Tradução de "rules on jurisdiction" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Jurisdiction - translation :

Palavras-chave : Jurisdição Federal Autoridade Tribunal Regras Regras Normas Regra Quebrar

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .	e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction	A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction	A compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflito de leis e de competência
( c ) the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction	A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
The regulation establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	O regulamento que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas .
The decision establishing a judicial panel shall lay down the rules on the organisation of the panel and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A decisª o que crie uma câmara jurisdicional fixarÆ as regras relativas à composiçª o dessa câmara e especificarÆ o âmbito das competŒncias que lhe forem conferidas .
The decision establishing a judicial panel shall lay down the rules on the organisation of the panel and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A decisª o que crie uma câmara jurisdicional fixarÆ as regras relativas à composiçª o dessa secçª o e especificarÆ o âmbito das competŒncias que lhe forem conferidas .
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
it requires payment service providers under its jurisdiction to apply the same rules as those established under this Regulation .	Impõe aos prestadores de serviços de pagamento abrangidos pela sua jurisdição a aplicação das mesmas regras que as estabelecidas no presente regulamento .
The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A lei europeia que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas .
promoting the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning the conflict of laws and of jurisdiction 29.12.2006	O direito de propor uma acção ao abrigo dos artigos 226.o e 227.o não pode ser exercido no âmbito dos n.o s 1 a 9 do presente artigo .
( b ) promoting the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning the conflict of laws and of jurisdiction	b ) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it.3.	A lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas à composição desse tribunal e especifica o âmbito da jurisdição que lhe for conferida.3.
RULES ON COMPETITION	REGRAS DE CONCORRÊNCIA
RULES ON COMPETITION SECTION 1 RULES APPLYING TO UNDERTAKINGS	AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA SECÇÃO 1 AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .'	Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
common rules on competition	Regras comuns em matéria de concorrência
the rules on competition	às regras de concorrència
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
Panic rules on the Titanic.	Pânico reina no Titanic.
The activities that constitute illegal corruption differ depending on the country or jurisdiction.	As atividades que constituem corrupção ilegal diferem por país ou jurisdição.
On April 29 at Extreme Rules, Cena defeated Lesnar in an Extreme Rules match.	Em 29 de abril no Extreme Rules , Cena derrotou Lesnar em uma luta Extreme Rules .
Other conciliar decrees severely limited the jurisdiction of the court of Rome, and even made rules for the election of popes and the constitution of the Sacred College.	Outros decretos conciliares limitaram fortemente a jurisdição da corte de Roma e trataram até mesmo das regras dos conclaves e da constiuição do Colégio Sagrado.
g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .
f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
SECTION 5 RULES ON COMPETITION Subsection 1 Rules applying to undertakings Article III 50 1 .	SECÇÃO 5 REGRAS DE CONCORRÊNCIA Subsecção 1 Regras aplicáveis às empresas Artigo III 50 . º 1 .
2007D0007 EN 12.05.2010 003.001 34 B default interest , and termination of agreements and transactions ( Articles 27 31 of the Rules ) are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	2007D0007 PT 12.05.2010 003.001 34 B the Rules ) are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
ECB Opinion on Czech banknote reproduction rules	Parecer do BCE sobre as regras de reprodução de notas na República Checa
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
In April 1999, the Commission adopted new Rules of Procedure which introduced specific rules on repayment.	Em Abril de 1999, a Comissão aprovou um novo regulamento processual que introduziu regras específicas em matéria de recuperações.
Brazil transferred the airport to the jurisdiction of the United States Navy on 5 September 1944.	O Brasil transferiu o aeroporto para a jurisdição da Marinha dos Estados Unidos em 5 de setembro de 1944.
ECB Opinion on Swedish coins and rounding rules	Parecer do BCE sobre moedas e regras de arredondamento na Suécia
ECB Guideline on rules relating to eligible collateral	Orientação do BCE relativa às regras referentes aos activos elegíveis como garantia
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
ECB Opinion on Lithuanian rules implementing the law on financial stability	Parecer do BCE sobre as regras para a implementação da legislação relativa à estabilidade financeira na Lituânia
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
Located north of Tiberias on Highway 90, it falls under the jurisdiction of Emek HaYarden Regional Council.	Localizado ao norte de Tiberíades na estrada 90, ela cai na jurisdição do Conselho Regional de Emek HaYarden.
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice .	Os litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . 19.o 3 .

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