No caso de falta das autoridades nacionais , as estatísticas comunitárias podem ser produzidas pela autoridade comunitária , com o acordo da autoridade nacional em questão .

Contribuições obrigatórias da ou das autoridades nacionais de supervisão competentes

Nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não as aplique , deve informar a Autoridade das razões da sua decisão .

Quando receber alertas ou recomendações endereçados pelo Conselho Europeu do Risco Sistémico à Autoridade ou a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade deverá garantir o respectivo seguimento .

pelo responsável máximo da autoridade nacional de supervisão pertinente de cada Estado Membro

A delegação de responsabilidades implica que uma autoridade nacional de supervisão , a autoridade delegatária , poderá tomar decisões em relação a uma determinada questão ligada à supervisão em nome e em lugar de outra autoridade nacional de supervisão .

Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 11.º colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade e a Comissão , no prazo de um mês a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade nacional de supervisão , de que esta não vai aplicar essa decisão .

Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 20.º , a autoridade nacional de supervisão fornece sem demora à Autoridade toda a informação que esta considere necessária para a sua investigação .

A Autoridade deverá facilitar por todos os meios os acordos de delegação entre autoridades nacionais de supervisão .

O desenvolvimento das normas pela Autoridade permitirá garantir o pleno aproveitamento das competências especializadas detidas pelas autoridades nacionais de supervisão .

e , em terceiro lugar , sejam fiscalizadas pela autoridade nacional responsável pela supervisao das instituicoes de crédito .

O Gabinete possui a autoridade de anunciar o hasteamento a meio mastro da bandeira.

Nos casos em que a autoridade nacional de supervisão não cumpra a legislação comunitária no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade , a Comissão pode , depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa , adoptar uma decisão que exija à autoridade nacional de supervisão a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária .

Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 10.º , n.º 2 , colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade , a Comissão e o Conselho , no prazo de três dias a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade competente , de que esta não vai aplicar essa decisão .

Qualquer outra transmissão deve ser explicitamente autorizada pela autoridade nacional que recolheu os dados em questão .

A Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão fornecem à Comissão toda a informação necessária .

9 de Janeiro Mahmoud Abbas é eleito Presidente da Autoridade Nacional Palestina, sucedendo a Yasser Arafat.

A pedido da Autoridade , as autoridades nacionais de supervisão e outras autoridades públicas dos Estados Membros dão lhe assistência para a recolha dessa informação .

A pedido de uma ou mais autoridades nacionais de supervisão , da Comissão ou por sua própria iniciativa , e após informação à autoridade nacional de supervisão em questão , a Autoridade pode investigar o alegado incumprimento da legislação comunitária .

O principal órgão decisório da Autoridade será o Conselho de Autoridades de Supervisão , composto pelos dirigentes das autoridades nacionais de supervisão relevantes de cada Estado Membro e presidido pelo Presidente da Autoridade .

permitam uma identificaç o directa , sem preju zo do disposto na legislaç o nacional e com o pr vio consentimento expl cito da autoridade nacional que forneceu a informaç o. 5 .

Até à adopção definitiva da disposição , a autoridade nacional deve ter em consideração o parecer do BCE

Na medida em que tal seja necessário em virtude do direito nacional , solicitarão para esse efeito a autorização da autoridade judicial competente .

O Aeroporto Internacional de Calgary é o principal aeroporto servindo Calgary, localizado na província canadense de Alberta.

Contudo, talvez haja uma outra via que aceite a autoridade dos governos nacionais, mas que tenha por objectivo a reorientação dos interesses nacionais num sentido mais global.

O âmbito de actuação de cada Autoridade deverá ser claramente definido , de modo a que as autoridades nacionais de supervisão e as entidades envolvida nos mercados financeiros possam identificar a autoridade competente para o seu sector de actividade .

O Comité Antifraude pode informar a autoridade judicial nacional competente sempre que houver prova bastante de uma possível infracção ao direito penal nacional .

Pelo mais alto dirigente da autoridade pública nacio nal responsável pela supervisão das instituições de crédito em cada Estado Membro

Pelo mais alto dirigente da autoridade pública nacional responsável pela supervisão das instituições de crédito em cada Estado Membro

Com base na avaliação pelos pares , a Autoridade pode emitir recomendações endereçadas às autoridades nacionais de supervisão em questão .

As autoridades nacionais de supervisão informam a Autoridade dos acordos de delegação que pretendem celebrar , só podendo começar a aplicar esses acordos passado um mês , pelo menos , do envio dessa informação à Autoridade .

Considerando que , em alguns Estados membros , e de acordo com práticas nacionais estabelecidas , a população efectivamente inquirida não presta informações aos BCN , mas a outras autoridades estatísticas nacionais competentes

Quando receber alertas ou recomendações endereçados pelo Conselho Europeu do Risco Sistémico à Autoridade ou a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade deverá imediatamente adoptar medidas e garantir o respectivo seguimento . A Autoridade deverá , quando apropriado , consultar as partes interessadas em relação às recomendações , orientações e normas técnicas e dar lhes uma possibilidade razoável de apresentarem observações sobre as medidas propostas .

O Conselho de Administração pode adoptar disposições que permitam recorrer a peritos nacionais destacados pelos Estados Membros junto da Autoridade .

b ) Pelo mais alto dirigente da autoridade pública nacional responsável pela supervisão das instituições de crédito em cada Estado Membro

No total , em 2004 , iniciaram se 41 consultas , das quais 32 foram iniciadas por uma autoridade nacional e 9 pelo Conselho da UE .

Artigo 11º Autoridades nacionais competentes Actualmente , os Estados Membros têm diferentes estruturas regulamentares para abordar os casos de manipulação de mercado .

Pelo mais alto dirigente da autoridade nacional responsável pela supervisão das instituições financeiras em cada Estado Membro

Não existe uma única Igreja Anglicana com autoridade jurídica universal, pois cada igreja nacional, ou regional, tem autonomia total.

A Autoridade pode , o mais tardar 2 meses após o lançamento da sua investigação , endereçar à autoridade nacional de supervisão em questão uma recomendação em que define as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária .

Quando as autoridades nacionais não cumprirem essa recomendação , a Comissão deverá dispor de poderes para endereçar uma decisão à autoridade nacional de supervisão em causa , com vista a garantir o cumprimento da legislação comunitária , criando assim efeitos jurídicos directos , que poderão ser invocados perante as autoridades e os Tribunais nacionais e aplicados ao abrigo do artigo 226.º do Tratado .

Authority

Ao abrigo das propostas da Comissão , o SESF será uma rede integrada composta por autoridades nacionais de supervisão e três novas Autoridades Europeias de Supervisão ( AES ) a Autoridade Bancária Europeia ( ABE ) , a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ( AEVMM ) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma ( AESPCR ) .

A Autoridade deverá , contudo dispor de poderes para solicitar directamente essa informação às instituições financeiras ou a outras partes , nos casos em que as autoridades nacionais de supervisão não prestem ou não possam prestar essas informações atempadamente .

A Autoridade deverá , contudo dispor de poderes para solicitar directamente essa informação às instituições financeiras ou a outras partes , nos casos em que as