O BCE observa que a proposta prevê apenas uma alteração limitada dos procedimentos de acompanhamento e avaliação do programa .

. Explicação Ver a explicação da alteração 4 .

Artigo 273.o Se , no início de um exercício orçamental , o orçamento ainda não tiver sido votado , as despesas podem ser efectuadas mensalmente , por capítulo ou segundo outra subdivisão , em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 279.o , e até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas no orçamento do exercício anterior .

Sempre que , por força d o presente Tratado , um acto d o Conselho seja adoptado sob proposta da Comissão , o Conselho só pode adoptar um acto que constitua alteração dessa proposta deliberando por unanimidade , sem prejuízo d o disposto nos nP 4 e 5 d o artigo 189O B .

Esta emenda criará problemas para o público.

Quando , por força da Constituição , tenha de deliberar sob proposta da Comissão , o Conselho de Ministros só pode adoptar um acto que constitua alteração dessa proposta deliberando por unanimidade , sem prejuízo do disposto no artigo I 54 . º , nos n.º s 10 e 13 do artigo III 302 .

Alteração 7

Alteração 8

Jornal Oficial da União Europeia ANEXO Propostas de redacção ( 1 ) Texto proposto pela Comissão ( 2 ) Alteração 1 Citações da directiva proposta Alteração da directiva proposta Alterações propostas pelo BCE ( 3 )

qualidade de ordenante ou de beneficiário ou em ambas Fundamentação ver o ponto 2.1 do parecer Alteração 7 Artigo 3.o , n.o 10 O artigo 3.o não contém um n.o 10 , a proposta consiste 10 .

Com o objetivo de combater a exploração do trabalho escravo no Brasil, no passado dia 22 de maio foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional de número 438 (PEC 438) no congresso brasileiro.

Esta cláusula aplica se igualmente ao regulamento de alteração proposto .

CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto , motivação e objectivos da proposta

Request for Proposal Security Services

o

Alteração 1 Citações

A alteração aos estatutos do Banco prevê uma alteração correspondente no artigo 17.º dos estatutos do Banco .

Gestão Alteração das condições de emprego do pessoal do BCE

CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto geral , justificação e objectivos da proposta

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41.o 1 .

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41 .

PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO ARTIGOS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1 ) CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objectivos da proposta

A alteração proposta poderá ter efeitos benéficos para o futuro crescimento da indústria .

Alteração 1 Considerando 12

Alteração 9 Definições Artigo 1.o Objecto A presente directiva estabelece as regras de acordo com as quais os Estados Membros distinguirão as seguintes quatro categorias de prestadores de serviços de pagamento ..

Alteração 10 Definições

Alteração 12 Definições

Alteração 13 Definições

Alteração 14 Definições

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 40.o ( ex artigo 41.o ) Procedimento de alteração simplificado

Capítulo VIII Alteração dos Estatutos e legislação complementar Artigo 41.º Procedimento de alteração simplificado 41.º 1 .

Capítulos XVIII e XIX proporciona os critérios para retificação e ratificação da Carta.

A Emenda Platt também previa uma base naval permanente americana em Cuba.

Justificação e objectivos da proposta

A proposta prevê uma simplificação da legislação .

Alteração 8 Artigo 4.o , n.o 8

Alteração n.o 1 Terceira citação ( nova )

Alteração 2 Artigo 1.o , n.o 9

Alteração 2 Artigo 5.o , n.o 3

Alteração 8 Artigo 18.o , n.o 2

Alteração 9 Novo artigo 23 A

uma alteracao a introduzir na Directiva relativa aos Organismos de lnvestimento Colectivo em Valores Mobiliários ( OICVM )

Proposal for a Directive on Payment Services ( PSD )

No Verão de 2003 , a Presidência italiana do Conselho transmitiu o projecto de Constituição da Convenção ao Conselho como uma proposta formal de alteração aos Tratados e convidou formalmente o BCE a dar o seu parecer .