional deve ter em consideração o parecer do BCE
A monetary authority is created and supported by its sponsoring government, so independence can be reduced by the legislative or executive authority that creates it.	Uma autoridade monetária é criada e apoiada por seu governo patrocinador, portanto a independência pode ser reduzida pela autoridade legislativa ou executiva que a criou.
Each raion has its own legislative authority, or raion council, (, ) elected by its residents, and an executive authority or raion administration appointed by higher executive powers.	Da mesma maneira, cada raion tem sua própria autoridade legislativa ( raisovet , ou conselho do raion ), eleito pelos seus residentes, e uma autoridade executiva, indicada por instâncias superiores do poder executivo.
The states are not mere administrative divisions but have some legislative authority distinct from the federal government, e.g.	Os estados não constituem divisões meramente administrativas dispõem de autoridade legislativa autónoma em relação ao governo federal.
The ECB opinion should be brought to the attention of the adopting authority if the latter is an authority other than that which has prepared the legislative provisions .	O parecer do BCE deverá ser levado ao conhecimento da autoridade incumbida de adoptar a norma em causa , caso esta autoridade seja diferente da autoridade que elaborou o projecto de disposição legal .
The supreme legislative body of state authority in Sakha is a unicameral State Assembly known as the Il Tumen .	O supremo legislativo do país é uma assembleia de estado unicameral chamada Il Tumen .
The junta then assumed legislative authority, as well as the power to form a constitutional assembly and veto proposed constitutional provisions.	A junta assumiu então a autoridade legislativa, bem como o poder de formar uma assembleia constituinte e o veto proposto para disposições constitucionais.
Each region has a provincial legislative authority, called a region council (, ), which is elected by its residents, and a provincial executive authority called a region administration (, ), whose chairman is appointed by the president.	Cada voblast tem uma autoridade legislativa provincial, chamada de oblsovet ( conselho do voblast ), eleito pelos habitantes do voblast , e um autoridade executiva provincial, cujo líder é indicado pelo presidente.
Acting without any legislative authority, European policy makers initially increased the EU's capacity to act by defining environmental policy as a trade problem.	Agindo sem qualquer autoridade legislativa, os decisores políticos europeus aumentaram a capacidade do bloco para agir através da definição da política ambiental como um problema comercial.
In France , a legislative proposal was launched to establish a new authority , the Financial Market Authority ( FMA ) , responsible for the regulation and supervision of securities markets . The FMA will combine the functions of the stock exchange	Em França , foi apresentada uma proposta de legislação destinada a estabelecer uma nova autoridade , a Autoridade dos Mercados Financeiros , responsável pela regulamentação e supervisão dos mercados de valores mobiliários .
To that end , it shall ensure that the ECB is consulted at an appropriate stage enabling the authority initiating the draft legislative provision to take into consideration the ECB 's opinion before taking its decision on the substance and that the opinion received from the ECB is brought to the knowledge of the adopting authority if the latter is an authority other than that which has prepared the legislative provisions concerned .	Para o efeito , os Estados Membros assegurar se ão de que o BCE seja consultado em devido tempo , por forma a que a autoridade que tenha tomado a iniciativa do projecto de disposição legal tome em consideração o parecer do BCE antes da sua tomada de decisão sobre o respectivo conteúdo , e de que o parecer emitido pelo BCE seja comunicado à autoridade a quem incumbe a adopção da norma em causa , caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto de disposição legal .
The council of state lacked executive or legislative authority, but nevertheless showed the difference between the form of government employed by Frederick II of Prussia.	O Conselho não tinha autoridade executiva ou legislativa mas, mesmo assim, mostrou a diferença com relação à forma de governo empregada por Frederico II.
Legislative branch The unicameral, 199 member National Assembly ( Országgyűlés ) is the highest organ of state authority and initiates and approves legislation sponsored by the prime minister.	A Assembleia Nacional, unicameral e com 386 membros (o Országgyűlés ), é o mais alto órgão de autoridade do estado e propõe e aprova legislação com o aval do primeiro ministro.
