BCE c A execução da política monetária na área do euro Fevereiro 2005

relacionadas com o não cumprimento dos requisitos de reservas mínimas .

Os proveitos resultaram de sanções impostas às instituições de crédito relacionadas com o não cumprimento dos requisitos de reservas mínimas . 2000 Euros Comissões recebidas e outros proveitos bancários

O custo das pensões relacionado com o plano é avaliado de acordo com o parecer de um actuário qualificado .

Em caso de não cumprimento , o BCE pode cobrar juros , a título de penalização , e impor outras sanções de efeito equivalente .

Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos .

Reconhecidamente, o Pacto de Estabilidade Fiscal necessita de algumas modificações para garantir que as penalidades associadas ao incumprimento sejam automáticas, rápidas, e não demasiado severas para serem credíveis.

c ) será concedida ao agente inquirido a oportunidade de apre sentar uma explicação , se o mesmo considerar que o incum primento resultou de circunstâncias alheias ao seu controlo .

Contudo , depois da transição para o euro fiduciário em Janeiro de 2002 , também foram sentidas dificuldades na previsão das notas em circulação .

Ao longo de 2003 , foram comunicados , em média , 19 casos de incumprimento da obrigação de constituir reservas mínimas por período de manutenção de reservas , o que compara com 28 em 2002 .

No caso de não cumprimento , o BCE pode impor as sanções aplicáveis ao intermediário , à instituição para a qual actua como intermediário , ou a ambos , em conformidade com a responsabilidade pelo não cumprimento .

Se após uma fase de conciliação não tiver sido conseguido um acordo , as AES poderão resolver a questão através de uma decisão5 .

Se após uma fase de conciliação não tiver sido conseguido um acordo , as AES poderão resolver a questão através de uma decisão5 .

Em primeiro lugar , os supervisores bancários estão preparados para apoiar o Eurosistema na detecção do incumprimento por qualquer das contrapartes

Para efeitos de aplicação do presente artigo , o Conselho define , de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o , a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base , bem como as sanções adequadas em casos de não cumprimento .

Desta forma , nos primeiros meses de 1999 , foram testadas todas as componente individuais dos sistemas de informação de todo o Eurosistema quanto à sua conformidade com o ano 2000 . Posteriormente , foi realizada uma série de testes bilaterais entre o BCE e todos os BCN da área do euro , bem como outros BCN não pertencentes à área do euro que quiseram

Além disso , o SEBC pode , em conformidade com as disposições dos acordos contratuais ou normativos aplicados pelos bancos centrais nacionais , suspender o acesso das contrapartes às facilidades permanentes de crédito do SEBC e às operações de mercado aberto , em caso de não cumprimento com as obrigações do regime de reservas mínimas do SEBC .

O BCE ou o banco central nacional competente notificarão o inquirido por escrito da sua decisão de verificar a informação estatística ou de proceder à sua recolha coerciva , especificando o prazo de cumprimento do pedido de verificação , as sanções aplicáveis em caso de incumprimento e o direito de recurso .

Além disso , no quadro do processo legislativo ordinário , caso os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de acto legislativo representem , pelo menos , a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 , a proposta deve ser reanalisada .

As sanções pecuniárias impostas por bancos centrais nacionais pelo não cumprimento das regras aplicáveis às operações efectuadas través de leilão ou de procedimentos bilaterais , aos activos subjacentes a operações de política monetária e aos procedimentos de fim de dia e condições de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez são calculadas a uma taxa penalizadora pré definida ( tal como estabelecido no Anexo 6 ) .

Os anexos incluem exemplos de operações de política monetária , um glossário , critérios de selecção de contrapartes para operações de intervenção cambial do Eurosistema , uma apresentação do quadro de reporte das estatísticas monetárias e bancárias do Banco Central Europeu , uma lista dos sites do Eurosistema e uma descrição dos procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes .

Caso sejam cometidas três ou mais infracções num período de 12 meses , o Eurosistema suspenderá a contraparte da operação de mercado aberto seguinte , para além de lhe aplicar uma sanção pecuniária , calculada de acordo com o estipulado na Secção 1 atrás . Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção c ) abaixo , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses .