Parecer do BCE sobre legislação da UE relativa aos prospectos e à harmonização dos requisitos de transparência relacionados com a emissão de títulos

Devem ser especificamente indicadas as relações com a legislação da União Europeia .

Parecer do BCE sobre legislação da UE relativa às autoridades de supervisão europeias

Trata se , portanto , de uma total harmonização do processo de avaliação da adequação a nível da União Europeia .

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .

Harmonisation

Dado que a harmonização do quadro legal europeu para os pagamentos constitui a base para a SEPA , o Eurosistema interessou se activamente sobre a legislação da UE neste domínio .

Na verdade, esta situação poderia levar à existência de uma legislação fragmentária, à desintegração e, possivelmente, à dissolução da União Europeia.

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o exercício do direito de iniciativa em termos de legislação da União Europeia e o cumprimento das funções consultivas do BCE

No intuito de facilitar a harmonização da legislação na área do reconhecimento profissional, esses projectos deverão concentrar se nos curricula das profissões regulamentadas a nível da UE

Harmonização das normas de direito substantivo dos valores mobiliários

Existe margem para uma maior harmonização

Sempre que a aproximação de normas de direito penal se afigure indispensável para assegurar a aplicação eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização , a lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio em causa .

Só se considera autêntica a legislação publicada nas edições impressas do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

Considerando a legislação comunitária em vigor nesta matéria , o BCE não está convencido de que a Comunidade tenha uma necessidade imperativa ou urgente de adoptar a Convenção , e recomenda a sincronização da harmonização das normas de conflitos com a harmonização do direito substantivo , pelo menos ao nível comunitário .

As medidas respeitantes à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência, são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho.

Uma lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros estabelecerá as medidas relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios , aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos , desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência .

Por um lado , os investidores de alguns Estados Membros e de países terceiros afirmaram que a fórmula mais adequada consistiria numa plena harmonização em toda a União Europeia .

Harmonização dos currículos das profissões regulamentadas a nível da UE

A União Europeia está a considerar legislar no sentido de compelir os conselhos de direcção a manter uma determinada proporção de mulheres até 60 .

Para este efeito , a legislação comunitária fornece a harmonização mínima dos conceitos de base , tais como a noção de instituição de crédito , os critérios para a aprovação de licenças bancárias e os padrões comuns de supervisão prudencial e princípios contabilísticos .

Nesta perspectiva , o guia pretende também incentivar a utilização do procedimento de consulta , contribuindo assim para a harmonização da legislação dos Estados Membros nas áreas de competência do BCE .

O Tratado da União Europeia atribuiu ao Instituto Monetário Europeu ( IME ) a função de realizar os trabalhos estatísticos preparatórios para a Terceira Fase da União Económica e Monetária ( UEM ) e , mais especificamente , promover a harmonização das estatísticas de acordo com as necessidades .

Esta disposição não exige a harmonização dos estatutos dos BCN , mas implica que a legislação nacional e os estatutos dos BCN sejam adaptados por forma a tornálos compatíveis com o Tratado e os Estatutos .

6 anos ( renováveis ) ara introduzir na legisla o as alteracóes exigidas pelo Tratado da Uniáo Europeia aguarda a aprovacáo do Parlamento .

854 Harmonização dos currículos nas profissões reguladas a nível da UE urbanístico e regional 561 Arquitectura 562 Planeamento urbanístico e regional 563 Museologia, conservação 564 Estudos de tráfego e transporte

As propostas de harmonização mais importantes estão enumeradas a seguir .

As propostas de harmonizaçª o mais importantes estª o enumeradas a seguir .

As propostas de harmonização mais importantes são descritas abaixo .

O BCE congratula se com este esforço adicional de harmonizaçª o. 9 .

Legislação da UE

As medidas fundadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização.

As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização .

Esta harmonização irá diminuir os custos , aumentar a concorrência e reduzir os riscos 6 .

O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados Membros e não conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados Membros , na medida em que a Constituição exclua essa harmonização .

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União com base nas disposições da Parte III especificamente consagradas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Como território ultramarino britânico, Gibraltar tem, até agora, gozado de uma posição privilegiada na União Europeia, estando isento de certos impostos, responsabilidades e leis.

Legislação comunitária adoptada

Actos jurídicos do BCE conexos

0 Direito Económico

0 Direito da Energia

Pareceres sobre legislação