Tradução de "âmbito de litígios" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto . | request Member States to appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal effectively with complaints and disputes regarding this proposal . |
| Resolução de litígios deve ser implementado um mecanismo de resolução de litígios . | dispute resolution ( a mechanism for dispute resolution should be put in place ) . |
| Resolução de litígios 1 . | Dispute resolution 1 . |
| É essencial garantir que as autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios instituídos na Comunidade cooperem activamente para resolver por um processo simples e em tempo útil os litígios transfronteiras surgidos no âmbito da aplicação do presente regulamento . | It is essential to ensure that competent authorities and out of court redress bodies within the Community actively co operate for the smooth and timely resolution of cross border disputes under this Regulation . |
| Artigo 21.o Resolução de litígios 1 . | Article 20 Level 2 Level 3 agreement 1 . |
| Artigo M2 10.o Resolução de litígios 1 . | Article M2 10 Dispute resolution 1 . |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| existe ainda o problema da inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento e o da não inclusão no seu âmbito dos débitos directos . | the absence of out of court redress bodies for disputes related to that Regulation and the fact that the Regulation does not cover direct debits . |
| g ) h ) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | ( g ) the development of alternative methods of dispute settlement |
| Isto resultou em um acordo entre FontShop e FutureBrand a fim de evitar litígios. | This has resulted in an agreement between FSI FontShop International and FutureBrand to avoid litigation. |
| A política de interesse público incluirá , nomeadamente a ) b ) Uma política de resolução extrajudicial de litígios | Public policy shall include ( a ) ( b ) an extra judicial settlement of conflicts policy |
| As autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados Membros , referidos nos artigos 6.º e 8.º , cooperarão activamente na resolução dos litígios transfronteiras . Artigo 10.º Sanções 1 . | 1 . Competent authorities and out of court redress bodies of the different Member States , referred to in Articles 6 and 8 , shall actively cooperate in solving cross border disputes . |
| O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos . | The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage . |
| PT Capítulo 4 Sanções e procedimentos para a resolução de litígios Artigo 72º Reclamações 1 . | Chapter 4 Penalties and procedures for the settlement of disputes Article 72 Complaints 1 . |
| 2 . Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus | A decision shall be binding in its entirety upon those m whom it is addressed . |
| A lei criou também um sistema de tribunais especiais para dirimir litígios em matéria de recenseamento eleitoral. | The act also created a system of special courts to adjudicate disputes over voter registration. |
| Âmbito de aplicação | Field of application |
| ÂMBITO DE APLICAÇÃO | SCOPE |
| Âmbito de aplicação | Scope of application |
| Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras . | It provides for the co operation between the competent authorities and out of court redress bodies in solving cross border disputes . |
| Âmbito de aplicação territorial | Scope |
| Âmbito de aplicação ( 2 ) | Scope of application ( 2 ) |
| Âmbito de aplicação ( 1 ) | Scope of application ( 2 ) |
| Âmbito de aplicação ( 2 ) | Scope of application ( 2 ) |
| e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento . | and ( 9 ) appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal with Regulation issues . |
| Ao implementar disposições sobre a tramitação das queixas e as vias de resolução no âmbito da resolução extrajudicial de litígios , os Estados Membros são incentivados a utilizar os mecanismos de cooperação transfronteiras já existentes , nomeadamente a rede para a apresentação de queixas no domínio dos serviços financeiros ( FIN Net ) . | When implementing provisions on complaints and redress procedures for out of court settlements , Member States are encouraged to use existing cross border co operation mechanisms , notably the Financial Services Complaints Network ( FIN Net ) . |
| 2 . Na eventualidade de litígios transfronteiras , os Estados Membros assegurarão uma cooperação activa destes organismos na respectiva resolução . | In the case of cross border disputes , Member States shall make sure that these bodies cooperate actively in resolving them . 2 . |
| É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível . | It is also important that competent authorities and out of court redress bodies are appointed , where applicable using existing procedures . |
| Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes | The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning |
| Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos . | Articles 6 , 7 and 8 competent authorities , complaint procedures and out of court redress are new . |
| Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 . | Article 2 Scope 1 . |
| Secção 3 Âmbito de aplicação 1 . | Section 3 Coverage 1 . |
| Secção 3 Âmbito de aplicação 1 . | Section 3 Coverage 1 . 2 . |
| Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 . | Article 2 Scope 1 . 2 . |
| Artigo 2.o Âmbito de aplicação | Article 2 Scope of application |
| Artigo 4º Âmbito de aplicação 1 . | Article 4 Scope 1 . |
| No âmbito de programas de desenvolvimento económico. | within the framework of economic development programmes. |
| No âmbito de programas de desenvolvimento económico . | ( b ) within the framework of economic development programmes . |
| No âmbito de programas de desenvolvimento económico . | within the framework of economic development programmes . |
| ÂMBITO DO REGIME DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO | SCOPE OF THE REPORTING SCHEME |
| São eles a necessidade de alargar o âmbito do regulamento aos débitos directos , as exigências de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos impostas às operações transfronteiras e a inexistência de autoridades competentes e de órgãos de resolução extrajudicial de litígios para questões que se prendam com a aplicação do regulamento , incluindo as queixas dos consumidores . | These are the necessity of extending the scope of the Regulation to direct debits , balance ofpayments ( BoP ) statistical reporting requirements imposed on cross border transactions and the absence of competent authorities and out of court redress bodies for Regulation related issues , including consumer complaints . |
| Âmbito da Classe | Class Scope |
| Âmbito do reporte | Scope of reporting |
| Âmbito do reporte | Scope of reporting ( a ) General 1 . |
