Tradução de "legislative framework" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Framework - translation :

Estrutura

Legislative - translation :

Legislativo

Legislative framework - translation :

Quadro legislativo

Palavras-chave : Estrutura Enquadramento Armação Einstein Quadro

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

by giving advice on legislative and regulatory framework ...	fornecendo aconselhamento sobre o quadro legislativo e regulamentar ...
Development of the legislative framework and follow up 14 .	Development of the legislative framework and follow up 14 .
ECB Opinion on the Cypriot legislative framework enabling credit institutions to issue covered bonds	Parecer do BCE sobre legislação cipriota que permite às instituições de crédito emitir covered bonds ( obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público )
Core Principle VIII Efficiency can be achieved within the legislative framework of the EU .	Princípio Fundamental VIII a eficiência pode ser alcançada dentro do quadro legal da UE .
it gives advice on the legislative and regulatory framework for the financial system and direct rule making	Emite pareceres sobre o quadro legislativo e regulamentar do sistema financeiro e sobre o estabelecimento directo de regras .
ADVICE ON THE LEGISLATIVE AND REGULATORY FRAMEWORK FOR THE FINANCIAL SYSTEM AND DIRECT RULE MAKING The Eurosystem regularly contributes to the development of the EU legislative and regulatory framework by providing advice on the main policy developments and initiatives under way .	ACONSELHAMENTO SOBRE O QUADRO REGULAMENTAR E LEGISLATIVO DO SISTEMA FINANCEIRO E ESTABELECIMENTO DIRECTO DE REGRAS O Eurosistema contribui regularmente para o aperfeiçoamento do quadro regulamentar e legislativo da UE , fornecendo aconselhamento sobre os principais desenvolvimentos de política e iniciativas em curso .
ADVICE ON THE LEGISLATIVE AND REGULATORY FRAMEWORK FOR THE FINANCIAL SYSTEM AND DIRECT RULE MAKING The ECB and the Eurosystem regularly contribute to the development of the EU legislative and regulatory framework by providing advice on the main policy developments and initiatives under way .	ACONSELHAMENTO SOBRE O QUADRO REGULAMENTAR E LEGISLATIVO DO SISTEMA FINANCEIRO E ESTABELECIMENTO DIRECTO DE REGRAS O BCE e o Eurosistema contribuem regularmente para o aperfeiçoamento do quadro regulamentar e legislativo da UE , fornecendo aconselhamento sobre os principais desenvolvimentos de política e iniciativas em curso .
The Council , acting in accordance with a special legislative procedure , shall adopt a regulation laying down the multiannual financial framework .	O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , adopta um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual .
8 The ECB was consulted by Italy , the Netherlands and Slovakia on significant legislative reforms of the financial supervisory framework .	O BCE foi consultado pela Itália , Países Baixos e Eslováquia sobre reformas legislativas significativas do quadro de supervisão financeira .
The Commission will make every effort to define the legislative framework, both through general provisions and through its decision making practice.	A Comissão esforçar se á por precisar o quadro legislativo, quer mediante actos de alcance geral, quer através da sua prática de tomada de decisões.
Level 1 consists of framework principles , in the form of directives or regulations , to be adopted by normal EU legislative procedures .	O nível 1 é constituído pelos princípios básicos , sob a forma de directivas ou regulamentos , a serem adoptados por procedimentos legislativos normais da UE .
Where Part III provides for European laws and framework laws to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure, the European Council may adopt a European decision allowing for the adoption of such European laws or framework laws in accordance with the ordinary legislative procedure.	Quando a Parte III determine que o Conselho adopta leis ou leis quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis quadro de acordo com o processo legislativo ordinário.
ADVICE ON THE LEGISLATIVE AND REGULATORY FRAMEWORK FOR THE FINANCIAL SYSTEM AND DIRECT RULE MAKING In 2009 the Eurosystem 's advice on the legislative and regulatory framework focused in particular on the follow up to the report of the de Larosière Group in terms of creating a new institutional supervisory framework in the EU ( see Section 2.1 of this chapter ) .	ACONSELHAMENTO SOBRE O QUADRO LEGISLATIVO E REGULAMENTAR DO SISTEMA FINANCEIRO E ESTABELECIMENTO DIRECTO DE REGRAS Em 2009 , o aconselhamento do Eurosistema sobre o quadro legislativo e regulamentar incidiu sobre o acompanhamento do relatório do Grupo de Larosière no que diz respeito à criação de um novo quadro institucional de supervisão na UE ( ver Secção 2.1 do presente capítulo ) .
Where , pursuant to the Constitution , European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure the following provisions shall apply .	Quando , por força da Constituição , as leis ou as leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas .
The review emphasised that the Lamfalussy framework has fostered significant progress in terms of the efficiency and transparency of the EU legislative process and in achieving a more consistent regulatory and supervisory framework .	A análise sublinhou que o quadro Lamfalussy fomentou progressos significativos em termos da eficiência e da transparência do processo legislativo comunitário e na consecução de um quadro de regulamentação e supervisão mais coerente .
Where, pursuant to the Constitution, European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure, the following provisions shall apply.2.	Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2.
It identified a number of initiatives to create a legislative framework to support the emergence of a single deep and liquid financial market .	Identificou uma série de iniciativas destinadas a criar um enquadramento legislativo que promovesse a emergência de um mercado financeiro único profundo e de elevada liquidez .
Yet various elements of the framework continue to evolve in response to changing needs , market forces , technical and organisational improvements , and legislative action .	Contudo , vários elementos do quadro continuam a ser desenvolvidos para dar resposta a novas necessidades , forças do mercado , melhorias técnicas e organizacionais , bem como medidas legislativas .