Legislative acts	Actos legislativos
In Ireland , the legislative process continued with a view to establishing the Irish Financial Services Regulatory Authority , which will be a constituent but autonomous part of a restructured central bank , the Central Bank and Financial Services Authority of Ireland .	Na Irlanda , o processo legislativo prosseguiu com o intuito de estabelecer a Autoridade Reguladora dos Serviços Financeiros Irlandesa , que funcionará como uma parte constituinte , embora autónoma , de um banco central restruturado , o Banco Central e Autoridade de Serviços Financeiros da Irlanda .
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
The ECB shall , immediately on receipt of any draft legislative provision , notify the consulting authority whether , in its opinion , such provision is within its field of competence .	Imediatamente após a recepção de um projecto de disposição legal , o BCE notificará as autoridades que o tiverem consultado sobre se , em sua opinião , o projecto em causa se insere na sua área de competência .
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
Proposals to give regions limited legislative autonomy have met with considerable resistance others propose transferring certain powers from the departments to their respective regions, leaving the former with limited authority.	Ver também Departamentos França Ligação externa http fr.wikipedia.org wiki Tableau_économique_régional_de_La_Réunion http fr.wikipedia.org wiki Institut_national_de_la_statistique_et_des_études_économiques
The growing anti psychiatry movement in the 1960s and 1970s led in Italy to the first successful legislative challenge to the authority of the mental institutions, culminating in their closure.	O crescente movimento da Reforma Psiquiátrica nos anos 1960 e 1970 levou, na Itália, ao primeiro desafio legal bem sucedido à autoridade dos manicômios e hospitais psiquiátricos culminando em seu fechamento.
Authority	Authority
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
CAIRO You are the authority, above any other authority.	CAIRO Vocês são a autoridade, acima de qualquer outra.
Politics During the Soviet period, the high authority in the oblast was shared between three persons The first secretary of the Perm CPSU Committee (who in reality had the biggest authority), the chairman of the oblast Soviet (legislative power), and the Chairman of the oblast Executive Committee (executive power).	História 1918 Durante a guerra civil russa, na véspera do natal de 1918, as tropas de Kolchak (Exército Branco apoiado pelas potências ocidentais e japonesas), tomaram a cidade de Perm no caminho puseram em debandada o III Exército Vermelho.
Budgetary authority	Autoridade orçamental
the Authority	A Autoridade
General elections were held for its first legislative body, the Palestinian Legislative Council, on 20 January 1996.	Em janeiro de 1996, tiveram lugar as primeiras eleições para a presidência da Autoridade Nacional Palestiniana e para o Conselho Legislativo da Palestina.
The ECB must be consulted at an appropriate stage in the legislative process , i.e. at a time which enables the ECB to adopt its opinion in all required language versions and which enables the authority initiating the legislative provision to take the ECB 's opinion into account before it decides on the substance .	O BCE deve ser consultado em devido tempo durante o processo legislativo , ou seja , num momento que permita ao BCE adoptar o seu parecer em todas as versões linguísticas exigidas e que possibilite à autoridade que iniciou o processo legislativo tomar em consideração o parecer do BCE antes de decidir sobre o conteúdo da
It does not exercise legislative functions .	Não exerce qualquer função legislativa .
Article 34 Non legislative acts 1 .	Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
In such situations the ECB expects the consulting authority to submit the amended draft legislative provision to it as soon as possible , so that the opinion can be based on the most recent text .	Nestas situações , o BCE espera que a autoridade que procedeu à consulta lhe apresente o projecto de disposição legal alterado logo que possível , para que o parecer possa abordar o texto mais recente .
The budgetary authority shall adopt the establishment plan for the Authority .	A autoridade orçamental adopta o quadro de pessoal da Autoridade .
Legislative branch Slovakia's sole constitutional and legislative body is the 150 seat unicameral National Council of the Slovak Republic.	O mais alto corpo legislativo da Eslováquia é o Conselho Nacional da República Eslovaca, unicameral, com 150 assentos.
Local police authority	Local police authority
They respect authority.	Eles respeitam a autoridade.
However , even though the ECB welcomes this consultation request and understands the need for an accelerated legislative procedure , it would have appreciated being consulted by the authority preparing the draft legislation at an earlier stage .	No entanto , embora o BCE acolha com agrado este pedido de consulta e compreenda a necessidade de um procedimento legislativo acelerado , o mesmo apreciaria ter sido consultado mais cedo pela autoridade que elaborou o projecto de disposições legislativas em causa .

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