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PorquЖ ж que a lei do imposto de renda era importante?

Mais uma vez, trata se da competência da Comunidade nesta área.

As modificações à lei do imposto sobre o rendimento e à lei do imposto sobre as asso ciações resultantes da alteração à lei sobre os partidos tiveram como consequência um aumento dos montantes dedutíveis dos impostos no que se refere às contribui ções e aos donativos dos membros.

O mesmo fenómeno ocorre, aliás, no domínio da fiscalidade.

Licenciatura em Direito (Universidade de Valença) Mestrado de Assessoria Fiscal vários diplo mas no domínio do Direito Comunitário.

uma alteração na lei fiscal que elimine ou reduza significativamente a situação de isenção fiscal de juros sobre o investimento detido até à maturidade (mas não uma alteração na lei fiscal que reveja as taxas fiscais marginais aplicáveis a rendimentos de juros).

Professor de Direito Financeiro e Fiscal na Universidade de Navarra.

Por que razão não há, no direito fiscal, um tratamento equitativo entre as sociedades pessoais e as sociedades de capital?

Nos termos do direito cipriota εταιρείες definidas na legislação relativa ao imposto sobre o rendimento

Isso seria contrário ao sistema subjacente à legislação fiscal alemã.

Há vários membros do meu círculo eleitoral que têm lá casa por razões de saúde, que tiveram de fazer um esforço económico para a adquirir e depois verificam que têm mais estes problemas.

No que diz respeito à legislação fiscal alemã, a disposição mais importante é constituída pelo 370 da Lei Fiscal, aplicável a todos os casos de evasão fiscal, quer digam respeito a impostos nacionais ou a impostos no âmbito da Comunidade Europeia, por esta regulamentados.

Penso que aquilo que o senhor deputado fez foi simplesmente substituir subsidiariedade por uma outra expressão, nomeadamente o interesse comum .

Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.

A lei grega impõe uma taxa de 25 de retenção das royalties devidas a autores estrangeiros.

O que é que a lei fiscal, por exemplo, tem a ver com a questão dos direitos humanos?!

O jornal The Economist sugeriu que os melhoramentos na lei de falência, lei de transferência de terras e leis de impostos ajudariam a economia japonesa.

O Tribunal Supremo atж julgou uma simples lei de imposto de renda insconstitucional em 1909.

Autora de várias publicações na área do Direito Fiscal e Administrativo.

Por essa razão, nos termos do regime previsto na legislação alemã em matéria de imposto sobre as sociedades não representa um encargo para a sociedade.

política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).

William Henry Gates, pai de Bill Gates, George Soros, Warren Buffet e Steven Rockefeller já sairam em defesa do estate tax norte americano .

Por último, para compensar o imposto cobrado na fonte, a legislação italiana prevê o pagamento de um montante a título de restituição aos investidores estrangeiros (não residentes) que tenham subscrito participações em instrumentos de investimento sujeitos a tributação em Itália, que têm direito a um reembolso de imposto de 15 dos rendimentos distribuídos pelos instrumentos de investimento, a título de compensação do imposto anteriormente devido.

O direito fiscal belga em matéria de imposto sobre as sociedades estabelece que estas são tributáveis sobre o montante total dos lucros.

Aplicar e fazer cumprir integralmente a legislação em matéria de IVA e prosseguir a harmonização da legislação fiscal com o acervo.

A aplicação aos mais diversos tipos de impostos é possível por se tratar de uma norma quadro, passível de ser complementada, quer pela regulamentação relativa a impostos nacionais, quer pela regulamentação da Comunidade Europeia.

Porém, embora não esteja expressamente ligada por força da lei ao imposto profissional, esta imposição está ligada ao regime fiscal específico aplicável à FT.

Parecer do BCE sobre um projecto de lei grego relativo ao restabelecimento da justiça tributária e ao combate à evasão fiscal

A lei autoriza que empresas e pessoas físicas se valham de mecanismos de renuncia fiscal sobre o imposto de renda com o objetivo de destinar estes recursos a projetos culturais.

Mas não devemos sobrecarregar esta realidade com outras expectativas quanto ao alinhamento dos direitos das sociedades e, especialmente, quanto à harmonização fiscal.

Como presidente da Rússia, Putin transformou em lei um aumento de 13 na taxa proporcional da receita, uma taxa reduzida de impostos sobre a receita, e novos códigos legais territoriais.

De qualquer modo, os Estados Membros devem assegurar se de que existem convenções fiscais ou outros instrumentos legais que impedem a dupla tributação dos dividendos em caso de investimento transfronteiras .

Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública .

Objecto Nova lei fiscal na R.F.A. que atinge trabalhadores estrangeiros discriminação fiscal dos trabalhadores imigrantes

A lei não estabelece nunca que esta imposição era devida em vez do imposto profissional.

Assegurar a adopção pelo parlamento da lei da autoridade dos impostos indirectos, incluindo a adopção da legislação derivada relacionada.

As nações são responsáveis pelos regimes, pela relação dos pilares entre si, pelo direito fiscal, pelo direito laboral e social.

Para EE, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a

Por outro lado, os referidos benefícios são cumuláveis com o crédito fiscal previsto no artigo 8.o da mesma lei.

O artigo 12.o do DL 269 2003 prevê incentivos fiscais a favor de certos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (instrumentos de investimento) regulamentados pelo direito italiano.

( ) os prédios inclusos no acordo da Santa Sede ( ) e a Lei Mecenazgo ( ) continuarão não pagando o imposto.

É igualmente importante para os trabalhadores e traz consigo uma impor tante medida de carácter social que vai beneficiar os cidadãos comuns europeus, prioridade que la mentavelmente a Comissão em geral descura.

Além disso, o programa tem contribuído para uma melhor compreensão mútua do direito fiscal comunitário no domínio da fiscalidade indirecta, no que se refere, por exemplo ao IVA e aos impostos sobre consumos específicos.

a FT beneficiou de um tratamento especial relativamente ao imposto profissional (criado pelos artigos 18.o 21.o da Lei n.o 90 568),