Tradução de "national implementing legislation" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Legislation - translation :

National - translation :

Palavras-chave : Execução Prática Estratégia Políticas Fase Legislação Aprovada Aprovar Senado National Geographic Nacionais Meteorologia Museu

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation .	Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .
Based on the Recommendation , some Member States adopted specific legislation , while the majority are implementing its provisions based on generic national rules .	Alguns Estados Membros adoptaram legislação específica com base nesta recomendação , mas a maioria está a executar as suas disposições no contexto de normas nacionais genéricas .
Advisory functions draft legislation implementing EC Directives within its fields of competence .	Funções consultivas nacionais sobre propostas de legislação para a aplicação de Directivas da CE , no domínio das suas atribuições .
the precise technical details will be provided for in the implementing legislation which	As informações técnicas específicas a este respeito serão estabelecidas nos diplomas de aplicação que só estarão disponíveis no final do ano .
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
This is all the worse as is the case with the second part of this reform when responsibility for implementing the legislation lies with national authorities.	O que é mais evidente como é o que acontece na segunda parte desta reforma quando as autoridades nacionais têm competência para aplicar essas regras.
Frequency of valuation under national legislation	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
Compatibility of national legislation with the Treaty	Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado
COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY	COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO
implementing measures to be adopted by the Commission and domestic legislation transposing the Directive are settled .	Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de aplicação a serem adoptadas pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva .
ECB Opinion on Community legislation implementing the Directive on undertakings for collective investment in transferable securities	Parecer do BCE sobre legislação comunitária de aplicação da directiva relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários
States have set different periods through national implementing legislation and , in the case of a cross border offer , it is unclear whether the time frame set out in the national legislation of the home Member State of the issuer should apply or those stemming from the legislation of each of the Member States where the offer or admission to trading takes place .	Uma vez que o prazo para o exercício deste direito não está harmonizado , a legislação nacional de aplicação dos Estados Membros estabelece períodos diferentes e , no caso de uma oferta transfronteiriça , não é claro se se aplica o prazo definido na legislação nacional do Estado Membro de origem do emitente ou os prazos fixados na legislação de cada um dos Estados Membros onde decorre a oferta ou a admissão a negociação .
( 1 ) The transposition of SR VII through Community legislation versus national legislation The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders ( the banking community , national central banks , the European Central Bank and Member States ) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation .	( 1 ) A transposição da RE VII através da legislação comunitária face à nacional . Os resultados do processo de consulta demonstraram um apoio esmagador de todas as partes interessadas ( sector bancário , bancos centrais nacionais , Banco Central Europeu e Estados Membros ) à transposição da RE VII através de legislação comunitária , em vez de legislação nacional .
The ECB allows the national central banks ( NCBs ) flexibility in implementing this transitional period at national level .	O BCE concede flexibilidade aos bancos centrais nacionais ( BCN ) para a implementação a nível nacional deste período transitório .
The need to accommodate national technical specificities arises at Level 2 , as it deals with specific implementing measures , whereas Level 1 only sets out the basic framework principles of the legislation in question .	A necessidade de integrar especificidades técnicas nacionais coloca se ao nível 2 , o das medidas de execução concretas , enquanto que o nível 1 apenas estabelece os princípios gerais de base a serem observados pela legislação em questão .
ECB Opinion on Community legislation relating to national accounts data	Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa aos dados das contas nacionais
This included a review of Cypriot and Maltese legislation implementing the Eurosystem 's legal framework for monetary policy and TARGET2 .	Tal incluiu uma revisão da legislação cipriota e maltesa relativa à implementação do quadro jurídico para a política monetária e ao TARGET2 .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
President Johnson Sirleaf, however, remains in power, ignoring the recommendations of the TRC while implementing her own transparency and anti corruption legislation.	A presidenta Johnson Sirleaf, entretanto, continua no poder, ignorando as recomendações do TRC, enquanto implementa sua própria legislação de transparência e anti corrupção.
It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law .	Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária .
