Harmonização das normas de direito substantivo dos valores mobiliários

Salvo relativamente a uma pessoa que consentiu na alteração da legislação , a legislação antiga continua a reger a ) A existência de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação , bem como a oponibilidade de uma transferência destes valores mobiliários anterior à alteração da legislação

A legislação que rege aos direitos de crédito subja centes tem ser a lei de um país pertencente ao EEE .

A Convenção não determina apenas a legislação aplicável à natureza jurídica e à oponibilidade aos intermediários dos direitos resultantes do lançamento a crédito de valores mobiliários numa conta de valores mobiliários ou da transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário .

O BCE observa ainda que a introdução de um modelo único similar para as contas de títulos , comparável ao do IBAN , poderia melhorar o regime de conflitos de leis aplicável aos valores mobiliários detidos junto de intermediários .

Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .

As sociedades que apenas emitem títulos de dívida não estão sujeitas à obrigação de apresentar um relatório intercalar nos termos da actual legislação comunitária , o que deverá ser alterado .

b ) No caso de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação i ) A natureza jurídica e os efeitos de um tal direito relativamente ao intermediário relevante e a qualquer parte na transferência desses valores mobiliários efectuada antes da alteração da legislação

intensificar se a cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão dos valores mobiliários nos Estados Membros no que diz respeito à implementação do direito comunitário no dia a dia , nomeadamente através do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários 6 ( Nível 3 ) .

A presente Convenção determina a legislação aplicável às seguintes questões relativas a valores mobiliários detidos junto de um intermediário a ) A natureza jurídica e os efeitos relativamente a intermediários e a terceiros dos direitos que resultam do lançamento a crédito de valores mobiliários numa conta de valores mobiliários

Utilização transfronteiras Sim .

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ii ) A natureza jurídica e os efeitos de tal um tal direito relativamente a uma pessoa que , após a alteração da legislação , pretende obter a apreensão dos valores mobiliários

Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .

Os detentores de títulos de dívida não devem ser impedidos de exercer os respectivos direitos por representação , sem prejuízo da legislação do seu Estado Membro de origem .

Títulos excepto acções Títulos excepto acções IFM

Títulos excepto acções

Títulos excepto acções Títulos excepto acções SNM Jornal Oficial da União Europeia

Títulos ( excepto acções )

Títulos excepto acções Bancos

Títulos excepto acções Títulos excepto acções Títulos excepto acções IFM

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Títulos excepto acções Títulos excepto acções IFM

Títulos ( excepto acções ) Títulos ( excepto acções ) Títulos ( excepto acções ) SNM Outros residentes Moedas estrangeiras

Tal poderia implicar , nomeadamente , restringir a escolha da lei aplicável aos direitos de propriedade sobre valores mobiliários detidos em contas junto de um sistema importante do ponto de vista sistémico ( em especial , sistemas de liquidação dos valores mobiliários avaliados e utilizados pelo Eurosistema ) à lei que rege esse sistema , bem como outras medidas destinadas a proteger o carácter definitivo , a segurança e a transparência em termos sistémicos12 .

Pode , nomeadamente , aumentar substancialmente o número de casos em que um tribunal , tendo jurisdição sobre os procedimentos de apreensão ou execução de valores mobiliários escriturais , seria chamado a aplicar uma lei estrangeira ou seja , a lei aplicável por força da Convenção para determinar a natureza e a prioridade dos direitos do credor interessado sobre os valores mobiliários apreendidos .

Direito Financeiro Direito Institucional

No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.

E. Diluição ( apenas no que respeita às acções ) . F. Despesas da emissão .

Títulos excepto acções

Nacionais Títulos excepto acções

Nacionais Títulos excepto acções Títulos excepto acções

IFM Títulos excepto acções

SNM Títulos excepto acções

Títulos excepto acções Moedas dos outros Estados Membros

Não bancos Títulos excepto acções

IFM Títulos ex cepto ac ções Títulos ex cepto ac ções

Títulos ex cepto ac ções Títulos ex cepto ac ções

SNM Títulos ex cepto ac ções Títulos ex cepto ac ções

Títulos excepto acções Restantes moedas agrupadas

Títulos excepto acções Títulos excepto acções

Outros dois países , Bulgária e Roménia , entraram já em negociações de adesão , prevendo se que entrem na UE em 2007 .

Títulos ( excepto acções ) Administrações públicas Títulos ( excepto acções ) Títulos ( excepto acções ) Títulos ( excepto acções ) Administrações públicas Administrações públicas

Solicita se ao Conselho que autorize o seu Presidente a designar a pessoa ou pessoas autorizadas a assinar , em nome da Comunidade , a Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários .