COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Declaração sobre a delimitação de competências

C. Objectivos e competências da União 8 .

O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União . O Conselho Europeu não exerce função legislativa .

A delimitação das competências da União rege se pelo princípio da atribuição.

A delimitação das competências da União rege se pelo princípio da atribuição .

They ensure interdisciplinary competences and cross organisational perspectives .

Ao fazê lo , respeitará as competências dos Estados Membros .

O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros , bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão .

TÍTULO III COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Artigo 9.º Princípios fundamentais 1 .

Em virtude do princípio da atribuição, a União actua dentro dos limites das competências que os Estados Membros lhe tenham atribuído na Constituição para alcançar os objectivos por esta fixados.

Em virtude do princípio da atribuição , a União actua nos limites das competências que os Estados Membros lhe tenham atribuído na Constituição a fim de alcançar os objectivos por esta fixados .

O exercício das competências da União rege se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade .

Com a transferência da política monetária e cambial do nível nacional para o comunitário , os acordos na área do euro sofreram adaptações por forma a ter em conta a nova atribuição de competências .

A União contribui para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados Membros, apoiando e, se necessário, completando a sua acção.Ao fazê lo, respeita plenamente as competências dos Estados Membros nessa matéria.2.

O exercício das competências da União rege se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.2.

Em todo o caso , as considerações supra não prejudicam as atribuições do BCE .

Parecer do BCE sobre certas competências do Conselho do Българска народна банка ( o banco central nacional da Bulgária )

h ) Respeite as competŒncias , direitos e deveres dos Estados Membros nª o participantes

Não pretendo abalar a distribuição de competências entre a Comissão e o Parlamento.

Parecer do BCE sobre as competências do banco central nacional da Eslovénia no que se refere à participação do país no Fundo Monetário Internacional

Decreto Presidencial N.º 811 de 9 de Outubro de 1981 ) não reconheciam as competências do BCE nesta matéria .

Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas na Constituição.3.

As competências que não sejam atribuídas à União na Constituição pertencem aos Estados Membros.

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos .

Apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das reuniões do Conselho Europeu .

Essa adesão não altera as competências da União , tal como definidas na Constituição .

As competências não atribuídas à União na Constituição pertencem aos Estados Membros .

Competências Os Estados membros da UE mantém todos os poderes não explicitamente entregues à União Europeia.

O presente Tratado organiza o funcionamento da União e determina os domínios , a delimitação e as regras de exercício das suas competências .

Sao ainda definidas com rigor as competencias do IML que abrangem a formulacao e execucao da política monetária .

essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão as competências , direitos e obrigações da Dinamarca .

Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectam as competências , direitos e obrigações da Dinamarca .

Os critérios de selecção destas causas , bem como as regras de designação dos advogados gerais , são estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância .

Teoria dos Conjuntos Na Teoria dos Conjuntos, em particular na sua formulação segundo os axiomas de Zermelo Fraenkel, existe um axioma cuja finalidade é garantir a existência do conjunto das partes o axioma da potência.

4.6 Na aplicação do artigo 16.o da directiva proposta devem ser devidamente respeitadas as competências do SEBC e dos bancos centrais nacionais em matéria de promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento , e , nos Estados Membros em que tal seja o caso , as competências dos bancos centrais nacionais em matéria de supervisão .

O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados Membros e não conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados Membros , na medida em que a Constituição exclua essa harmonização .

As cooperações reforçadas respeitam as competências, direitos e deveres dos Estados Membros não participantes.

As cooperações reforçadas respeitam as competências , direitos e deveres dos Estados Membros não participantes .

nenhuma dessas disposições , medidas ou decisões afectará de modo algum as competências , direitos e obrigações desses Estados

f ) Não afecte as competências , os direitos , as obrigações e os interesses dos Estados Membros que nela não participem

É também necessário garantir que são respeitadas as competências de supervisão do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais .

Para exercerem as competências da União , as instituições adoptam regulamentos , directivas , decisões , recomendações e pareceres .

Parecer do BCE sobre estatísticas , movimentos transfronteiriços de numerário e competências do Българска народна банка ( o banco central nacional da Bulgária )

O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial comum não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados Membros nem conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados Membros, na medida em que a Constituição exclua essa harmonização.