In particular , the ECB considers that the measures of the FSAP provide the core legislative framework for the single market in financial services .	Em particular , o BCE considera que as medidas do PASF proporcionam um quadro jurídico de base para o mercado único de serviços financeiros .
Legislative acts	Actos legislativos
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
Only four legislative proposals remain to be made by the Commission , such as the revision of the capital adequacy framework for banks and investment firms .	O Conselho estabeleceu a data limite de 21 de Maio de 2003 para a aplicação destas medidas . Ainda em 21 de Janeiro , o Conselho ECOFIN emitiu uma Recomendação tendo em vista dar um alerta rápido à França com a finalidade de evitar a ocorrência de um défice excessivo .
The UK scientific and charitable organizations advocating mitochondrial research are proud of the permissive legislative framework that has enabled them to establish an international lead.	As organizações científicas e de caridade do Reino Unido que defendem a investigação mitocondrial orgulham se do quadro legislativo não restritivo que lhes permitiu estabelecer uma liderança internacional .
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
support the European Commission in removing impediments in the legal environment , i.e. offering views and advice on possible legislative issues ( e.g. the legal framework for direct debits ) .	como o quadro jurídico para os débitos directos .
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
Some Member States have acknowledged the imperfection of the present EU legislative framework for financial conglomerates and have either introduced or are planning to introduce national legislative measures on their own accord to address the supervisory concerns arising from the group structures described above .	Alguns Estados Membros reconheceram a imperfeição do actual quadro legislativo comunitário relativo aos conglomerados financeiros e adoptaram , ou tencionam adoptar , de moto próprio , medidas legislativas nacionais para tratar as questões de supervisão suscitadas 3
European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council.	As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho.
It is necessary to strengthen the Community 's legislative framework to protect investors by enhancing obligations of investment firms when providing services with or on behalf of clients .	É necessário reforçar o enquadramento legislativo comunitário para proteger os investidores , alargando as obrigações das empresas de investimento quando prestam serviços a clientes ou em seu nome .
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
In its final report the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , cooperation and	No seu relatório final o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas com base numa abordagem a quatro níveis , nomeadamente princípios quadro , medidas de execução ,
On 23 September the European Commission published legislative proposals 5 on the setting up of a new institutional supervisory framework in the EU , composed of the following two pillars .	Em 23 de Setembro , a Comissão Europeia publicou propostas legislativas 5 relativamente à constituição de um novo enquadramento de supervisão institucional na UE , composto pelos dois pilares 6 apresentados em seguida .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
In its final report , the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , cooperation and enforcement .	No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas , com base numa abordagem em quatro níveis princípios gerais , medidas de execução , cooperação e aplicação .
European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council of Ministers .	As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho de Ministros .
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
And the framework is a memory framework, not a computation or behavior framework. It's a memory framework.	E a estrutura é uma estrutura de memória Não é de computação ou de comportamento, é uma estrutura de memória
Building on the FSAP , the Commission has tabled a series of proposals for EU legislative measures which seek to lay the foundations for a coherent regulatory framework for integrated financial markets .	Com base no PASF , a Comissão apresentou uma série de propostas de medidas legislativas europeias que procuram estabelecer os alicerces de um enquadramento regulamentar coerente com vista à integração dos mercados financeiros .
In its final report the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , co operation and enforcement .	No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas baseadas numa abordagem a quatro níveis , designadamente , princípios quadro , medidas de aplicação , cooperação e execução .
The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures defining the framework for implementing the common commercial policy .	O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum .
General elections were held for its first legislative body, the Palestinian Legislative Council, on 20 January 1996.	Em janeiro de 1996, tiveram lugar as primeiras eleições para a presidência da Autoridade Nacional Palestiniana e para o Conselho Legislativo da Palestina.
Where the Constitution provides in Part III for European laws and framework laws to be adopted by the Council of Ministers according to a special legislative procedure , the European Council can adopt , on its own initiative and by unanimity , after a period of consideration of at least six months , a decision allowing for the adoption of such European laws or framework laws according to the ordinary legislative procedure .	Quando a Constituição preveja , na Parte III , que o Conselho de Ministros adopte leis europeias e leis quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial , o Conselho Europeu , decorrido um período mínimo de análise de seis meses , poderá adoptar , por iniciativa própria e por unanimidade , uma decisão que preveja a adopção de tais leis ou leis quadro de acordo com o processo legislativo ordinário .

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