Legal act relating to the category Frequency of valuation under national legislation	Diploma legal relativo a cada tipo
Member States shall take equivalent measures in accordance with relevant national legislation .	Os Estados Membros tomam medidas equivalentes em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis .
The Parliament drafts legislation, ratifies international treaties, and approves the national budget.	O Majlis aprova as leis, os tratados internacionais e o orçamento.
The aim of the NLF should be to enhance the single market for payment services by implementing the same legislation in all Member States .	O objectivo do novo quadro jurídico é melhorar o mercado único de serviços de pagamento através da aplicação da mesma legislação em todos os Estados Membros .
A delay in implementing the legislation would have negative effects on all other aspects of the proposal , such as timeliness and new user requirements .	Um atraso na aplicação da legislação teria efeitos negativos em todos os outros aspectos da proposta , como a actualidade e os novos requisitos dos utilizadores .
Each Member State shall establish or designate a national coin analysis centre ( CNAC ) in accordance with national legislation and practice .	Cada Estado Membro criará ou designará um centro nacional de análise de moedas ( CNAC ) segundo a legislação e as práticas nacionais .
Union implementing acts shall take the form of European implementing regulations or European implementing decisions.	Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.
Union implementing acts shall take the form of European implementing regulations or European implementing decisions .	Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução .
incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation must therefore be removed .	as incompatibilidades da legislação nacional com o Tratado e os Estatutos devem , por conseguinte , ser eliminadas .
national legislation the matter of whether or not electronic money is to be redeemable .	Finalmente , o BCE interpreta a segunda frase da segunda parte do n.o 4 do artigo 2.o no sentido de que os Estados Membros não devem referir na respectiva legislação nacional se a moeda electrónica é ou não passível de reembolso .
The finance ministries of the Member States transpose this legislation at the national level .	Essa legislação é transposta para a esfera nacional pelos ministérios das Finanças dos Estados Membros .
The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
It is inherent in the construction of an EC Directive that national authorities can exercise a certain discretion when implementing them into national law .	A própria definição de directiva comunitária implica um certo arbítrio por parte das autoridades nacionais na sua transposição para as respectivas legislações .
be consulted by the Council on any proposed Community legislation , and by national authorities on draft domestic legislation , which falls within its field of competence	ser consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário e pelas autoridades nacionais sobre todos os projectos de legislacao nacional , no domínio das suas atribuicoes
A Member State 's obligation to adjust its legislation exists despite the supremacy of the Treaty and the Statute of the ESCB over national legislation .	A obrigação dos Estados Membros de ajustar a sua legislação existe , apesar da supremacia do Tratado e dos Estatutos do SEBC sobre a legislação nacional .
The right guaranteed in paragraph 2 corresponds to national constitutional traditions and to the development of national legislation on this issue.	Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
EN method shall be determined by the competent authorities on the basis of national legislation .	O método adequado é determinado pelas autoridades competentes com base na legislação nacional .
Implementing acts	Actos de execução
Of course, this right is to be exercised with respect for Union law and national legislation.	o
The ECB is consulted on draft EU and national legislation relating to financial stability and supervision .	é consultado sobre propostas de legislação nacional e da UE em matéria de estabilidade e supervisão financeiras .
legislation and with the previous explicit consent of the national authority which provided the information . 5 .	permitam uma identificaç o directa , sem preju zo do disposto na legislaç o nacional e com o pr vio consentimento expl cito da autoridade nacional que forneceu a informaç o. 5 .
Although no earlier legislation had specified a national flag, the sun disc flag had already become the de facto national flag of Japan.	Apesar de nenhuma legislação anterior ter especificado uma bandeira nacional, o disco solar já era de facto a bandeira do Japão.
The Czech Republic stresses that its provisions are addressed to the Member States only when they are implementing Union law , and not when they are adopting and implementing national law independently from Union law .	A República Checa sublinha que o disposto na referida Carta apenas tem por destinatários os Estados Membros quando estes põem em execução o direito da União , e não quando adoptam e põem em execução disposições de direito nacional independentemente do direito da União .
AIFM which are exempt from this Directive should continue to be subject to any relevant national legislation .	Os GFIA que fiquem isentos da presente directiva continuarão a ser abrangidos por qualquer

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